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A regulariza\u00e7\u00e3o das parcelas da d\u00edvida da municipalidade com o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), atrav\u00e9s da iniciativa do prefeito S\u00e9rgio Xavier, que esteve em Bras\u00edlia recentemente para resolver essa quest\u00e3o da d\u00edvida da Prefeitura com o INSS junto \u00e0 Subsecretaria da Receita Federal, nas Coordenadorias Nacional de Arrecada\u00e7\u00e3o e de Parcelamento.<\/p>\n
Segundo o secret\u00e1rio Geral de Governo, Andr\u00e9 Guedes, \u201co prefeito teve conhecimento de que devido \u00e0 lei 11.196\/2005, que institui o parcelamento, n\u00e3o haveria uma previs\u00e3o legal para um refinanciamento e que, consequentemente, a Prefeitura deveria se remeter \u00e0 Delegacia da Receita Federal, em Niter\u00f3i, onde \u00e9 a jurisdi\u00e7\u00e3o de Nova Friburgo. O montante da d\u00edvida municipal junto ao INSS \u00e9 de mais de R$ 56 milh\u00f5es, valor que foi dividido em 167 presta\u00e7\u00f5es e que estavam em atraso 16 parcelas, que somam os R$ 6,4 milh\u00f5es. Ap\u00f3s a reuni\u00e3o realizada em 20 de dezembro, com o delegado adjunto da Receita Federal de Niter\u00f3i, formalizou-se a proposta para o pagamento das parcelas em atraso conjuntamente com uma a vencer. Ou seja, o pagamento de uma em atraso mais uma a vencer, que ser\u00e3o retidas do repasse federal do FPM (Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios), o que passar\u00e1 a perfazer um valor de R$ 800 mil para os pr\u00f3ximos 16 meses\u201d afirmou.<\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"