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O decreto 142\/2012, assinado pelo prefeito de Nova Friburgo, S\u00e9rgio Xavier, e que impedia, desde 15 de agosto, data da publica\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a da Tarifa Referencial de Esgoto (TRE), por parte da concession\u00e1ria \u00c1guas de Nova Friburgo, teve seus efeitos suspensos por decis\u00e3o da 1\u00aa Vara C\u00edvel na cidade. A TRE \u00e9 cobrada pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de intercepta\u00e7\u00e3o e tratamento final do esgoto na cidade, que j\u00e1 tem cerca de 65% da demanda atendida pelo servi\u00e7o.<\/p>\n
A 1\u00aa Vara C\u00edvel se baseou em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado (MPE), que visa a execu\u00e7\u00e3o do projeto de tratamento de esgoto que est\u00e1 previsto em termos aditivos propostos ao contrato de concess\u00e3o celebrado entre a Prefeitura e a concession\u00e1ria \u00c1guas de Nova Friburgo.<\/p>\n
Por decis\u00e3o de tutela antecipada que vigora na a\u00e7\u00e3o, a Prefeitura fica obrigada a se abster de praticar qualquer ato de impe\u00e7a a execu\u00e7\u00e3o do projeto de tratamento de esgoto em Nova Friburgo. Para a 1\u00aa Vara C\u00edvel na cidade, a Prefeitura descumpriu pontos estabelecidos nos termos aditivos ao publicar o decreto de suspens\u00e3o da cobran\u00e7a, unilateralmente, inviabilizando a continuidade das obras por parte da concession\u00e1ria, que, sem a arrecada\u00e7\u00e3o, teria ficado prejudicada na manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.<\/p>\n
O MPE tamb\u00e9m emitiu parecer informando que \u201ca redu\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica da tarifa fixada em contrato sem ouvir a outra parte viola direito l\u00edquido e certo\u201d, tendo como base, tamb\u00e9m, decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ). E completa afirmando que \u201co decreto destitu\u00eddo de generalidade configura verdadeiro ato administrativo certo e limitado e que possibilita at\u00e9 mesmo o ataque por meio de mandado de seguran\u00e7a\u201d.<\/p>\n
O ato da Prefeitura foi claramente interpretado pela Justi\u00e7a como um v\u00edcio de motiva\u00e7\u00e3o de ato administrativo. A decis\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o uma s\u00e9rie de documentos apresentados pela concession\u00e1ria \u00c1guas de Nova Friburgo, incluindo as licen\u00e7as expedidas pelo Inea (Instituto Estadual do Ambiente) e Secretaria do Meio Ambiente. Tamb\u00e9m compuseram o rol de documentos declara\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio prefeito S\u00e9rgio Xavier a respeito da efici\u00eancia dos servi\u00e7os prestados pela concession\u00e1ria, o que conferiu credibilidade aos argumentos da empresa.<\/p>\n
Christian Portugal, superintendente da \u00c1guas de Nova Friburgo, disse a imprensa que \u201ca decis\u00e3o reflete o elevado grau de consci\u00eancia jur\u00eddica do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e possibilita a manuten\u00e7\u00e3o do forte ritmo de investimentos em infraestrutura de esgotamento sanit\u00e1rio no munic\u00edpio, jamais visto ao longo de sua hist\u00f3ria\u201d.<\/p>\n
O prefeito S\u00e9rgio Xavier poder\u00e1 at\u00e9 pagar multa di\u00e1ria, e pessoal, de R$ 10 mil, e a Prefeitura outros R$ 100 mil em caso de descumprimento da ordem de tutela antecipada.<\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Descumprimento da ordem pode gerar multa de R$ 10 mil para o prefeito O decreto 142\/2012, assinado pelo prefeito de Nova Friburgo, S\u00e9rgio Xavier, e que impedia, desde 15 de agosto, data da publica\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a da Tarifa Referencial de Esgoto (TRE), por parte da concession\u00e1ria \u00c1guas de Nova Friburgo, teve seus efeitos suspensos por […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-2033","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2033","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2033"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2033\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2033"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2033"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2033"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}