{"id":17675,"date":"2020-08-14T09:22:23","date_gmt":"2020-08-14T12:22:23","guid":{"rendered":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/?p=17675"},"modified":"2020-08-14T09:22:23","modified_gmt":"2020-08-14T12:22:23","slug":"unidades-de-ensino-devem-comecar-a-preparar-o-retorno-as-aulas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/unidades-de-ensino-devem-comecar-a-preparar-o-retorno-as-aulas\/","title":{"rendered":"Unidades de ensino devem come\u00e7ar a preparar o retorno \u00e0s aulas"},"content":{"rendered":"<p>O presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, determinou que, a despeito da greve anunciada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educa\u00e7\u00e3o do Rio de Janeiro \u201c<em>a partir do dia 05 de agosto ou em outra data determinada para a reabertura das escolas estaduais<\/em>\u201d (conforme notifica\u00e7\u00e3o ao Secret\u00e1rio Estadual de Educa\u00e7\u00e3o), seja mantido presencialmente, em cada unidade escolar, o m\u00ednimo de 70% dos funcion\u00e1rios que exercem atividades administrativas. Esse quantitativo \u00e9 necess\u00e1rio para que cada escola possa planejar a retomada do ano letivo sem preju\u00edzo para o calend\u00e1rio escolar. Uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o entre o Sepe\/RJ e o governo do estado foi marcada pelo desembargador para o dia 1\u00b0 de setembro.<\/p>\n<p>Na a\u00e7\u00e3o, o governo do Estado esclareceu que \u201ca retomada das aulas presenciais somente se dar\u00e1 em contexto na qual a localidade estiver inserida na bandeira verde, o que implica baixo risco de contamina\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o do coronav\u00edrus; que, em um primeiro momento, somente as atividades administrativas retornar\u00e3o presencialmente, e apenas nos munic\u00edpios que est\u00e3o na faixa amarela, indicados pela SES (Secretaria Estadual de Educa\u00e7\u00e3o), e n\u00e3o naquelas inseridas na bandeira laranja.\u201d<\/p>\n<p>Segundo o governo do estado, &#8220;<em>o movimento grevista, a um s\u00f3 tempo, afronta o direito dos alunos ao acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, e impede o Estado de desincumbir-se do dever constitucional de promov\u00ea-lo (art. 205 da CF), j\u00e1 que ficar\u00e3o obstados os atos preparat\u00f3rios para o adequado retorno das aulas presenciais no momento oportuno. Defende que a greve foi deflagrada sem que possua qualquer congru\u00eancia entre os meios utilizados e o fim pretendido, al\u00e9m de ter sido deflagrada antes mesmo da realiza\u00e7\u00e3o de negocia\u00e7\u00f5es coletivas.<\/em>\u201d<\/p>\n<p>Em sua decis\u00e3o, o desembargador Claudio de Mello Tavares considerou que \u201c<em>no tocante ao pleito antecipat\u00f3rio de declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade da greve, h\u00e1 ind\u00edcios de que nem todos os requisitos legais foram atendidos para a deflagra\u00e7\u00e3o da greve ora questionada, como a n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o de frustra\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o, da publica\u00e7\u00e3o do edital de convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia em \u00f3rg\u00e3o da imprensa e com a observ\u00e2ncia dos requisitos legais e dos documentos necess\u00e1rios a legitimar a assembleia supostamente deliberada para decreta\u00e7\u00e3o da greve. Contudo, seria temer\u00e1rio concluir-se pela sua ilegalidade, em car\u00e1ter definitivo, sem antes sem ser oportunizado ao R\u00e9u o direito ao contradit\u00f3rio.<\/em>\u201d<\/p>\n<p>Ele observa que a Lei n\u00ba 7.783\/1989 prev\u00ea o dever de manuten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os considerados essenciais, e que o car\u00e1ter ontologicamente p\u00fablico dos servi\u00e7os prestados por servidores p\u00fablicos exige maior rigor na pondera\u00e7\u00e3o entre o direito de greve e o interesse coletivo na manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os quando certas atividades est\u00e3o envolvidas. E ressalta: \u201cN\u00e3o me parece proporcional afastar o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em raz\u00e3o do direito de greve. (&#8230;) e que \u201c<em>a sociedade atual imp\u00f5e que as escolhas sejam tomadas em seu proveito, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades da coletividade, necessidades estas j\u00e1 definidas, no pr\u00f3prio corpo da Constitui\u00e7\u00e3o, no cap\u00edtulo dos direitos e garantias fundamentais e direitos sociais.<\/em>\u201d<\/p>\n<p>Caso n\u00e3o seja mantido o quantitativo m\u00ednimo equivalente a 70% do total de servidores para as atividades relacionadas ao servi\u00e7o de educa\u00e7\u00e3o prestado pelo Estado, em cada unidade de ensino e em todas as atividades administrativas presenciais, foi estabelecida multa di\u00e1ria de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es e responsabiliza\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n<p>O presidente do Tribunal de Justi\u00e7a marcou para o dia 1\u00ba de setembro de 2020, \u00e0s 14h, uma Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o no Tribunal de Justi\u00e7a, mandando intimar para essa reuni\u00e3o representantes do sindicato, que dever\u00e3o apresentar a pauta de reivindica\u00e7\u00f5es dos profissionais de Educa\u00e7\u00e3o; a Procuradoria do Estado e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n<p><strong>Processo: 0052636-40.2020.8.19.0000<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, determinou que, a despeito da greve anunciada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educa\u00e7\u00e3o do Rio de Janeiro \u201ca partir do dia 05 de agosto ou em outra data determinada para a reabertura das escolas estaduais\u201d (conforme notifica\u00e7\u00e3o ao Secret\u00e1rio [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":16230,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[27,32],"tags":[],"class_list":["post-17675","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17675","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17675"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17675\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17676,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17675\/revisions\/17676"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16230"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17675"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17675"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17675"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}