{"id":15061,"date":"2020-06-02T08:38:41","date_gmt":"2020-06-02T11:38:41","guid":{"rendered":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/?p=15061"},"modified":"2020-06-02T08:38:41","modified_gmt":"2020-06-02T11:38:41","slug":"tce-emite-parecer-previo-contrario-a-aprovacao-das-contas-do-governo-do-estado-de-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/tce-emite-parecer-previo-contrario-a-aprovacao-das-contas-do-governo-do-estado-de-2019\/","title":{"rendered":"TCE emite parecer pr\u00e9vio contr\u00e1rio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das contas do Governo do Estado de 2019"},"content":{"rendered":"

Corpo Deliberativo apontou sete irregularidades, entre elas o n\u00e3o cumprimento dos limites constitucionais com Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em sess\u00e3o plen\u00e1ria telepresencial realizada nesta segunda-feira (01\/06), emitiu parecer pr\u00e9vio contr\u00e1rio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exerc\u00edcio de 2019 e sob responsabilidade do governador Wilson Jos\u00e9 Witzel. O processo foi relatado pelo conselheiro Rodrigo M. do Nascimento e aprovado, de forma un\u00e2nime, pelos cinco integrantes do Corpo Deliberativo da Corte de Contas.<\/p>\n

Ap\u00f3s o parecer inicial do Corpo T\u00e9cnico e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, o TCE-RJ encaminhou os documentos para o chefe do Poder Executivo estadual para a manifesta\u00e7\u00e3o de raz\u00f5es de defesa. Ap\u00f3s as justificativas apresentadas, o material foi reanalisado e o Corpo Instrutivo manteve a indica\u00e7\u00e3o de parecer pr\u00e9vio contr\u00e1rio. Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, o Corpo Deliberativo aprovou o voto com sete irregularidades encontradas, al\u00e9m de 39 impropriedades e 65 determina\u00e7\u00f5es ao Poder Executivo.<\/p>\n

Durante o exerc\u00edcio de 2019, o Governo do Estado do Rio de Janeiro n\u00e3o cumpriu o investimento m\u00ednimo nas \u00e1reas de Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o. O governo aplicou 11,46% das receitas de transfer\u00eancia de impostos em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, valor menor do que os 12% exigidos pela Lei Complementar n\u00ba 141\/12 e pelo artigo 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Confira aqui o voto na \u00edntegra<\/strong><\/p>\n

Na Educa\u00e7\u00e3o, o Governo do Estado do Rio de Janeiro aplicou 24,43% em gastos com manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do Ensino, descumprindo o limite m\u00ednimo de 25% determinado no artigo 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

O Governo do Estado tamb\u00e9m n\u00e3o cumpriu o disposto na Lei Federal 12.858\/13, que regulamenta a destina\u00e7\u00e3o para as \u00e1reas de Educa\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade de parcela da participa\u00e7\u00e3o no resultado ou da compensa\u00e7\u00e3o financeira pela explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural.<\/p>\n

O relat\u00f3rio do conselheiro Rodrigo M. do Nascimento tamb\u00e9m ressalta a destina\u00e7\u00e3o de apenas 1,41% dos recursos do Fundo Estadual de Combate \u00e0 Pobreza (FECP) ao Fundo Estadual de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social (Fehis). Este montante foi inferior ao percentual m\u00ednimo de 5%, fixado na Lei Estadual n\u00ba 4.056\/02, que atribui expressamente, diante da conduta, a aposi\u00e7\u00e3o de irregularidade e a consequente emiss\u00e3o de parecer contr\u00e1rio.<\/p>\n

Al\u00e9m dessas, outras tr\u00eas irregularidades foram apontadas: a n\u00e3o inclus\u00e3o na base do Fundeb das receitas resultantes do adicional de ICMS; o repasse \u00e0 Faperj de apenas 1,05% da receita tribut\u00e1ria do exerc\u00edcio, descumprindo o m\u00ednimo de 2%; e a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo Estadual de Investimento e A\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Desenvolvimento Social (Fised) para pagamentos de despesas com pessoal.<\/p>\n

Dessas sete irregularidades, duas delas foram acrescentadas ao relat\u00f3rio final pelo relator, ap\u00f3s o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas consider\u00e1-las como impropriedades. Entre elas, a irregularidade que diz respeito ao Fundo Estadual de Investimentos e A\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Desenvolvimento Social. De acordo com o Corpo Deliberativo, elas foram de natureza grav\u00edssima e, por isso, foram apontadas como irregularidades no relat\u00f3rio final.<\/p>\n

O documento aprovado por unanimidade pelo Corpo Deliberativo seguir\u00e1 para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, cabe ao \u00f3rg\u00e3o o julgamento final das contas baseado no parecer t\u00e9cnico emitido pelo TCE-RJ. N\u00e3o h\u00e1 data para que o tema seja apreciado pela Alerj.<\/p>\n

Veja abaixo todas as irregularidades apontadas no voto:<\/p>\n

IRREGULARIDADE N\u00ba 1<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o cumprimento do disposto no art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 12.858\/13, que regulamenta a destina\u00e7\u00e3o para as \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade de parcela da participa\u00e7\u00e3o no resultado ou da compensa\u00e7\u00e3o financeira pela explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no art. 214, inciso VI, e no art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

IRREGULARIDADE N\u00ba 2<\/strong><\/p>\n

Descumprimento do limite m\u00ednimo de aplica\u00e7\u00e3o de recursos em A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os P\u00fablicos de Sa\u00fade (ASPS), contrariando o disposto no art. 6\u00ba da Lei Complementar Federal n\u00ba 141\/12 c\/c o art. 198, \u00a7 2\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao aplicar apenas 11,46% das receitas de impostos e transfer\u00eancias de impostos, nada obstante o percentual m\u00ednimo legal de 12%.<\/p>\n

IRREGULARIDADE N\u00ba 3<\/strong><\/p>\n

Aplica\u00e7\u00e3o de apenas 24,43% de suas receitas de impostos e transfer\u00eancias em gastos com Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino, descumprindo o limite m\u00ednimo de 25% estabelecido no art. 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

IRREGULARIDADE N\u00ba 4<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o inclus\u00e3o \u2013 na base de c\u00e1lculo para apura\u00e7\u00e3o dos repasses ao Fundeb estadual \u2013 das receitas resultantes do Adicional de ICMS, previstas no art. 82, \u00a7 1\u00ba, do ADCT, consoante o disposto no art. 60, inciso II, do ADCT c\/c art. 3\u00ba, inciso II, da Lei Federal n\u00ba 11.494\/07.<\/p>\n

IRREGULARIDADE N\u00ba 5<\/strong><\/p>\n

Repasse \u00e0 Faperj do percentual de 1,05% da receita tribut\u00e1ria do exerc\u00edcio, deduzidas as transfer\u00eancias e vincula\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, em descumprimento ao limite percentual m\u00ednimo de 2% fixado pelo art. 332 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n

IRREGULARIDADE N\u00ba 6<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o adequa\u00e7\u00e3o das despesas custeadas com recursos do Fundo de Combate \u00e0 Pobreza e \u00e0s Desigualdades Sociais (Fecp) ao previsto na Lei Estadual n\u00ba 4.056\/02 c\/c a Lei Estadual n\u00ba 8.643\/19 c\/c art. 82 e art. 79 do ADCT, tendo sido vertido somente o percentual de 1,41% dos recursos do Fecp para o Fundo Estadual de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social (Fehis), com o consequente descumprimento do disposto no art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 4.056\/02, o qual, al\u00e9m de estipular o percentual m\u00ednimo de 5%, prev\u00ea, expressamente, que seu descumprimento enseja a aposi\u00e7\u00e3o de Irregularidade nas Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, com sua consequente rejei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

IRREGULARIDADE N\u00b0 7<\/strong><\/p>\n

Utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do Fised para pagamento de despesas com pessoal, finalidade esta incompat\u00edvel com a aplica\u00e7\u00e3o de recursos oriundos de royalties e participa\u00e7\u00f5es especiais, apesar do disposto no art. 8\u00ba, in fine, da Lei n\u00ba 7.990\/89, e em desacordo com as hip\u00f3teses legais de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo previstas nos arts. 4\u00ba e 5\u00ba da Lei Complementar Estadual n\u00ba 178\/17.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Corpo Deliberativo apontou sete irregularidades, entre elas o n\u00e3o cumprimento dos limites constitucionais com Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em sess\u00e3o plen\u00e1ria telepresencial realizada nesta segunda-feira (01\/06), emitiu parecer pr\u00e9vio contr\u00e1rio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exerc\u00edcio […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":15062,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[27,32],"tags":[],"class_list":["post-15061","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15061","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15061"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15061\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15063,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15061\/revisions\/15063"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15062"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15061"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15061"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15061"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}