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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou que as c\u00e2maras municipais t\u00eam at\u00e9 o fim do prazo para a realiza\u00e7\u00e3o das conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, no dia 30 de junho, para fixar o n\u00famero de vereadores para as elei\u00e7\u00f5es 2012. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece como atribui\u00e7\u00e3o das c\u00e2maras municipais a fixa\u00e7\u00e3o do n\u00famero de vereadores na lei org\u00e2nica do munic\u00edpio. O n\u00famero de vereadores deve ser definido pelo Poder Legislativo municipal, com base nas faixas populacionais estabelecidas em dispositivo do artigo 29, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
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Nomeado relator da proposta para reduzir de 21 para 13 o n\u00famero de cadeiras na legislatura 2013\/2016 da C\u00e2mara Municipal de Nova Friburgo, o vereador Renato Abi-R\u00e2mia anunciou o seu parecer antecipadamente: \u201csou a favor e darei parecer favor\u00e1vel. Primeiro, fui um dos quatro vereadores que a subscreveu\u201d, disse, lembrando que os outros que assinaram a proposta foram Isaque Demani, Marcelo Verly e Reinaldo Rodrigues.<\/p>\n
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O vereador Renato Abi-R\u00e2mia diz que usar\u00e1 argumenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica semelhante a uma feita pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que diz ser constitucional a mudan\u00e7a da quantidade de cadeiras neste per\u00edodo, at\u00e9 30 de junho – data limite para as conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias. \u201cOutros munic\u00edpios brasileiros tamb\u00e9m fizeram (reduziram o n\u00famero de cadeiras na C\u00e2mara) e Nova Friburgo tamb\u00e9m pode fazer\u201d, enfatizou.<\/p>\n
A proposta de 13 parlamentares n\u00e3o \u00e9 \u00fanica. Caber\u00e1 ao vereador Cl\u00e1udio Dami\u00e3o dar um parecer sobre a proposta de 15 cadeiras, apresentada por ele, Marcos Medeiros, Pierre Moraes e Edson Fl\u00e1vio.<\/p>\n
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O programa \u2018Cria Nova Friburgo\u2019, em apoio \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e ao fortalecimento de empreendimentos criativos no munic\u00edpio, foi aprovado, por unanimidade, no in\u00edcio de maio, na C\u00e2mara de Nova Friburgo. De autoria do vereador Marcelo Verly, o projeto de lei tem o objetivo de fomentar a economia criativa em Nova Friburgo. A ideia \u00e9 facilitar o desenvolvimento de empreendimentos criativos, que se baseiam nos talentos individuais nas mais diversas \u00e1reas, privilegiando o capital intelectual que gere trabalho e renda atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es com conte\u00fado criativo e valor econ\u00f4mico.<\/p>\n
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O deputado federal Hugo Leal esteve visitando as cidades de Cordeiro e Cantagalo. Em Cordeiro, o vereador Robson Careca e o prefeito S\u00edlvio Daflon participaram de uma entrevista na R\u00e1dio 94 FM. Em Cantagalo, Hugo Le\u00e3o foi recebido pela vereadora Renata Huguenin e o pr\u00e9-candidato a prefeito Saulo Gouv\u00eaa.<\/p>\n
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Conforme o edital do concurso de 2007, e como determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o prazo do concurso expirou em dezembro de 2011. Como na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o h\u00e1 car\u00eancia de aproximadamente 800 profissionais, e com o objetivo de minimizar esse problema, e ao mesmo tempo aproveitar os concursados que ficaram no cadastro reserva do concurso de 2007, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que \u00e9 o resultado do esfor\u00e7o conjunto entre a Prefeitura de Nova Friburgo, por meio da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de prover as vagas escolares demandadas pela sociedade e iniciar um processo de planejamento devidamente fundamentado.<\/p>\n
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