De acordo com o MPE, a C\u00e2mara de Cordeiro \u201capresenta ind\u00edcios de que alguns ocupantes de cargos em comiss\u00e3o (…) seriam servidores \u201cfantasmas\u201d, posto que n\u00e3o prestam servi\u00e7os, apesar de perceberem regularmente seus vencimentos, o que deu ensejo ao ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em rela\u00e7\u00e3o a uma servidora e ao vereador a que seria subordinada.\u201d Outra suspeita \u00e9 de que ocupantes de cargos em comiss\u00e3o (assessores) estariam desempenhando fun\u00e7\u00f5es que deveriam ser de servidores efetivos, estes contratados atrav\u00e9s de concurso p\u00fablico. O MPE entende que esse tipo de manobra acaba funcionando como uma forma de burlar a abertura de concurso, gerando favorecimentos que ferem o previsto pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Por outro lado, algumas fun\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m deveriam ser de ocupa\u00e7\u00e3o exclusiva de servidores, que, para isso, teriam gratifica\u00e7\u00e3o. A C\u00e2mara teria, segundo o MPE, \u201cn\u00famero atualmente excessivo de cargos comissionados, sendo somente 5% destinados ao servidores efetivos\u201d, apesar de a lei 1.565\/2010 j\u00e1 ter reduzido esse n\u00famero para 38 cargos.<\/p>\n
Com a assinatura do TAC, o Legislativo se compromete a elaborar projeto de lei para a cria\u00e7\u00e3o de cargos efetivos, realizar concurso p\u00fablico para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal e reduzir o n\u00famero excessivo de cargos em comiss\u00e3o atualmente existente, adequando o quantitativo, conforme o MPE, \u201c\u00e0 moralidade administrativa (…), suficiente para atender ao quantitativo de vereadores no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es parlamentares.\u201d O TAC tamb\u00e9m exige que a C\u00e2mara exonere todos os assessores que tenham algum grau de parentesco, at\u00e9 o terceiro grau civil, impedindo o nepotismo (favorecimento de parentes). Para isso, todos ter\u00e3o que assinar termos de declara\u00e7\u00e3o sobre graus de parentesco ou n\u00e3o, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Entre as primeiras a\u00e7\u00f5es est\u00e1 a obrigatoriedade da exonera\u00e7\u00e3o dos ocupantes de oito cargos comissionados de Assessor de Plen\u00e1rio e tr\u00eas de Assessor Especial Legislativo. Quanto aos primeiros, a exonera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico, em 30 de junho deste ano, incluindo a extin\u00e7\u00e3o desses cargos logo em seguida; em rela\u00e7\u00e3o ao tr\u00eas cargos de Assessor Especial Legislativo, os ocupantes dever\u00e3o ser exonerados at\u00e9 o final da atual legislatura, em 31 de dezembro deste ano. A extin\u00e7\u00e3o desses cargos tamb\u00e9m dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 60 dias ap\u00f3s. As medidas incluem, ainda, a altera\u00e7\u00e3o de alguns s\u00edmbolos de cargos em comiss\u00e3o, que ser\u00e3o transformados em fun\u00e7\u00f5es gratificadas, a serem ocupadas por servidores concursados. Estes s\u00e3o os casos, por exemplo, dos cargos de Chefe de Transporte e de Chefe de Controle Interno. Para esses casos, o prazo para a regulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 de 120 dias.<\/p>\n
A n\u00e3o exonera\u00e7\u00e3o dos ocupantes de cargos comissionados alvo do TAC penalizar\u00e1 o presidente da C\u00e2mara a multa pessoal de R$ 1 mil por cada um dos n\u00e3o exonerados. A n\u00e3o transforma\u00e7\u00e3o dos cargos de Chefe de Transporte e de Chefe de Controle Interno em fun\u00e7\u00f5es gratificadas penalizar\u00e1 o presidente a multa pessoal di\u00e1ria de R$ 10 mil. Outra multa pessoal, no valor de R$ 100 mil, poder\u00e1 ser aplicada ao presidente do Legislativo em caso de descumprimento dos atos de organiza\u00e7\u00e3o, at\u00e9 30 de junho, de concurso.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao uso dos ve\u00edculos oficiais, a C\u00e2mara de Cordeiro assinou um TAC com o MPE em que assume o compromisso de se \u201cabster do uso irregular dos ve\u00edculos oficiais, adotando todas as medidas necess\u00e1rias para coibir tal pr\u00e1tica.\u201d Num prazo de 30 dias, a contar da assinatura do TAC, o Legislativo se comprometeu a implementar um programa de controle do uso dos carros oficiais. Esse controle dever\u00e1 conter a identifica\u00e7\u00e3o do requerente, destino\/percurso, horas de sa\u00edda e chegada, finalidade, quilometragem, gastos com combust\u00edvel, entre outras provid\u00eancias. No mesmo prazo de 30 dias, a C\u00e2mara ter\u00e1 que encaminhar \u00e0 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Tutela Coletiva c\u00f3pia de documentos que comprovem a implementa\u00e7\u00e3o do controle.<\/p>\n
Caso descumpra o acordado, o presidente do Legislativo ser\u00e1 penalizado com multa pessoal di\u00e1ria de R$ 1 mil. Cada disponibiliza\u00e7\u00e3o irregular dos ve\u00edculos oficiais acarretar\u00e1 em multa pessoal de R$ 2 mil.<\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
\nA C\u00e2mara de Cordeiro est\u00e1 sendo obrigada a reduzir o n\u00famero de assessores (cargos comissionados), os chamados \u201ccargos de confian\u00e7a\u201d, abrir concurso p\u00fablico para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal para o quadro efetivo e, ainda, passar a controlar o uso dos carros oficiais. As exig\u00eancias s\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE), atrav\u00e9s do n\u00facleo Cordeiro da 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Tutela Coletiva, que tomou como base dois inqu\u00e9ritos civis – IC 090 e IC 134 -, ambos de 2010, e que s\u00e3o resultado de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas movidas contra o Legislativo. Em 30 de novembro de 2011, a promotora de Justi\u00e7a, Carolina Maria Gurgel Senra, e o presidente da C\u00e2mara, Luciano Batatinha, assinaram dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), pelos quais o Legislativo se compromete a cumprir todas as exig\u00eancias, sob pena das san\u00e7\u00f5es legais, que incluem pesadas multas, sem preju\u00edzo das a\u00e7\u00f5es penais cab\u00edveis. <\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-1118","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1118","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1118"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1118\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1118"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1118"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1118"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}