Quase dois anos depois de entrar em vigor, a Lei da Ficha Limpa foi declarada constitucional no \u00faltimo dia 16 de fevereiro pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Por sete votos a quatro, o plen\u00e1rio determinou que o texto integral da norma deve valer a partir das elei\u00e7\u00f5es de outubro.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o do STF, ficam proibidos de se eleger por oito anos os pol\u00edticos condenados pela Justi\u00e7a em decis\u00f5es colegiadas, cassados pela Justi\u00e7a Eleitoral ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassa\u00e7\u00e3o. O Supremo definiu, ainda, que a ficha limpa se aplica a fatos que ocorreram antes de a lei entrar em vigor e n\u00e3o viola princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o, como o que considera qualquer pessoa inocente at\u00e9 que seja condenada de forma definitiva.<\/p>\n
A Lei da Ficha Limpa foi contestada por alcan\u00e7ar fatos que ocorreram antes da sua vig\u00eancia, inclusive ao determinar o aumento de tr\u00eas para oito anos o prazo que o pol\u00edtico condenado ficar\u00e1 ineleg\u00edvel. A maioria do STF decidiu que a lei se aplica a ren\u00fancias, condena\u00e7\u00f5es e outros fatos que tenham acontecido antes de a ficha limpa entrar em vigor, em junho de 2010. A proibi\u00e7\u00e3o da candidatura nos casos de ren\u00fancia a cargo eletivo para escapar da cassa\u00e7\u00e3o foi mantida pelos ministros do STF. A maioria do tribunal defendeu que a ren\u00fancia \u00e9 um ato para \u201cfugir\u201d do julgamento e que deve ser punida com a perda do direito de se eleger.<\/p>\n
A Lei da Ficha Limpa determina que os pol\u00edticos condenados por \u00f3rg\u00e3o colegiado fiquem ineleg\u00edveis por oito anos. Este per\u00edodo \u00e9 contado ap\u00f3s o cumprimento da pena imposta pela Justi\u00e7a. Por exemplo, se um pol\u00edtico \u00e9 condenado a dez anos de pris\u00e3o, ficar\u00e1 ineleg\u00edvel por oito anos, a contar da sa\u00edda da pris\u00e3o. Na pr\u00e1tica, ele n\u00e3o poder\u00e1 se candidatar por oito anos.<\/p>\n
A lei torna ineleg\u00edveis pol\u00edticos que tiveram contas relativas a cargos p\u00fablicos rejeitadas, como, por exemplo, um prefeito que tenha tido as contas do mandato reprovadas por um tribunal de contas.<\/p>\n
O Supremo manteve o dispositivo da Lei da Ficha Limpa que torna ineleg\u00edveis pessoas condenadas por \u00f3rg\u00e3os profissionais devido a infra\u00e7\u00f5es \u00e9ticas, como nos casos de m\u00e9dicos e advogados que eventualmente tenham sido proibidos de exercer a profiss\u00e3o pelos conselhos de classe. A decis\u00e3o foi tomada com base no artigo da Constitui\u00e7\u00e3o que autoriza a cria\u00e7\u00e3o de regras, considerando o passado dos pol\u00edticos, para proteger a \u201cprobidade administrativa\u201d e a \u201cmoralidade para exerc\u00edcio de mandato\u201d.<\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Quase dois anos depois de entrar em vigor, a Lei da Ficha Limpa foi declarada constitucional no \u00faltimo dia 16 de fevereiro pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Por sete votos a quatro, o plen\u00e1rio determinou que o texto integral da norma deve valer a partir das elei\u00e7\u00f5es de outubro. Com a […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-1308","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1308","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1308"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1308\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1308"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1308"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1308"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}