O Servi\u00e7o Militar Tempor\u00e1rio Volunt\u00e1rio (SMTV) no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) foi regulamentado no estado. A Lei 9.027\/20, de autoria do Poder Executivo, foi sancionada pelo governador em exerc\u00edcio, Cl\u00e1udio Castro, e publicada pelo Di\u00e1rio Oficial do Estado, nesta ter\u00e7a-feira (29\/09).<\/p>\n
A medida prev\u00ea a implementa\u00e7\u00e3o do SMTV para completar os quadros de oficiais e as diversas qualifica\u00e7\u00f5es de pra\u00e7as dos bombeiros. Ser\u00e3o destinadas 400 vagas tempor\u00e1rias aos aprovados em concursos da corpora\u00e7\u00e3o que ainda n\u00e3o foram convocados. Al\u00e9m dessas vagas exclusivas, o n\u00famero de funcion\u00e1rios tempor\u00e1rios n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 15% do efetivo. A norma ainda prev\u00ea que 30% de todas as vagas sejam destinadas \u00e0s mulheres. Os volunt\u00e1rios n\u00e3o poder\u00e3o ser cedidos para outros \u00f3rg\u00e3os externos e nem possuir outra atividade remunerada. O tempo de voluntariado ser\u00e1 de 12 meses, podendo ser prorrogado por at\u00e9 oito anos.<\/p>\n
O secret\u00e1rio de Estado de Defesa Civil, coronel Roberto Robadey, explicou, durante reuni\u00e3o dos l\u00edderes partid\u00e1rios, que a corpora\u00e7\u00e3o vem tendo perda de agentes. \u201cPerdemos aproximadamente tr\u00eas mil militares nos \u00faltimos anos e os servi\u00e7os est\u00e3o s\u00f3 aumentando. Precisamos abrir quart\u00e9is em bairros da capital, especialmente na Zona Oeste, e em outras cidades do Interior fluminense. A demanda aumentou e nosso efetivo diminuiu. N\u00e3o vamos conseguir atender \u00e0 demanda com o modelo antigo que determina que os bombeiros fiquem 35 anos na corpora\u00e7\u00e3o. O bombeiro \u00e9 tempor\u00e1rio em qualquer lugar do mundo, principalmente pela sua fun\u00e7\u00e3o de risco e que exige muito esfor\u00e7o f\u00edsico. Esperamos chegar a 2.500 jovens contratados nos pr\u00f3ximos meses com esse projeto aprovado. Isto ser\u00e1 \u00f3timo, inclusive, at\u00e9 para o primeiro emprego dessas pessoas<\/em>\u201d, afirmou.<\/p>\n Concursos p\u00fablico<\/strong><\/p>\n A lei, ainda assim, obriga a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para o quadro de oficiais em at\u00e9 tr\u00eas anos e prev\u00ea que os concursados excedentes possam ser convocados para o servi\u00e7o ap\u00f3s o t\u00e9rmino do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF). A norma tamb\u00e9m autoriza o Governo do Estado a conceder prefer\u00eancia do servi\u00e7o tempor\u00e1rio aos candidatos inclu\u00eddos em cadastro de reserva dos seguintes concursos p\u00fablicos: soldado bombeiro militar motorista de 2012; soldado bombeiro militar combatente de 2014 e soldado bombeiro militar t\u00e9cnico de enfermagem de 2014. Para garantir as condi\u00e7\u00f5es de estabiliza\u00e7\u00e3o de ingresso de efetivo da carreira de pra\u00e7a, ser\u00e1 criada a Escola de Sargentos Especialistas do CBMERJ, segundo o crit\u00e9rio de oportunidade e conveni\u00eancia da corpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Remunera\u00e7\u00e3o, recursos e lota\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Para se voluntariar, homens e mulheres maiores de 18 anos dever\u00e3o participar de um processo seletivo regulamentado pelo Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de acordo com as necessidades da institui\u00e7\u00e3o. O processo dever\u00e1 exigir as mesmas qualidades t\u00e9cnicas e f\u00edsicas estabelecidas para ingresso no quadro permanente da corpora\u00e7\u00e3o. Para participar da sele\u00e7\u00e3o, o candidato dever\u00e1 entregar certid\u00f5es negativas criminais expedidas por \u00f3rg\u00e3os competentes das esferas federais e municipais. Caso exista alguma condena\u00e7\u00e3o, inclusive por crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica, com tr\u00e2nsito em julgado, o candidato ser\u00e1 impedido de ser incorporado \u00e0 corpora\u00e7\u00e3o. A idade m\u00e1xima para ocupar o posto de pra\u00e7a tempor\u00e1ria \u00e9 de 25 anos e a de oficial tempor\u00e1rio, 35 anos. A admiss\u00e3o do bombeiro militar tempor\u00e1rio poder\u00e1 ser feita em posto ou gradua\u00e7\u00e3o diverso do inicial.<\/p>\n Os oficiais tempor\u00e1rios ter\u00e3o, no segundo ano de servi\u00e7o, remunera\u00e7\u00e3o similar, mas n\u00e3o superior, a um bombeiro militar de carreira de mesma classe ou n\u00edvel e escala hier\u00e1rquica. J\u00e1 as pra\u00e7as tempor\u00e1rias ter\u00e3o direito a remunera\u00e7\u00e3o inicial conforme previsto na lei de remunera\u00e7\u00e3o dos militares do Estado. Na hip\u00f3tese de prorroga\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, as pra\u00e7as tempor\u00e1rias passar\u00e3o a ter direito a remunera\u00e7\u00e3o escalonada, n\u00e3o superior a de um bombeiro militar de carreira de mesma classe ou n\u00edvel e escala hier\u00e1rquica. As prorroga\u00e7\u00f5es do trabalho volunt\u00e1rio ser\u00e3o definidas por exames f\u00edsicos e de sa\u00fade, al\u00e9m de uma avalia\u00e7\u00e3o de desempenho.<\/p>\n O militar tempor\u00e1rio, licenciado ex-off\u00edcio por t\u00e9rmino de prorroga\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o, far\u00e1 jus \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria equivalente a uma remunera\u00e7\u00e3o mensal por ano de efetivo servi\u00e7o militar prestado, tomando-se como base de c\u00e1lculo o valor da remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao posto ou gradua\u00e7\u00e3o, na data de pagamento da referida compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os oficiais tempor\u00e1rios volunt\u00e1rios e as pra\u00e7as tempor\u00e1rias volunt\u00e1rias, sempre que poss\u00edvel, ser\u00e3o lotados nos pr\u00f3prios munic\u00edpios de resid\u00eancia. Nos casos de prorroga\u00e7\u00e3o, a crit\u00e9rio da conveni\u00eancia e oportunidade da institui\u00e7\u00e3o, os incorporados poder\u00e3o servir em qualquer unidade, indistintamente do munic\u00edpio de sua resid\u00eancia.<\/p>\n A norma tamb\u00e9m determina que sejam utilizados at\u00e9 25% dos recursos do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (Funesbom) para pagamento de despesas de pessoal referentes ao SMTV. A medida altera a Lei 622\/82, que criou o fundo, prevendo o repasse para o servi\u00e7o volunt\u00e1rio e diminuindo de 70% para 60% o \u00edndice de repasse do Funesbom para a Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n O desligamento do militar tempor\u00e1rio ser\u00e1 definido por ato do comandante-geral ao final do per\u00edodo de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, sempre que requisitado pelo volunt\u00e1rio, quando ele apresentar conduta incompat\u00edvel com a institui\u00e7\u00e3o ou em atendimento aos interesses do Estado. O servidor tempor\u00e1rio, que estiver respondendo judicialmente por crimes de qualquer esp\u00e9cie, vindo a ser condenado, com senten\u00e7a judicial transitada em julgado, ser\u00e1 imediatamente desligado do servi\u00e7o. Nesta hip\u00f3tese ser\u00e3o devidas apenas as verbas trabalhistas proporcionais ao tempo de servi\u00e7o no Corpo de Bombeiros. Os militares tempor\u00e1rios n\u00e3o adquirem estabilidade, e ap\u00f3s serem desligados, passam a compor a reserva n\u00e3o remunerada da corpora\u00e7\u00e3o. Quem permanecer pelo menos um ano no servi\u00e7o, tendo bom aproveitamento, receber\u00e1 o t\u00edtulo de habilita\u00e7\u00e3o equivalente de bombeiro civil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Servi\u00e7o Militar Tempor\u00e1rio Volunt\u00e1rio (SMTV) no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) foi regulamentado no estado. A Lei 9.027\/20, de autoria do Poder Executivo, foi sancionada pelo governador em exerc\u00edcio, Cl\u00e1udio Castro, e publicada pelo Di\u00e1rio Oficial do Estado, nesta ter\u00e7a-feira (29\/09). 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