A exemplo do que j\u00e1 ocorre com as presta\u00e7\u00f5es de contas eleitorais, a partir de agora os extratos das contas banc\u00e1rias dos partidos ser\u00e3o publicados no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em tempo real. A divulga\u00e7\u00e3o dos dados para consulta ser\u00e1 feita assim que as tabelas chegarem \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, mensalmente.<\/p>\n
A decis\u00e3o un\u00e2nime do Plen\u00e1rio do TSE acolheu o pedido dos movimentos Transpar\u00eancia Partid\u00e1ria e Transfer\u00eancia Brasil. Segundo as institui\u00e7\u00f5es, as agremia\u00e7\u00f5es pol\u00edticas exercem fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e s\u00e3o financiadas com recursos do Tesouro Nacional, via Fundo Partid\u00e1rio, por isso, deve ser facilitada a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os sobre a forma com que esses recursos s\u00e3o gastos.<\/p>\n
O relator do requerimento, ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) Luis Felipe Salom\u00e3o, declarou voto favor\u00e1vel \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o dos extratos. \u201cOs extratos integram processos de conta que por sua vez s\u00e3o p\u00fablicos e de amplo acesso, sendo contradit\u00f3rio ao meu ju\u00edzo restringir a divulga\u00e7\u00e3o em tempo real<\/em>\u201d, afirmou.<\/p>\n Como um dos fundamentos de seu voto, o ministro citou jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF), onde as movimenta\u00e7\u00f5es financeiras com recursos p\u00fablicos n\u00e3o s\u00e3o protegidas pelo sigilo banc\u00e1rio. Contudo, ele ressaltou que caso entenda necess\u00e1rio, o juiz relator do processo de presta\u00e7\u00e3o de contas pode decretar o sigilo de determinados documentos.<\/p>\n O professor e advogado em Direito Eleitoral e membro da Academia Brasileira Eleitoral, Renato Ribeiro de Almeida, ressaltou que no Brasil \u00e9 severa a presta\u00e7\u00e3o de contas, ainda mais quando trata de recursos provenientes do fundo partid\u00e1rio e do fundo eleitoral.<\/p>\n \u201cA mat\u00e9ria de presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e9 muito s\u00e9ria, cada vez mais rigorosa a sua aplica\u00e7\u00e3o por parte da Justi\u00e7a Eleitoral, que conta com ferramentas e equipamentos para que se fa\u00e7a uma fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva e obriga que candidatos, partidos e coliga\u00e7\u00f5es atuem estritamente dentro da legalidade<\/em>\u201d, destacou.<\/p>\n O advogado alertou tamb\u00e9m que n\u00e3o s\u00f3 a Justi\u00e7a Eleitoral deve fiscalizar como est\u00e3o sendo empregados os recursos, mas o cidad\u00e3o deve estar atendo a destina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A decis\u00e3o do TSE determinou a altera\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.604\/2019 para a inclus\u00e3o dos par\u00e1grafos que regulamentaram a divulga\u00e7\u00e3o dos extratos banc\u00e1rios dos partidos pol\u00edticos. Foi pontuado que n\u00e3o se pode argumentar sigilo j\u00e1 que as legendas recebem recursos p\u00fablicos, do Fundo Partid\u00e1rio e do Fundo Especial do Financiamento de campanhas.<\/p>\n O Fundo Partid\u00e1rio foi criado em 1995 para bancar despesas cotidianas dos partidos, como contas de luz, \u00e1gua e sal\u00e1rios. Ele \u00e9 formado por uma mistura de dinheiro p\u00fablico e privado que vem de arrecada\u00e7\u00e3o de multas, penalidades pagas por partidos pol\u00edticos, doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas e um montante definido anualmente atrav\u00e9s da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n J\u00e1 o Fundo Especial do Financiamento de campanhas, mais conhecido como Fundo Eleitoral, foi criado em 2017 para bancar as despesas de campanhas eleitorais, compensando assim o fim do financiamento privado determinado pelo Supremo em 2015. Como o nome indica, o fundo s\u00f3 est\u00e1 dispon\u00edvel em ano de elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A exemplo do que j\u00e1 ocorre com as presta\u00e7\u00f5es de contas eleitorais, a partir de agora os extratos das contas banc\u00e1rias dos partidos ser\u00e3o publicados no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em tempo real. A divulga\u00e7\u00e3o dos dados para consulta ser\u00e1 feita assim que as tabelas chegarem \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, mensalmente. 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