Todo ano o microempreendedor individual deve declarar o valor do faturamento bruto do ano anterior por meio da Declara\u00e7\u00e3o Anual. Ela pode ser preenchida pelo pr\u00f3prio MEI, \u00e9 o que explica o Agente de Desenvolvimento em Trajano de Moraes, Jhonny Lage e Matheus Mello. De acordo com eles a a\u00e7\u00e3o deve ser feita pelo Portal do Empreendedor, no pr\u00e9dio da prefeitura, na Pra\u00e7a Waldemar Magalh\u00e3es. O espa\u00e7o foi criado na gest\u00e3o do prefeito Rodrigo Viana, com a meta de facilitar a vida dos microempreendedores.<\/p>\n
\u201cTodos microempreendedores individuais devem comparecer a Sala do Empreendedor para gerar o boleto 2020, e desta forma fa\u00e7am a declara\u00e7\u00e3o anual do simples nacional do ano de 2019. Antes de entregar a declara\u00e7\u00e3o anual, ele ter\u00e1 que preencher os relat\u00f3rios mensais de receitas brutas. Basta somar os valores mensais para saber o valor total a ser declarado. Vale lembrar que o faturamento bruto \u00e9 o valor total das vendas de mercadoria e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o sem deduzir nenhuma despesa\u201d, explicou Jhonny Lage.<\/p>\n
Assim como a Declara\u00e7\u00e3o Anual de Imposto de Renda, existem algumas obriga\u00e7\u00f5es anuais a Receita Federal como a Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional. Essa \u00e9 feita tamb\u00e9m na mesma \u00e9poca do Imposto de Renda. \u201cO Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio que contempla as micro e pequenas empresas que tenham uma receita bruta anual de at\u00e9 R$ 240 mil (no caso da micro empresa) e de at\u00e9 R$2,4 milh\u00f5es (para empresas de pequeno porte). Um dos diferenciais do Simples Nacional \u00e9 a simplicidade do recolhimento tribut\u00e1rio que tem como base a apura\u00e7\u00e3o da receita bruta mensal sobre a al\u00edquota da receita bruta anual\u201d, acrescentou Jhonny Lage.<\/p>\n
Ainda de acordo com ele, h\u00e1 v\u00e1rias op\u00e7\u00f5es do Simples Nacional para pagamento unificado como Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), Imposto sobre produto industrializado, Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS?PASEP, Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria, entre outras que \u00e9 tudo unificado no Simples Nacional. O Simples Nacional tem uma contribui\u00e7\u00e3o unificada que acontece atrav\u00e9s do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS) e que \u00e9 feita pelo site da Receita Federal a partir do m\u00eas de janeiro, at\u00e9 abril, m\u00eas de entrega da declara\u00e7\u00e3o anual do Simples Nacional.<\/p>\n
Para estar cadastrada no Simples Nacional a empresa precisa estar isenta de d\u00e9bitos da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e tamb\u00e9m n\u00e3o podem prestar servi\u00e7os profissionais cujo exerc\u00edcio exija habilita\u00e7\u00e3o profissional legalmente exigida, como advocacia, engenharia, psic\u00f3logo, m\u00e9dico, entre outros profissionais. \u201cPara cada atividade de empresa h\u00e1 tabelas diferentes de al\u00edquota da declara\u00e7\u00e3o do simples nacional que s\u00e3o: do com\u00e9rcio ind\u00fastria, servi\u00e7os e loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis\u201d, concluiu o Agente de Desenvolvimento, Matheus Mello.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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