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Para participar das elei\u00e7\u00f5es, o partido tem que registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) at\u00e9 seis meses antes do pleito. Candidatos a prefeito poder\u00e3o formar coliga\u00e7\u00f5es com outros partidos para disputar as elei\u00e7\u00f5es. No entanto, as coliga\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias estar\u00e3o proibidas para as elei\u00e7\u00f5es proporcionais \u2013 neste caso, de vereadores. Antes, os votos dados a todos os partidos da alian\u00e7a eram levados em conta no c\u00e1lculo para a distribui\u00e7\u00e3o das vagas.<\/p>\n
O partido dever\u00e1 reservar a cota m\u00ednima de 30% para as mulheres. Est\u00e1 proibida a candidatura avulsa, ainda que a pessoa seja filiada a algum partido. A idade m\u00ednima para se eleger \u00e9 de 21 anos para prefeito ou vice-prefeito e de 18 anos para vereador.<\/p>\n
O candidato poder\u00e1 se autofinanciar em at\u00e9 10% do limite de gasto para o cargo. Somente pessoas f\u00edsicas poder\u00e3o fazer doa\u00e7\u00f5es para campanhas eleitorais. As doa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o limitadas a 10% dos seus rendimentos no ano anterior \u00e0 elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A propaganda eleitoral ser\u00e1 permitida somente ap\u00f3s o dia 15 de agosto do ano que vem, desde que n\u00e3o envolva o pedido expl\u00edcito de voto. A lei n\u00e3o considera propaganda eleitoral antecipada o an\u00fancio de pr\u00e9-candidatura ou a exalta\u00e7\u00e3o pelo pr\u00e9-candidato de suas qualidades pessoais.<\/p>\n
S\u00e3o permitidas, de 15 de agosto at\u00e9 a antev\u00e9spera das elei\u00e7\u00f5es, a divulga\u00e7\u00e3o paga, na imprensa escrita, e a reprodu\u00e7\u00e3o na internet do jornal impresso.<\/p>\n
\u00c9 crime a contrata\u00e7\u00e3o direta ou indireta de grupo de pessoas para enviar mensagens ou fazer coment\u00e1rios na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coliga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na campanha eleitoral, \u00e9 proibido distribuir aos eleitores camisetas, chaveiros, bon\u00e9s, canetas, brindes, cestas b\u00e1sicas ou outros bens. O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som \u00e9 permitido entre as 8h e as 22h. Por\u00e9m, os equipamentos n\u00e3o podem ser usados a menos de 200 metros de locais como as sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, quart\u00e9is, hospitais, escolas, bibliotecas p\u00fablicas, igrejas e teatros (quando em funcionamento).<\/p>\n
A contrata\u00e7\u00e3o de cabo eleitoral \u00e9 permitida, mas respeitando alguns crit\u00e9rios conforme a quantidade de eleitores no munic\u00edpio. A realiza\u00e7\u00e3o de com\u00edcios e o uso de aparelhos de som s\u00e3o permitidos entre as 8h e a meia-noite, exceto o com\u00edcio de encerramento da campanha, que poder\u00e1 ir at\u00e9 as 2h da manh\u00e3.<\/p>\n
\u00c9 proibido o uso de trios el\u00e9tricos em campanhas, exceto para a sonoriza\u00e7\u00e3o de com\u00edcios. A circula\u00e7\u00e3o de carros de som e minitrios \u00e9 permitida em com\u00edcios, passeatas, carreatas e caminhadas, mas desde que observado o limite de 80 decib\u00e9is, medido a sete metros de dist\u00e2ncia do ve\u00edculo.<\/p>\n
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