As ind\u00fastrias do setor metalmec\u00e2nico localizadas no Estado do Rio ter\u00e3o um regime de tributa\u00e7\u00e3o diferenciado, at\u00e9 o final de 2032. \u00c9 o que determina a Lei 8.960\/20, que foi sancionada pelo governador do Rio, Wilson Witzel, e publicada no Di\u00e1rio Oficial do Executivo desta sexta-feira (31\/07).<\/p>\n
As empresas que se enquadram no projeto ter\u00e3o cr\u00e9dito presumido em opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda interna e interestadual de produtos, com a tributa\u00e7\u00e3o efetiva fixada em 3%, sendo proibido o aproveitamento de outros cr\u00e9ditos. O chamado \u201ccr\u00e9dito presumido\u201d \u00e9 um desconto sobre os impostos a serem pagos, e foi institu\u00eddo pela Lei Federal 9.363\/96. Na proposi\u00e7\u00e3o, este tipo de cr\u00e9dito n\u00e3o poder\u00e1 ser concedido aos estabelecimentos sider\u00fargicos. Nos casos de a\u00e7o industrializado, a venda interna ter\u00e1 redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS para uma al\u00edquota de 12%.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m estabelece diferimento do pagamento do ICMS, ou seja, a posterga\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto para tributa\u00e7\u00e3o no destino em que forem exploradas as atividades econ\u00f4micas, em opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o interna e interestadual de m\u00e1quinas e pe\u00e7as e de importa\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria-prima e outros insumos. Nesses casos, a medida valer\u00e1 caso n\u00e3o haja similares produzidos no Estado do Rio. Tamb\u00e9m ter\u00e1 diferimento de ICMS a aquisi\u00e7\u00e3o interna ou transfer\u00eancia de mat\u00e9ria-prima e material de embalagem, exceto energia, \u00e1gua e materiais secund\u00e1rios. Outro caso de diferimento \u00e9 relativo \u00e0 parcela de industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda, realizada por estabelecimento industrial do Estado do Rio. Este diferimento \u00e9 restrito a 30% do faturamento do estabelecimento encomendante.<\/p>\n
As opera\u00e7\u00f5es de venda de res\u00edduo ou mat\u00e9ria prima inaproveit\u00e1vel em processo industrial dos estabelecimentos que tiverem incentivos fiscais ser\u00e1 tributada pela al\u00edquota normal do imposto, tendo como base de c\u00e1lculo o valor da referida opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O texto pro\u00edbe a ades\u00e3o de empresas que estejam irregulares no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro; que tenham d\u00e9bito com a Fazenda Estadual; que tenham s\u00f3cios de empresas inscritas na D\u00edvida Ativa ou com inscri\u00e7\u00e3o cancelada ou suspensa por irregularidade fiscal; com passivo ambiental em julgado; com condena\u00e7\u00e3o por uso de m\u00e3o de obra escrava ou an\u00e1loga \u00e0 escrava; que estejam inscritas em D\u00edvida Ativa ou n\u00e3o apresentem capacidade operacional para o desenvolvimento de atividades industriais. Em caso de posterior descumprimento desses requisitos, a empresa poder\u00e1 ter cassado o direito ao regime. Os benef\u00edcios tamb\u00e9m ser\u00e3o cancelados caso as empresas realizem qualquer tipo de opera\u00e7\u00e3o comercial ou mudan\u00e7a societ\u00e1ria que resulte em redu\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o estadual ou ainda se as empresas oferecerem qualquer embara\u00e7o ou resist\u00eancia \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As empresas ter\u00e3o 30 dias para recorrerem da decis\u00e3o de suspens\u00e3o do regime diferenciado ou do indeferimento do pedido. O contribuinte que tiver o benef\u00edcio cassado somente poder\u00e1 solicitar novamente ades\u00e3o ap\u00f3s um ano. De acordo com o projeto, o secret\u00e1rio de Estado de Fazenda (Sefaz) dever\u00e1 definir quais atividades poder\u00e3o ser enquadrados no regime tribut\u00e1rio diferenciado, al\u00e9m de estabelecer as obriga\u00e7\u00f5es para o direito aos incentivos. Para ades\u00e3o desta norma, as empresas ter\u00e3o que abdicar de todos os outros benef\u00edcios fiscais que tiverem. A medida valer\u00e1 at\u00e9 31 de dezembro de 2032.<\/p>\n
A autoria original da proposta \u00e9 do deputado Gustavo Tutuca (MDB) e do ex-parlamentar Carlo Caiado. Tutuca explicou que o objetivo \u00e9 reduzir as desigualdades regionais com rela\u00e7\u00e3o ao Rio e que a medida n\u00e3o fere o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF). \u201cO Conv\u00eanio ICMS 190\/201 permite aos Estados estender a concess\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais a outros contribuintes estabelecidos em seu respectivo territ\u00f3rio, sob as mesmas condi\u00e7\u00f5es e nos prazos-limites de frui\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d, ressaltou.<\/p>\n Tamb\u00e9m assinam o texto como coautores os deputados Marcelo Cabeleireiro (DC) e M\u00e1rcio Canella (MDB), Dr. Deodalto (DEM), Bebeto (Pode), Val Ceasa (Patriota), Giovani Ratinho (PTC), Braz\u00e3o (PL), Jo\u00e3o Peixoto (DC), Marcelo do Seu Dino (PSL), Capit\u00e3o Paulo Teixeira (REP), Carlos Macedo (REP), Dion\u00edsio Lins (PP), Danniel Librelon (REP), Renato Cozzolino (PRP), Jorge Felippe Neto (PSD), Alana Passos (PSL), Rosane Felix (PSD), Subtenente Bernardo (PROS) e Samuel Malafaia (DEM).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As ind\u00fastrias do setor metalmec\u00e2nico localizadas no Estado do Rio ter\u00e3o um regime de tributa\u00e7\u00e3o diferenciado, at\u00e9 o final de 2032. \u00c9 o que determina a Lei 8.960\/20, que foi sancionada pelo governador do Rio, Wilson Witzel, e publicada no Di\u00e1rio Oficial do Executivo desta sexta-feira (31\/07). As empresas que se enquadram no projeto ter\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":17172,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[27,3],"tags":[],"class_list":["post-17171","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17171","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17171"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17171\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17174,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17171\/revisions\/17174"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17172"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17171"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17171"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17171"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}