Na pr\u00e1tica, a lei impedir\u00e1 a nomea\u00e7\u00e3o em cargos em comiss\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta de ex-membros de parlamentos (federal, estadual e municipal) e ex-governadores e vice-governadores que perderam seus mandatos\/cargos. Vedar\u00e1 tamb\u00e9m os que tenham contra si representa\u00e7\u00f5es julgadas procedentes pela Justi\u00e7a Eleitoral – em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado -, em processo de apura\u00e7\u00e3o de abuso do poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico e os condenados por diversos crimes, que a norma lista. A ficha limpa estadual tamb\u00e9m vai impedir a nomea\u00e7\u00e3o de ex-gestores com contas rejeitadas, entre outros.<\/p>\n
Para todos os casos, a proibi\u00e7\u00e3o valer\u00e1 pelo prazo de oito anos. A veda\u00e7\u00e3o se aplica \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o nos seguintes cargos:<\/p>\n
a) Secret\u00e1rios, subsecret\u00e1rios de Estado, Procurador Geral de Justi\u00e7a, Procurador Geral do Estado, Defensor P\u00fablico Geral, presidente do Tribunal de Contas do Estado, presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, e conselheiro de ag\u00eancias reguladoras;<\/p>\n
b) Presidentes e vice-presidentes, chefes de Gabinete, diretores e superintendentes de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta;<\/p>\n
c) Chefe de Pol\u00edcia Civil, titulares de delegacias de pol\u00edcia, comandante Geral da Pol\u00edcia Militar e do Corpo de Bombeiros, comandantes de batalh\u00f5es e quart\u00e9is de Pol\u00edcia Militar e de Bombeiro Militar;<\/p>\n
d) Reitores e vice-reitores de universidades p\u00fablicas estaduais;<\/p>\n
e) Diretor-Geral, subdiretor-geral, secret\u00e1rio Geral da Mesa Diretora, secret\u00e1rio-Geral de outros setores, presidente de Comiss\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, consultoria parlamentar da presid\u00eancia, diretores, diretores de departamentos, Procurador Geral, Subprocurador-Geral, chefes de Gabinete, subchefes de Gabinetes, chefes de departamentos ou de setores do Poder Legislativo, bem como todos os cargos cujo s\u00edmbolo seja equivalente ao CCDAL-1;<\/p>\n
f) Cargo, fun\u00e7\u00e3o, emprego, s\u00edmbolo, de que trata a al\u00ednea \u201ce\u201d deste artigo, equivalentes, similares ou semelhantes, ou de igual n\u00edvel hier\u00e1rquico do Poder Executivo e do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Tribunal de Contas e das ag\u00eancias reguladoras do Estado;<\/p>\n
g) detentores de cargos de dire\u00e7\u00e3o e chefia de \u00f3rg\u00e3os de controle, gest\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o da atividade-fim, bem como os \u00f3rg\u00e3os colegiados da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico estadual.<\/p>\n
Para a comprova\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o aos cargos nos tr\u00eas poderes, o candidato dever\u00e1 apresentar declara\u00e7\u00e3o assinada de pr\u00f3prio punho de que n\u00e3o se enquadra nos impedimentos; certid\u00e3o da Justi\u00e7a Federal de inexist\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o eleitoral transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado; certid\u00e3o de antecedentes criminais e do \u00f3rg\u00e3o profissional a que foi filiado garantindo que n\u00e3o sofreu san\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o \u00e9tico-profissional ou, quando for o caso, do Tribunal de Contas.<\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"