Caso condenados, os dois secret\u00e1rios acusados poder\u00e3o perder os seus cargos p\u00fablicos, ter os seus direitos pol\u00edticos suspensos por at\u00e9 cinco anos e serem multados em at\u00e9 100 vezes as suas remunera\u00e7\u00f5es (subs\u00eddios), al\u00e9m de incorrer nas demais san\u00e7\u00f5es previstas na \u2018Lei de Improbidade\u2019.<\/p>\n
Ap\u00f3s investiga\u00e7\u00e3o, o MPF apurou que os contratos foram celebrados por dispensa de licita\u00e7\u00e3o, por prazo excedente ao admitido por lei para os casos de calamidade p\u00fablica, e as contrata\u00e7\u00f5es foram feitas sem que houvesse projetos b\u00e1sicos suficientemente detalhados para caracterizar as pontes.<\/p>\n
Outra ilegalidade constatada, tamb\u00e9m, foi a exist\u00eancia de sobrepre\u00e7o nos contratos. O MPF concluiu, ainda, que as construtoras, que n\u00e3o chegaram a receber pagamentos, foram contratadas de forma fraudulenta, mediante o emprego de propostas comerciais inid\u00f4neas de outras empresas, apenas para dar cobertura aos pre\u00e7os praticados.<\/p>\n
Segundo, ainda, o MPF, essas ilegalidades, al\u00e9m de ofenderem o princ\u00edpio da moralidade administrativa, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, foram determinantes para o atraso das obras, que, quase um ano e meio depois da cat\u00e1strofe, ainda n\u00e3o foram entregues.<\/p>\n
Para esse atraso, conforme o MPF, tamb\u00e9m contribuiu a morosidade da Secretaria Estadual de Obras em sanear pend\u00eancias apontadas pelo Minist\u00e9rio da Integra\u00e7\u00e3o, que disponibilizou R$ 80 milh\u00f5es para a recupera\u00e7\u00e3o de pontes na Regi\u00e3o Serrana, dos quais R$ 48 milh\u00f5es chegaram a ser repassados ao estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n
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Procurada pela imprensa para esclarecimentos sobre o processo apresentado pelo MPF, a Secretaria Estadual de Obras emitiu nota oficial explicando que ambos os acusados n\u00e3o tiveram, at\u00e9 semana passada, ci\u00eancia da alega\u00e7\u00f5es do MPF e oportunidade de apresentar defesa.<\/p>\n
Ouvido pelo JORNAL DA REGI\u00c3O, Affonso Monnerat disse que as obras n\u00e3o foram realizadas e que n\u00e3o houve dano ao er\u00e1rio p\u00fablico. Ele reiterou que a a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser extinta.<\/p>\n<\/p>\n
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A Secretaria de Estado de Obras esclarece que o secret\u00e1rio de Obras, Hudson Braga, e o subsecret\u00e1rio Affonso Monnerat n\u00e3o foram citados no processo, e, portanto, n\u00e3o t\u00eam ci\u00eancia das alega\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. N\u00e3o tiveram, assim, oportunidade de apresentar sua defesa.<\/em><\/p>\n Ao que tudo indica, a a\u00e7\u00e3o baseia-se em relat\u00f3rios de fiscaliza\u00e7\u00e3o elaborados pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU), que, em tempo algum, apontaram conluio por parte de servidores desta secretaria.<\/em><\/p>\n A Secretaria de Obras j\u00e1 havia comprovado, junto aos referidos \u00f3rg\u00e3os, a inexist\u00eancia de preju\u00edzo, sendo descabida, portanto, qualquer alega\u00e7\u00e3o acerca de sobrepre\u00e7o, uma vez que os contratos apontados como ilegais n\u00e3o foram sequer executados, n\u00e3o tendo sido efetuado qualquer pagamento.<\/em><\/p>\n \u00c9 importante destacar que a magnitude da trag\u00e9dia ocorrida na Regi\u00e3o Serrana alterou o curso e a vaz\u00e3o dos rios, impossibilitando a utiliza\u00e7\u00e3o de estudos ent\u00e3o existentes para a elabora\u00e7\u00e3o de projetos. Isso resultou em inevit\u00e1vel atraso no in\u00edcio das obras.<\/em><\/p>\n No entanto, ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o dos novos projetos e a concess\u00e3o da licen\u00e7a ambiental, foram realizadas, at\u00e9 o momento, 20 licita\u00e7\u00f5es para a reconstru\u00e7\u00e3o de pontes, estando em andamento 11 obras.<\/em><\/p>\n A Secretaria de Obras considera infundada a a\u00e7\u00e3o do MPF e repudia, com veem\u00eancia, as alega\u00e7\u00f5es. Na eventualidade de abuso dos autores da peti\u00e7\u00e3o inicial, ser\u00e3o tomadas as medidas cab\u00edveis, inclusive representa\u00e7\u00e3o junto ao Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/em><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Por meio de nota oficial, Secretaria de Obras afirma que nenhum pagamento foi feito<\/h3>\n
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Nova Friburgo (MPF-RJ) prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra o secret\u00e1rio estadual de Obras, Hudson Braga, e o subsecret\u00e1rio Extraordin\u00e1rio para a Reconstru\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Serrana, Affonso Monnerat, por irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o de empresas para a reconstru\u00e7\u00e3o de pontes destru\u00eddas na trag\u00e9dia de janeiro de 2011. A a\u00e7\u00e3o foi proposta na Vara Federal de Nova Friburgo (Processo n\u00ba 0000568-15.2012.4.02.5105). <\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-1782","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1782","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1782"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1782\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1782"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1782"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1782"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}