A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 478\/10, que amplia os direitos das empregadas dom\u00e9sticas, deve ser votada esta semana, depois de adiada duas vezes, pela Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados, em Bras\u00edlia. A nova lei garante \u00e0s dom\u00e9sticas direitos semelhantes aos trabalhadores do setor privado: jornada de 44 horas semanais, direito a hora extra, adicional por trabalho noturno, FGTS, sal\u00e1rio-fam\u00edlia e aux\u00edlio-creche. Especialistas ressaltam que as novas regras devem pesar no bolso do empregador.<\/p>\n
– Se a empregada dom\u00e9stica trabalhar horas extras, por exemplo, receber\u00e1 as horas e os seus reflexos sobre as demais verbas, como: 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias, entre outros. Certamente, o custo do trabalho tamb\u00e9m pode aumentar em 8% ao m\u00eas por conta do recolhimento de FGTS. E em caso de dispensa, haver\u00e1 multa de 40% tamb\u00e9m sobre esses 8% – avalia o professor de Direito do Trabalho da PUC-SP, Ricardo Pereira de Freitas, s\u00f3cio do Freitas Guimar\u00e3es Advogados Associados.<\/p>\n
A advogada Camila Rigo, da \u00e1rea trabalhista do escrit\u00f3rio Innocenti Advogados Associados, concorda e completa: \u201cas altera\u00e7\u00f5es propostas pelo projeto, se aprovadas, ir\u00e3o acarretar ao empregador dom\u00e9stico um encargo muito elevado, com o comprometimento da renda familiar. E o aumento nesse encargo levar\u00e1, consequentemente, a um aumento na informalidade\u201d, salienta a especialista.<\/p>\n
No Brasil, h\u00e1 cerca de 7,2 milh\u00f5es de trabalhadores dom\u00e9sticos, dos quais dois milh\u00f5es n\u00e3o t\u00eam carteira assinada.<\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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