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A Prefeitura de Nova Friburgo est\u00e1 convocando a popula\u00e7\u00e3o a aderir ao Programa de Parcelamento Especial (PPE) institu\u00eddo pela lei municipal n\u00ba 4.092\/2012, que promove a regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios inscritos em d\u00edvida ativa ou n\u00e3o e os j\u00e1 executados. Com a nova lei, os contribuintes poder\u00e3o efetuar os pagamentos dos seus d\u00e9bitos, por exemplo, decorrentes do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Servi\u00e7os), entre outros, com isen\u00e7\u00e3o de 100% dos juros e multas em parcela \u00fanica, ou de seis a 60 parcelas, com descontos que variam de 40% a 90%, conforme o n\u00famero de parcelas escolhidas. A ades\u00e3o poder\u00e1 ser feita na sede da Prefeitura, no setor de atendimento da Secretaria de Fazenda, das 11h30min. \u00e0s 17h30min., de segunda a sexta-feira.<\/p>\n
As pessoas f\u00edsicas que aderirem ao PPE na forma parcelada ter\u00e3o como parcela m\u00ednima o valor de R$ 50. No caso de pessoas jur\u00eddicas, a parcela m\u00ednima ser\u00e1 de R$ 200, devendo o contribuinte apresentar a fotoc\u00f3pia dos seus documentos, ou seja, carteira de identidade e CPF para pessoa f\u00edsica, se for o titular do im\u00f3vel. N\u00e3o sendo o titular, al\u00e9m dos documentos informados, dever\u00e1 apresentar uma procura\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio, concedendo poderes ao representante para a celebra\u00e7\u00e3o do parcelamento; sendo pessoa jur\u00eddica, as fotoc\u00f3pias dos documentos de identifica\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio administrador, contrato social da empresa e CNPJ, valendo a autoriza\u00e7\u00e3o por procura\u00e7\u00e3o, caso o s\u00f3cio administrador n\u00e3o possa comparecer \u00e0 Prefeitura.<\/p>\n
A secret\u00e1ria municipal de Fazenda, T\u00e2nia Trilha, acrescenta que \u201cos d\u00e9bitos que correspondam ao valor total de R$ 200, em raz\u00e3o de fatos geradores at\u00e9 31 de dezembro de 2011, ser\u00e3o anistiados. Oportunidade tamb\u00e9m para os contribuintes que tiveram os d\u00e9bitos de IPTU amparados pelos decretos municipais que concederam a suspens\u00e3o deles, temporariamente, por for\u00e7a dos fen\u00f4menos naturais ocorridos em janeiro de 2011. Assim, com o pagamento dos d\u00e9bitos, o Governo Municipal investir\u00e1 em sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, obras, entre outros, buscando reconstruir Nova Friburgo de m\u00e3os dadas com a popula\u00e7\u00e3o\u201d, finalizou.<\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Prefeitura quer regularizar os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios. Os pagamentos poder\u00e3o ser efetuados em parcela \u00fanica ou entre seis e 60 vezes, com desconto de 40% at\u00e9 100% dos juros e multa A Prefeitura de Nova Friburgo est\u00e1 convocando a popula\u00e7\u00e3o a aderir ao Programa de Parcelamento Especial (PPE) institu\u00eddo pela lei municipal n\u00ba 4.092\/2012, que promove […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-1641","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1641","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1641"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1641\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1641"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1641"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1641"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}