Em abril deste ano, o esfor\u00e7o conjunto da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Nova Friburgo e Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) resultou na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visa prover as vagas escolares demandadas pela sociedade e iniciar um processo de planejamento devidamente fundamentado para a educa\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio.<\/p>\n
Para tanto, diante da pend\u00eancia judicial existente em rela\u00e7\u00e3o aos concursos p\u00fablicos dos anos de 1999 e 2007, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC\/MP\/2012), bem como obedecendo ao disposto na lei municipal n\u00b0 4.088\/12, que o regulamenta, ser\u00e3o convocados, em primeira chamada, 75 professores de n\u00edvel I, 45 professores de n\u00edvel II, 55 auxiliares de creches e 15 merendeiras, totalizando 190 profissionais que dever\u00e3o ser contratados atrav\u00e9s de contratos tempor\u00e1rios.<\/p>\n
A prioridade nas contrata\u00e7\u00f5es dos profissionais \u00e9 definida pelo quadro de reserva dos aprovados no concurso p\u00fablico de 2007, respeitada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o e a regularidade da habilita\u00e7\u00e3o dos convocados. O profissional que j\u00e1 estiver exercendo sua fun\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de contrato tempor\u00e1rio, ao ser convocado, ter\u00e1 prioridade para migrar para este novo contrato, respeitada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o. J\u00e1 no caso do profissional estar exercendo uma fun\u00e7\u00e3o distinta da classificada no concurso p\u00fablico de 2007, n\u00e3o poder\u00e1 acumular fun\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s do novo contrato tempor\u00e1rio para fun\u00e7\u00e3o distinta, devendo optar pela migra\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o do pacto em vigor.<\/p>\n
As contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias, bem como o respectivo TAC, n\u00e3o possuem o poder de dar posse aos candidatos aprovados no referido concurso ou de interferir na ordem de classifica\u00e7\u00e3o destes, sendo mera faculdade do candidato atender ou n\u00e3o \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o, de modo que a recusa, quando expressamente manifestada, n\u00e3o acarretar\u00e1 preju\u00edzo ou perdas de direitos em rela\u00e7\u00e3o ao concurso de 2007.<\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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