Levantamento da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM) obtido com exclusividade pelo Brasil 61 mostra que, ao menos, 806 munic\u00edpios brasileiros ultrapassaram o limite de gastos com pessoal no primeiro quadrimestre deste ano. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), esses entes da federa\u00e7\u00e3o podem comprometer at\u00e9 60% da Receita Corrente L\u00edquida com esse tipo de despesa, sendo 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo.<\/p>\n
E o n\u00famero pode ser ainda maior, j\u00e1 que os dados levam em conta 2.827 cidades, que prestaram as informa\u00e7\u00f5es ao sistema da Secretaria do Tesouro Nacional. O Brasil tem 5.570 munic\u00edpios, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE).<\/p>\n
Em ano de Elei\u00e7\u00f5es Municipais, os gestores devem se atentar a v\u00e1rias restri\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s contas p\u00fablicas em suas respectivas administra\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m das obriga\u00e7\u00f5es fiscais comuns a todos os anos, soma-se a pandemia da Covid-19, que derrubou a arrecada\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios. Por hora, o cen\u00e1rio \u00e9 preocupante, alerta Eduardo Stranz, consultor de Estudos T\u00e9cnicos da CNM. \u201cA gente espera, infelizmente, que no final desse exerc\u00edcio um grande n\u00famero de munic\u00edpios que v\u00e3o ter extrapolado as suas despesas de pessoal e uma grande quantidade de gestores que v\u00e3o ter suas contas julgadas irregulares<\/em>\u201d, projeta.<\/p>\n LRF<\/strong><\/p>\n Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os gestores devem observar uma s\u00e9rie de regras. Al\u00e9m de n\u00e3o poderem ultrapassar o limite de 60% das receitas para pagamento de pessoal, os administradores p\u00fablicos n\u00e3o podem aumentar as despesas com pessoal nos \u00faltimos 180 dias antes do t\u00e9rmino do mandato. Na pr\u00e1tica, desde 1\u00ba de julho, os prefeitos est\u00e3o impedidos de aumentar sal\u00e1rios e contratar funcion\u00e1rios.<\/p>\n Um dos objetivos da lei \u00e9 evitar que os governantes atuais ajam de modo irrespons\u00e1vel e contribuam para o desequil\u00edbrio das contas da gest\u00e3o futura, por exemplo.<\/p>\n Segundo Bianca Gon\u00e7alves e Silva, advogada eleitoral, o descumprimento das regras impostas pela LRF pode gerar consequ\u00eancias jur\u00eddicas para o gestor em v\u00e1rias esferas, desde a administrativa at\u00e9 a eleitoral. Ela cita algumas san\u00e7\u00f5es para quem tiver as contas reprovadas pelos \u00f3rg\u00e3os de controle. \u201cEssa conduta pode ser apurada no \u00e2mbito da improbidade administrativa. O gestor pode ser condenado a devolver o dinheiro ao er\u00e1rio, ficar ineleg\u00edvel por oito anos. Pode at\u00e9 ser enquadrada [a conduta] como um crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O espectro de san\u00e7\u00e3o \u00e9 bem amplo<\/em>\u201d, elenca.<\/p>\n Os \u00f3rg\u00e3os de controle, como os Tribunais de Conta Estaduais (TCEs), s\u00e3o os respons\u00e1veis por analisar os gastos dos munic\u00edpios e o cumprimento da LRF. Quando as despesas com pessoal ultrapassam os 90% do limite estabelecido pela lei, o tribunal emite um alerta para que o munic\u00edpio ajuste as contas. Nos casos em que as prefeituras n\u00e3o conseguem se adequar dentro do per\u00edodo previsto e estouram o teto, o TCE pode reprovar as contas.<\/p>\n De acordo com a LRF, os munic\u00edpios t\u00eam at\u00e9 dois quadrimestres, ou seja, oito meses, para eliminar os gastos excedentes. \u00c9 depois desse prazo que os munic\u00edpios que ultrapassam o texto estariam sujeitos \u00e0s san\u00e7\u00f5es. A gest\u00e3o pode ser proibida de receber recursos de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, deixa de obter garantias para fazer alguma contrata\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m \u00e9 impedida de contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Levantamento da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM) obtido com exclusividade pelo Brasil 61 mostra que, ao menos, 806 munic\u00edpios brasileiros ultrapassaram o limite de gastos com pessoal no primeiro quadrimestre deste ano. 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