\u00a0<\/p>\n
J\u00e1 est\u00e1 valendo a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, que garante aos brasileiros acesso quase irrestrito – pelo menos na teoria – aos dados dos \u00f3rg\u00e3os governamentais, onde at\u00e9 agora o sigilo era a regra. A regulamenta\u00e7\u00e3o do texto foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. A portaria define os tipos de documentos considerados secretos pelo estado \u201cpara controlar o acesso e a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sigilosas\u201d.<\/p>\n
Apesar de o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica estar garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o, a lei \u00e9 necess\u00e1ria para regulamentar obriga\u00e7\u00f5es, procedimentos e prazos para a divulga\u00e7\u00e3o dos dados pelas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n
Deve ser cumprida em todos os n\u00edveis – federal, estadual, municipal e distrital – por \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas do Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio. Tamb\u00e9m est\u00e3o inclu\u00eddos os tribunais de contas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, as autarquias, empresas e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, sociedades de economia mista e outras entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o, estados, munic\u00edpios ou Distrito Federal.<\/p>\n
Empresas privadas sem fins lucrativos e que recebem dinheiro p\u00fablico para a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico devem divulgar informa\u00e7\u00f5es sobre os recursos recebidos.<\/p>\n
As entidades devem cumprir o determinado pela lei em duas frentes: a transpar\u00eancia ativa (divulgar informa\u00e7\u00f5es de maneira espont\u00e2nea, em sites, por exemplo); e a transpar\u00eancia passiva (ter estrutura e procedimentos para divulgar informa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica solicitada pelo cidad\u00e3o). O pedido n\u00e3o precisa ser justificado e o \u00f3rg\u00e3o tem at\u00e9 20 dias para enviar uma resposta, prazo prorrog\u00e1vel por mais 10 dias. A informa\u00e7\u00e3o deve ser apresentada de forma objetiva e os dados t\u00e9cnicos devem ser traduzidos em linguagem clara para o cidad\u00e3o.<\/p>\n
O cidad\u00e3o que tiver o pedido negado pode apresentar um recurso \u00e0 autoridade hierarquicamente superior \u00e0quela que recusou a informa\u00e7\u00e3o. Se novamente tiver o pedido negado, pode recorrer \u00e0 Justi\u00e7a ou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. No caso de descumprimento de prazos ou procedimentos da lei, deve se reportar \u00e0 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU). Nos \u00f3rg\u00e3os federais, em \u00faltima inst\u00e2ncia, caber\u00e1 recurso \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A lei classifica como exce\u00e7\u00f5es informa\u00e7\u00f5es pessoais e aquelas consideradas sigilosas. Nesse caso, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos n\u00e3o t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o de divulgar. Uma informa\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada sigilosa quando, por exemplo, \u00e9 imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a do estado ou da sociedade. Se a informa\u00e7\u00e3o for parcialmente sigilosa, o cidad\u00e3o tem direito de acesso \u00e0 parte que n\u00e3o est\u00e1 sob sigilo.<\/p>\n
Especialistas apontam a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o como um avan\u00e7o, por\u00e9m com poucas chances de que seja efetiva no primeiro momento. Muito mais que mudar pr\u00e1ticas, ser\u00e1 preciso mudar da \u201ccultura do segredo\u201d para a \u201ccultura da transpar\u00eancia\u201d. \u201cE cultura n\u00e3o se muda por decreto, nem transpar\u00eancia se faz por lei\u201d, afirma o professor de Direito Civil da Universidade de Bras\u00edlia (UNB), Frederico Viegas.<\/p>\n
Viegas cita como exemplo da cultura do segredo os pr\u00f3prios portais de transpar\u00eancia que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos afirmam ser uma maneira de cumprir a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o. \u201cAli, se coloca apenas a informa\u00e7\u00e3o que se quer mostrar. Alguns de transpar\u00eancia n\u00e3o t\u00eam nada\u201d, diz. O professor \u00e9 c\u00e9tico com rela\u00e7\u00e3o aos efeitos da lei no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o acho que chegaremos a esse n\u00edvel. Mas podemos ter, a m\u00e9dio prazo, maior fiabilidade na transpar\u00eancia do governo\u201d.<\/p>\n
O fato \u00e9 que, para muitos, a nova lei surge como um grande avan\u00e7o e um largo passo na luta contra a corrup\u00e7\u00e3o. Mas, como afirma o pr\u00f3prio professor Frederico Viegas, da UNB, a cultura da transpar\u00eancia s\u00f3 vir\u00e1 mesmo com o tempo, algo esperado a longo prazo, o que quer dizer que o pr\u00f3prio cidad\u00e3o dever\u00e1 participar, exigir, cobrar, fiscalizar, utilizando a lei a seu favor e em benef\u00edcio da sociedade.<\/p>\n
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Regra \u00e9 v\u00e1lida para a Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios \u00a0 J\u00e1 est\u00e1 valendo a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, que garante aos brasileiros acesso quase irrestrito – pelo menos na teoria – aos dados dos \u00f3rg\u00e3os governamentais, onde at\u00e9 agora o sigilo era a regra. A regulamenta\u00e7\u00e3o do texto foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-1626","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1626","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1626"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1626\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1626"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1626"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1626"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}