Na pr\u00e1tica, a norma impedir\u00e1 a nomea\u00e7\u00e3o em cargos em comiss\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta de ex-membros de parlamentos (federal, estadual e municipal) e ex-governadores e vice-governadores que perderam seus mandatos\/cargos. Tamb\u00e9m os que tenham contra si representa\u00e7\u00f5es julgadas procedentes pela Justi\u00e7a Eleitoral, em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado, em processo de apura\u00e7\u00e3o de abuso do poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico e os condenados por diversos crimes, que o texto lista.<\/p>\n
A ficha limpa estadual tamb\u00e9m barrar\u00e1 ex-gestores com contas rejeitadas, entre outros. Para todos os casos, a proibi\u00e7\u00e3o valer\u00e1 pelo prazo de oito anos. A veda\u00e7\u00e3o se aplica \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o nos seguintes cargos: a) secret\u00e1rios, subsecret\u00e1rios de Estado, procurador geral de justi\u00e7a, procurador geral do Estado, defensor p\u00fablico geral, presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), presidente do Tribunal de Justi\u00e7a (TJ) e conselheiro de ag\u00eancias reguladoras;<\/p>\n
b) Presidentes e vice-presidentes, chefes de gabinete, diretores e superintendentes de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta;<\/p>\n
c) Chefe de Pol\u00edcia Civil, titulares de delegacias de pol\u00edcia, comandante geral da Pol\u00edcia Militar e do Corpo de Bombeiros, comandantes de batalh\u00f5es e quart\u00e9is de Pol\u00edcia Militar e de Bombeiro Militar;<\/p>\n
d) Reitores e vice-reitores de universidades p\u00fablicas estaduais;<\/p>\n
e) Diretor-geral, subdiretor-geral, secret\u00e1rio geral da mesa diretora, secret\u00e1rio-geral de outros setores, presidente de comiss\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o, consultoria parlamentar da presid\u00eancia, diretores, diretores de departamentos, procurador geral, subprocurador-geral, chefes de gabinete, subchefes de gabinetes, chefes de departamentos ou de setores do Poder Legislativo, bem como todos os cargos cujo s\u00edmbolo seja equivalente ao CCDAL-1;<\/p>\n
f) Cargo, fun\u00e7\u00e3o, emprego, s\u00edmbolo, equivalentes, similares ou semelhantes, ou de igual n\u00edvel hier\u00e1rquico do Poder Executivo e do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Tribunal de Contas e das ag\u00eancias reguladoras do Estado;<\/p>\n
g) Detentores de cargos de dire\u00e7\u00e3o e chefia de \u00f3rg\u00e3os de controle, gest\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o da atividade-fim, bem como os \u00f3rg\u00e3os colegiados da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico estadual.<\/p>\n
Para a comprova\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o aos cargos nos tr\u00eas poderes, o candidato dever\u00e1 apresentar declara\u00e7\u00e3o assinada de pr\u00f3prio punho de que n\u00e3o se enquadra nos impedimentos; certid\u00e3o da Justi\u00e7a Federal de inexist\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o eleitoral transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado; certid\u00e3o de antecedentes criminais; do \u00f3rg\u00e3o profissional a que foi filiado de que n\u00e3o sofreu san\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o \u00e9tico-profissional ou, quando for o caso, do Tribunal de Contas.<\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Ser\u00e1 enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o do governador S\u00e9rgio Cabral proposta que regulamenta a ficha limpa para o alto escal\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos tr\u00eas poderes no estado do Rio, institu\u00edda pela emenda constitucional 50\/11, recentemente promulgada. O projeto de lei complementar 11\/11, que define crit\u00e9rios e lista os tipos de nomea\u00e7\u00e3o submetidos \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o, \u00e9 assinada pelo deputado Nilton Salom\u00e3o (PT). O governador ter\u00e1 15 dias \u00fateis para sancionar ou vetar o texto. \u201cAl\u00e9m de frear a nomea\u00e7\u00e3o dos \u2018ficha suja\u2019, este projeto \u00e9 um est\u00edmulo ao servidor que se dedica e um reconhecimento ao gestor que desempenha bem o seu papel\u201d, salientou Salom\u00e3o.<\/p>\n
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