A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) continuar\u00e1 na luta pelos interesses do estado. Foi o que garantiu, o presidente da Casa, deputado Andr\u00e9 Ceciliano (PT), ap\u00f3s o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, retirar da pauta de julgamentos duas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade que poderiam alterar drasticamente o modo de partilha dos recursos provenientes dos royalties do petr\u00f3leo no pa\u00eds.<\/p>\n
Segundo Ceciliano, o Rio de Janeiro vem sofrendo um profundo processo de esvaziamento econ\u00f4mico, que n\u00e3o \u00e9 de hoje, e todos os esfor\u00e7os que forem necess\u00e1rios para garantir a sa\u00fade financeira do estado ser\u00e3o envidados pela Casa. \u201cNossa luta na Alerj para reverter essas perdas n\u00e3o vai cessar. Entraremos com quantas ADIs forem necess\u00e1rias, para garantir os recursos aos quais o Rio tem direito\u201d, esclareceu Ceciliano, acrescentando que o estado segue em regime de recupera\u00e7\u00e3o fiscal. \u201cQualquer movimento no sentido de tirar recursos do Rio, ainda mais neste momento t\u00e3o delicado de pandemia de Covid-19, seria um desastre sem tamanho\u201d, frisou.<\/p>\n
A ADI movida pela Alerj e retirada de pauta no Supremo n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica medida da Casa para garantir justi\u00e7a na partilha dos recursos do petr\u00f3leo extra\u00eddo no estado. Em novembro do ano passado, a Casa questionou judicialmente, atrav\u00e9s da ADI 6.250, a emenda 33\/2001, que exclui energia e petr\u00f3leo da regra prevista no artigo 149 da Constitui\u00e7\u00e3o federal – o artigo veda que estados e munic\u00edpios criem impostos ou tributos em rela\u00e7\u00e3o a outros munic\u00edpios ou estados. A a\u00e7\u00e3o est\u00e1 sob relatoria do ministro Celso de Mello. Tamb\u00e9m tramita na Casa o projeto de lei 1.771\/19, que revoga o decreto que permitiu a ades\u00e3o do Rio ao Repetro, concedendo isen\u00e7\u00e3o fiscal para a importa\u00e7\u00e3o de bens ou mercadorias para atividades de explora\u00e7\u00e3o ou produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural. A iniciativa tributa a opera\u00e7\u00e3o em 3% e extingue o decreto do Governo 46.233, de 2018, que zerou o imposto sobre as importa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Ao retirar as mat\u00e9rias da pauta de julgamentos do STF, Toffoli acatou pedidos da bancada federal do Rio e do governador Wilson Witzel. As ADIs 4.918-DF, ajuizada pela Assembleia Legislativa do Rio, e 4.917-DF, ajuizada pelo Governo do estado, foram movidas em 2013 e questionam diretamente a destina\u00e7\u00e3o dos recursos decorrentes da atividade econ\u00f4mica petrol\u00edfera no estado.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o impetrada pelo Estado questiona a lei federal 12.734\/2012, que determinou a partilha dos royalties entre todos os estados, produtores e n\u00e3o produtores do mineral. O argumento do estado de inconstitucionalidade da lei baseia-se no fato de que a Constitui\u00e7\u00e3o vigente, quando da sua promulga\u00e7\u00e3o, restringiu a cobran\u00e7a de ICMS sobre o petr\u00f3leo garantindo que, em troca, os estados e munic\u00edpios produtores receberiam uma participa\u00e7\u00e3o, denominada royalties, por sua explora\u00e7\u00e3o. Tal lei, portanto, estaria contr\u00e1ria ao texto constitucional. A a\u00e7\u00e3o movida pela Alerj questiona a mesma lei, abordando o aspecto da quebra do pacto federativo, j\u00e1 que, segundo a a\u00e7\u00e3o, a lei subtrai propriedade do estado.<\/p>\n
A lei questionada pelas Adins est\u00e1 com seus efeitos suspensos por liminar concedida pela ministra Carmen L\u00facia, o que faz com que esteja vigente o que \u00e9 preconizado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. O julgamento do m\u00e9rito das duas a\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade seria no pr\u00f3ximo dia 29 de abril – com o adiamento, a liminar segue em vigor, o que pode trazer f\u00f4lego para o estado do Rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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