A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) confirmou, junto ao Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2), a validade de decreto editado pelo presidente da Rep\u00fablica que classificou igrejas, templos religiosos e casas lot\u00e9ricas como servi\u00e7os essenciais durante a pandemia da Covid-19.<\/p>\n
A pedido da Procuradoria-Regional da Uni\u00e3o da 2\u00aa Regi\u00e3o, o presidente do tribunal, desembargador Reis Friede, suspendeu os efeitos de uma liminar concedida na semana passada pela 1\u00aa Vara Federal de Duque de Caxias, munic\u00edpio da Baixada Fluminense, que impedia a classifica\u00e7\u00e3o dos locais como essenciais.<\/p>\n
No pedido para que a liminar fosse suspensa, os advogados da Uni\u00e3o sustentaram que o fechamento das casas lot\u00e9ricas limitaria o acesso de milhares de brasileiros a servi\u00e7os banc\u00e1rios b\u00e1sicos, sobretudo ao recebimento de benef\u00edcios sociais disponibilizados pelo Estado \u2013 uma vez que mais de cem milh\u00f5es de brasileiros utilizam mensalmente as lot\u00e9ricas.<\/p>\n
\u201cCabe destacar que historicamente cerca de 70% dos pagamentos dos programas de benef\u00edcios sociais do governo federal por meio de cart\u00f5es magn\u00e9ticos s\u00e3o efetuados nas lot\u00e9ricas. S\u00e3o pagos nessas unidades benef\u00edcios como o Bolsa Fam\u00edlia e o Bolsa Escola, por exemplo, al\u00e9m de Seguro-Desemprego, INSS, PIS e FGTS<\/em>\u201d, alertou trecho do pedido feito pela AGU.<\/p>\n A AGU tamb\u00e9m ponderou que, al\u00e9m de impactar negativamente a vida das pessoas mais vulner\u00e1veis, o fechamento das lot\u00e9ricas levaria a maiores aglomera\u00e7\u00f5es nas ag\u00eancias banc\u00e1rias, facilitando a propaga\u00e7\u00e3o da Covid-19. Segundo dados da Caixa Econ\u00f4mica Federal, atualmente existem no pa\u00eds 12.965 unidades lot\u00e9ricas, sendo que. en 3.183 cidades elas s\u00e3o a \u00fanica representa\u00e7\u00e3o f\u00edsica da Caixa e em 305 munic\u00edpios s\u00e3o a \u00fanica presen\u00e7a de uma institui\u00e7\u00e3o financeira do mercado.<\/p>\n \u201cNas cidades desassistidas de rede banc\u00e1ria, onde apenas existe unidade lot\u00e9rica, os benefici\u00e1rios de presta\u00e7\u00f5es sociais teriam que viajar para outros munic\u00edpios para acessar os servi\u00e7os, acarretando indesej\u00e1vel incremento do fluxo de pessoas<\/em>\u201d, apontou outro trecho do pedido encaminhado ao TRF2.<\/p>\n A AGU sustentou, ainda, que a liminar poderia impedir a popula\u00e7\u00e3o de buscar amparo religioso em momento t\u00e3o dif\u00edcil pelo qual o mundo passa, lembrando que o trecho do decreto que trata das atividades religiosas foi extremamente cauteloso e claro ao prever que estas podem ser realizadas desde que obedecidas as determina\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n Por fim, a AGU argumentou que a decis\u00e3o causava grave les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica, interferindo na separa\u00e7\u00e3o dos poderes ao impor incab\u00edvel limita\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio do poder regulamentar pelo presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n Na decis\u00e3o em que acolheu o pedido da AGU, o presidente do TRF2 entendeu que o magistrado de primeira inst\u00e2ncia usurpou compet\u00eancia constitucionalmente conferida aos poderes Legislativo, atrav\u00e9s do Congresso Nacional, e Executivo, atrav\u00e9s da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e da Prefeitura de Duque de Caxias, violando frontalmente a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e a harmoniosa rela\u00e7\u00e3o que deve existir entre os poderes.<\/p>\n \u201cEssa usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o dos poderes Legislativo e Executivo, por si s\u00f3, configura grave les\u00e3o \u00e0 ordem jur\u00eddica apta a autorizar o deferimento deste pedido de suspens\u00e3o. Entretanto, outro relevante ponto merece ser destacado: o periculum in mora inverso. A retirada das unidades lot\u00e9ricas da lista de servi\u00e7os essenciais acarretaria, na pr\u00e1tica, a possibilidade de seu fechamento por decis\u00e3o de governos locais, gerando o aumento do fluxo de pessoas nas ag\u00eancias banc\u00e1rias tradicionais e implicando em aglomera\u00e7\u00f5es indesejadas no momento atualmente vivido pela sociedade brasileira<\/em>\u201d, reconheceu o presidente do TRF2 em trecho da decis\u00e3o.<\/p>\n O magistrado assinalou, ainda, que a pandemia mundial e calamidade p\u00fablica n\u00e3o autorizam afrontas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e ao consagrado princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. \u201cPelo contr\u00e1rio, o momento exige, por parte dos aplicadores do Direito, sobretudo dos ju\u00edzes, muito equil\u00edbrio, serenidade e prud\u00eancia no combate ao inimigo comum<\/em>\u201d, concluiu.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) confirmou, junto ao Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2), a validade de decreto editado pelo presidente da Rep\u00fablica que classificou igrejas, templos religiosos e casas lot\u00e9ricas como servi\u00e7os essenciais durante a pandemia da Covid-19. 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