O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Petrobras aprovou a ades\u00e3o da companhia aos programas de redu\u00e7\u00e3o de juros e multas de d\u00e9bitos do ICMS (anistias) dos estados do Esp\u00edrito Santo e do Rio de Janeiro. A decis\u00e3o por aderir \u00e0s anistias foi baseada na gest\u00e3o de riscos associados ao contencioso e est\u00e1 em linha com a estrat\u00e9gia de gera\u00e7\u00e3o de valor atrav\u00e9s da gest\u00e3o de conting\u00eancias e, no caso do Rio de Janeiro, est\u00e1 condicionada \u00e0 publica\u00e7\u00e3o de lei estadual que incorpore integralmente as regras dispostas no Conv\u00eanio ICMS 51\/2020.<\/p>\n
Aprovados pelos Conv\u00eanios ICMS 146\/2019 (ES) e 51\/2020 (RJ) do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ), os programas dos dois estados garantir\u00e3o o encerramento de conting\u00eancias no valor total de R$ 4,3 bilh\u00f5es. O desembolso pela Petrobras ser\u00e1 de R$ 2 bilh\u00f5es (atualizados at\u00e9 30\/09\/2020), o que permitir\u00e1 \u00e0 companhia uma economia de 57% do valor total. Cerca de 70% desse montante ser\u00e1 pago no m\u00eas de outubro de 2020 e o restante em parcelas mensais at\u00e9 dezembro deste ano.<\/p>\n
No Rio de Janeiro, a ades\u00e3o ao programa ser\u00e1 materializada por meio de termo de ajustamento de conduta tribut\u00e1ria (TACT) a ser assinado com Governo do Estado, condicionado \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da lei internalizando o conv\u00eanio ICMS 51\/2020. O acordo envolve o desembolso da Petrobras para o estado do Rio de Janeiro de R$ 1,8 bilh\u00e3o para encerramento de conting\u00eancias relacionadas a cobran\u00e7a de ICMS e multas nas opera\u00e7\u00f5es de consumo interno de \u00f3leo diesel bunker pelas unidades mar\u00edtimas afretadas pela companhia. Al\u00e9m disso, foi aprovada uma redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo do ICMS para 4,5% nos \u201cfornecimentos internos\u201d de \u00f3leo diesel mar\u00edtimo, chegando assim a uma solu\u00e7\u00e3o definitiva para a causa raiz dessas conting\u00eancias.<\/p>\n
J\u00e1 no Esp\u00edrito Santo, mediante pagamento de R$ 208 milh\u00f5es, ser\u00e3o encerrados d\u00e9bitos tribut\u00e1rios decorrentes de diverg\u00eancias quanto \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS sobre bens do ativo imobilizado e de diferen\u00e7as de ICMS em opera\u00e7\u00f5es ocorridas at\u00e9 2011 a partir da Unidade de Tratamento de G\u00e1s em Linhares\/ES.<\/p>\n
As conting\u00eancias tribut\u00e1rias selecionadas para ades\u00e3o est\u00e3o incorporadas nas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras relativas ao exerc\u00edcio de 2019, atrav\u00e9s da nota explicativa 19 (Processos judiciais e conting\u00eancias \u2013 item 19.3 \u2013 Processos judiciais n\u00e3o provisionados).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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