O Governo do Estado est\u00e1 autorizado a comprar alimentos produzidos por agricultores familiares para doa\u00e7\u00e3o a institui\u00e7\u00f5es de amparo social, modalidade conhecida como compra direta com doa\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea. O objetivo \u00e9 fomentar a seguran\u00e7a alimentar e mitigar os impactos socioecon\u00f4micos da pandemia de coronav\u00edrus. A determina\u00e7\u00e3o \u00e9 da Lei 8.987\/20 sancionada pelo governador do Rio, Wilson Witzel, e publicada no Di\u00e1rio Oficial do Executivo, nesta quarta-feira (26\/08).<\/p>\n
A medida, de autoria dos deputados Luiz Paulo e Lucinha (PSDB), prev\u00ea a compra de produtos prioritariamente em condi\u00e7\u00f5es org\u00e2nicas e agroecol\u00f3gicas de empreendedores familiares rurais, silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores, ind\u00edgenas, quilombolas e assentados da reforma agr\u00e1ria, ou por suas organiza\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e sociais, ou seja agricultores familiares definidos na Lei Federal 11.326\/06. A doa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 ser feita a equipamentos de alimenta\u00e7\u00e3o e nutri\u00e7\u00e3o, popula\u00e7\u00f5es em estado cr\u00edtico de vulnerabilidade social, hospitais e escolas p\u00fablicas, pres\u00eddios e creches estaduais.<\/p>\n
Os benefici\u00e1rios dever\u00e3o apresentar Declara\u00e7\u00e3o de Aptid\u00e3o ao Pronaf \u2014 DAP, Cadastro Nacional de Empreendimentos Econ\u00f4micos Solid\u00e1rios ou documento correspondente, definido pelo Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento ou outro \u00f3rg\u00e3o federal competente. A medida estabelece o limite individual anual por produtor ou fam\u00edlia, por Declara\u00e7\u00e3o de Aptid\u00e3o ao Pronaf, de quatro mil UFIR-RJ – cerca de R$ 14.220. A medida usar\u00e1 os recursos do Fundo Estadual de Assist\u00eancia Social (FEAS) no que se refere \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es do Poder Executivo, ficando este autorizado a abrir cr\u00e9ditos suplementares, se necess\u00e1rio. Todas as informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser publicadas no Portal da Transpar\u00eancia, permanecendo qualquer agente p\u00fablico ou privado suscet\u00edvel \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es penais vigentes.<\/p>\n
Essa modalidade poder\u00e1 acontecer com dispensa de licita\u00e7\u00e3o, por meio de chamada p\u00fablica, desde que os pre\u00e7os cobrados sejam compat\u00edveis com os do mercado; que sejam obedecidos os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia; e que os alimentos cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes, pr\u00f3prios para o consumo humano, incluindo alimentos perec\u00edveis e caracter\u00edsticos de h\u00e1bitos alimentares locais, que podem estar in natura ou beneficiados. O Poder Executivo dever\u00e1 regulamentar a norma por meio de decretos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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