O Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral (MPE), por meio das 26\u00aa e 222\u00aa Promotorias Eleitorais de Nova Friburgo, expediram Recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio e \u00e0 C\u00e2mara de Nova Friburgo sobre a veicula\u00e7\u00e3o de publicidade institucional nos tr\u00eas meses que antecedem o per\u00edodo eleitoral municipal. O documento foi remetido no dia 10 de julho deste ano e apontou que n\u00e3o \u00e9 permitida, a qualquer tempo, a veicula\u00e7\u00e3o de publicidade institucional que possa promover pessoas ao eleitorado, seja pelo conte\u00fado da informa\u00e7\u00e3o ou pela inser\u00e7\u00e3o de nomes, s\u00edmbolos ou imagens.<\/p>\n
Entre as recomenda\u00e7\u00f5es expressas no documento est\u00e3o: que, a partir do dia 15\/08\/2020, n\u00e3o seja autorizada e nem permitida a veicula\u00e7\u00e3o de qualquer publicidade institucional, qualquer que seja o seu conte\u00fado, salvo as que relacionadas ao enfrentamento \u00e0 COVID-19 e nos demais casos de grave e urgente necessidade, neste caso pleiteando pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral; que at\u00e9 14\/08\/2020, seja providenciada a retirada da publicidade institucional veiculada por meio de placas, faixas, cartazes, outdoors, sites na Internet, perfis, p\u00e1ginas ou contas em redes sociais e aplica\u00e7\u00f5es de mensagens instant\u00e2neas, dentre outros, admitida a perman\u00eancia de \u201cplacas de obras p\u00fablicas, desde que n\u00e3o contenham express\u00f5es que possam identificar autoridades, servidores ou administra\u00e7\u00f5es cujos dirigentes estejam em campanha eleitoral<\/em>\u201d; e que se limitem a identificar o bem ou servi\u00e7o p\u00fablico, e de qualquer publicidade relacionada ao enfrentamento da COVID-19, desde que nos limites da informa\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o social, sem promo\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n Ainda de acordo com o documento expedido aos \u00f3rg\u00e3os municipais, o MPE recomenda que, de 1\u00ba de janeiro a 15 de agosto de 2020, n\u00e3o seria permitido o incremento da publicidade institucional, cuidando para que a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o gaste neste per\u00edodo mais do que, em m\u00e9dia, gastou com a publicidade nos dois primeiros quadrimestres dos anos de 2017, 2018 e 2019, salvo o gasto previamente autorizado pela Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n Adverte que a inobserv\u00e2ncia das veda\u00e7\u00f5es do art. 73, da Lei n\u00ba 9.504\/97, sujeita o infrator, servidor p\u00fablico ou n\u00e3o, al\u00e9m da cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma, \u00e0 pena pecuni\u00e1ria de 5.000 a 100.000 UFIR (de R$ 5.300 a R$ 106 mil, aproximadamente) e que o desvirtuamento da publicidade institucional (art. 37, \u00a7 1\u00ba, da CF), caracterizado o abuso de poder, imp\u00f5e a inelegibilidade de oito anos ao agente e tamb\u00e9m a cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma, de acordo com o art. 74, da Lei n\u00ba 9.504\/97.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral (MPE), por meio das 26\u00aa e 222\u00aa Promotorias Eleitorais de Nova Friburgo, expediram Recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio e \u00e0 C\u00e2mara de Nova Friburgo sobre a veicula\u00e7\u00e3o de publicidade institucional nos tr\u00eas meses que antecedem o per\u00edodo eleitoral municipal. O documento foi remetido no dia 10 de julho deste ano e apontou que […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":13558,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[27,4],"tags":[],"class_list":["post-17926","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17926","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17926"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17926\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17927,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17926\/revisions\/17927"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13558"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17926"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17926"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17926"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}