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No entanto, Celso Jardim tamb\u00e9m enfrentou problemas iniciais por causa de presta\u00e7\u00e3o de contas rejeitada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), conforme pedido de impugna\u00e7\u00e3o apresentado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral (MPE), que alegou a inelegibilidade de Jardim.<\/p>\n
Mas n\u00e3o foi s\u00f3. A coliga\u00e7\u00e3o \u2018Bom Jardim Acima de Tudo\u2019, encabe\u00e7ada pelo atual prefeito, Paulo Barros, tamb\u00e9m ofereceu pedido de impugna\u00e7\u00e3o da candidatura de Jardim alegando os mesmos fundamentos do MPE, al\u00e9m de tamb\u00e9m alegar ofensa do candidato ao princ\u00edpio da moralidade e da probidade administrativa, solicitando \u00e0 Justi\u00e7a a condena\u00e7\u00e3o do ex-prefeito por ato de improbidade administrativa.<\/p>\n
Ao final, Celso Jardim obteve seu registro, j\u00e1 que a Justi\u00e7a e o MPE entenderam que havia regularidade de duas certid\u00f5es apresentadas pelo candidato. Na resposta, o relat\u00f3rio diz que \u201ctoda a controv\u00e9rsia se assenta na premissa de ser o Tribunal de Contas competente ou n\u00e3o para o julgamento das contas de gest\u00e3o do prefeito municipal. Sob esse aspecto, impende observar que o TSE, ao apreciar o Recurso Especial Eleitoral n\u00ba 29981, interposto pelo candidato Paulo Vieira de Barros \u00e0 elei\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria de Bom Jardim, no ano de 2008, fez prevalecer o entendimento de que \u201ccompete exclusivamente ao Poder Legislativo o julgamento das constas de gest\u00e3o prestadas pelo chefe do Poder Executivo, mesmo quando este exerce fun\u00e7\u00f5es de ordenador de despesa\u201d. O MPE completa afirmando que o ac\u00f3rd\u00e3o \u201creflete o posicionamento de grande parte da mais moderna jurisprud\u00eancia\u201d.<\/p>\n
A Justi\u00e7a Eleitoral tomou decis\u00e3o semelhante \u00e0 que havia tomado nas elei\u00e7\u00f5es de 2008 em rela\u00e7\u00e3o a Paulo Barros afirmando que \u201cassim, at\u00e9 para que n\u00e3o se tenham num munic\u00edpio de pequenas dimens\u00f5es, como o de Bom Jardim, solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas t\u00e3o d\u00edspares para uma mesma situa\u00e7\u00e3o, quedo-me ao entendimento consagrado por aquela alta Corte no sentido de que compete exclusivamente ao Poder Legislativo local o julgamento das contas de gest\u00e3o prestadas pelo chefe do Poder Executivo municipal, ainda que na fun\u00e7\u00e3o de ordenador de despesas, cumprindo em tais hip\u00f3teses ao Tribunal de Contas t\u00e3o somente a fun\u00e7\u00e3o opinativa, atrav\u00e9s de parecer pr\u00e9vio, suscet\u00edvel de rejei\u00e7\u00e3o pelo Legislativo municipal.\u201d<\/p>\n
Por outro lado, Celso Jardim teve contas rejeitadas pela C\u00e2mara Municipal de Bom Jardim relativas aos anos de 1999, 2003 e 2004. Mas a Justi\u00e7a alegou que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s duas \u00faltimas – 2003 e 2004 -, \u201csenten\u00e7a proferida pelo Ju\u00edzo da Vara \u00danica da Comarca de Bom Jardim (…) anulou as Resolu\u00e7\u00f5es Legislativas n\u00ba 14\/2006, de 10 de abril de 2006, e n\u00ba 16\/2006, de 22 de maio de 2006, que rejeitaram as contas do chefe do Executivo Municipal, relativas aos exerc\u00edcios de 2003 e 2004, por ofensa ao princ\u00edpio da ampla defesa, sendo dita senten\u00e7a mantida em grau de recurso\u201d, o que suspende o efeito da rejei\u00e7\u00e3o de contas pela C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n
J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o, pela C\u00e2mara Municipal, das contas relativas ao exerc\u00edcio financeiro de 1999, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o Legisla\u00e7\u00e3o n\u00ba 10\/2001, \u201cesta n\u00e3o mais atinge, pelo decurso do tempo, a elegibilidade do requerente, seja pela incid\u00eancia do prazo de cinco anos previsto na Lei Complementar n\u00ba 64\/90, seja pela incid\u00eancia do prazo de oito anos previsto na Lei Complementar n\u00ba 135\/10\u201d, diz o relat\u00f3rio.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 condena\u00e7\u00e3o do candidato Celso Jardim em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica intentada por ato de improbidade administrativa, \u201ca senten\u00e7a de proced\u00eancia ainda n\u00e3o transitou em julgado, achando-se o processo em fase de recurso\u201d.<\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"