Entrou em vigor, no \u00faltimo dia 1\u00ba de janeiro, a lei eleitoral que impede os governos federal, estaduais e municipais de distribuir gratuitamente bens, valores ou benef\u00edcios aos cidad\u00e3os, a n\u00e3o ser em casos de calamidade p\u00fablica ou estado de emerg\u00eancia. A determina\u00e7\u00e3o do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) segue a imposta pelo artigo 73 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (lei 9.504\/97).<\/p>\n
A proibi\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nas esferas federal, estadual e municipal nesses casos consta da Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00famero 23.370.<\/p>\n
Outra exce\u00e7\u00e3o prevista para doa\u00e7\u00f5es pelas administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u00e9 quando os programas sociais em andamento forem autorizados por lei e integrarem o or\u00e7amento do exerc\u00edcio anterior. Nesses casos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral (MPE) poder\u00e1 acompanhar sua execu\u00e7\u00e3o administrativa e financeira.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o eleitoral pro\u00edbe, ainda, a realiza\u00e7\u00e3o de publicidade institucional entre o dia 7 de julho e o dia da vota\u00e7\u00e3o, exceto em casos de grave e urgente necessidade p\u00fablica, autorizados pela Justi\u00e7a Eleitoral. No entanto, mesmo antes desta data, os governos dever\u00e3o respeitar algumas regras para fazer propaganda dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou de entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n
Entre os dias 1\u00ba de janeiro e 6 de julho, as despesas com publicidade dos \u00f3rg\u00e3oes p\u00fablicos n\u00e3o podem exceder a m\u00e9dia dos gastos nos tr\u00eas \u00faltimos anos que antecedem o pleito ou do \u00faltimo ano imediatamente anterior \u00e0 elei\u00e7\u00e3o, prevalecendo o que for menor dos dois casos.<\/p>\n
J\u00e1 est\u00e3o proibidos, desde 1\u00ba de janeiro deste ano, programas sociais executados por entidade nominalmente vinculadas a eventual candidato em 2012 ou por esse mantida. A proibi\u00e7\u00e3o vigora ainda que os programas tenham sido autorizados por lei ou fa\u00e7am parte do or\u00e7amento do exerc\u00edcio anterior.<\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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