{"id":20885,"date":"2020-11-13T08:42:03","date_gmt":"2020-11-13T11:42:03","guid":{"rendered":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/?p=20885"},"modified":"2020-11-14T11:56:31","modified_gmt":"2020-11-14T14:56:31","slug":"transporte-de-eleitores-para-os-locais-de-votacao-e-proibido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/transporte-de-eleitores-para-os-locais-de-votacao-e-proibido\/","title":{"rendered":"Transporte de eleitores para os locais de vota\u00e7\u00e3o \u00e9 proibido"},"content":{"rendered":"

Os eleitores que moram em \u00e1reas rurais e distantes das zonas eleitorais dever\u00e3o contar com o transporte oficial credenciado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE)<\/a> no pr\u00f3ximo domingo (15), para ir at\u00e9 os locais de vota\u00e7\u00e3o. De acordo com a Lei 6.091\/74 do TSE<\/a>, \u00e9 vedado aos candidatos ou \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios, ou a qualquer pessoa, o fornecimento deste transporte, sob risco de responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n

No Par\u00e1, por conta da extens\u00e3o territorial do estado, os t\u00e9cnicos da Justi\u00e7a Eleitoral v\u00e3o fazer uso de transporte mar\u00edtimo, a\u00e9reo, terrestre e de for\u00e7a animal, como b\u00fafalos e cavalos, para chegar aos locais de vota\u00e7\u00e3o. Um dos principais focos s\u00e3o os eleitores moradores de aldeias ind\u00edgenas. S\u00e3o 9.500 eleitores destas comunidades e 29 locais de vota\u00e7\u00e3o distribu\u00eddos em 40 se\u00e7\u00f5es eleitorais.<\/p>\n

Segundo explica o cientista pol\u00edtico Valdir Pucci, estas caracter\u00edsticas continentais do Pa\u00eds, com munic\u00edpios que chegam a ter at\u00e9 1000 km de dist\u00e2ncia entre uma ponta a outra e a concentra\u00e7\u00e3o de zonas eleitorais em \u00e1reas urbanas, atreladas a obrigatoriedade do voto, deixam parte da popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel ao fornecimento de transporte irregular por parte de candidatos e partidos.<\/p>\n

\u201cJ\u00e1 foi objeto de estudo na hist\u00f3ria brasileira o transporte irregular de eleitores para que eles pudessem votar. As pessoas ou os interessados, cabos eleitorais e at\u00e9 o pr\u00f3prio candidato ofereciam um transporte gratuito a estes cidad\u00e3os para suas se\u00e7\u00f5es para que cumprissem a obrigatoriedade do voto, desde que a moeda de troca desse transporte fosse o voto na pessoa que estava providenciando essa ida a se\u00e7\u00e3o eleitoral<\/em>\u201d, explica.<\/p>\n

Para solucionar este problema a Justi\u00e7a Eleitoral determina por meio da Lei que os transportes da uni\u00e3o devem ficar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do processo eleitoral neste dia, conforme explica o advogado eleitoral Ariel Sangaletti. \u201cA Lei \u00e9 clara ao dizer que o transporte terrestre, aqu\u00e1tico e a\u00e9reo de propriedade da Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios devem estar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral, com a ressalva dos militares. Lembrando que os ve\u00edculos das institui\u00e7\u00f5es ditas essenciais para a sociedade, como sa\u00fade e seguran\u00e7a p\u00fablica n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados, justamente para garantir o efetivo funcionamento do controle social.<\/em>\u201d<\/p>\n

Caso a cidade ou munic\u00edpio sejam prec\u00e1rios nesse sentido, a Justi\u00e7a Eleitoral dever\u00e1 dar prefer\u00eancia aos transportes de aluguel. O advogado explica que para ter certeza de que o transporte est\u00e1 \u00e0 servi\u00e7o da Justi\u00e7a Eleitoral \u00e9 necess\u00e1rio observar alguma identifica\u00e7\u00e3o como adesivo com os dizeres: \u201cA servi\u00e7o da Justi\u00e7a Eleitoral<\/em>\u201d, por exemplo. Al\u00e9m disso, \u00e9 importante refor\u00e7ar que a regra da proibi\u00e7\u00e3o vale para o s\u00e1bado (14), dia que antecede a elei\u00e7\u00e3o, e tamb\u00e9m para a segunda-feira (16).<\/p>\n

Na Bahia a 24\u00aa Zona Eleitoral, com sede na cidade de Ipia\u00fa, no M\u00e9dio Rio de Contas, implantou rotas de transporte para atender, exclusivamente, eleitores com defici\u00eancias, no dia das Elei\u00e7\u00f5es Municipais. Conforme o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), tr\u00eas delas atender\u00e3o nas cidades de Ipia\u00fa, tr\u00eas em Ibirataia e duas em Jita\u00fana.<\/p>\n

Segundo o TRE o servi\u00e7o funcionar\u00e1 somente por agendamento atrav\u00e9s do Whatsapp (73) 3531-5350. Durante a solicita\u00e7\u00e3o, o eleitor deve indicar seu t\u00edtulo, endere\u00e7o residencial e local de vota\u00e7\u00e3o para saber o hor\u00e1rio dispon\u00edvel.<\/p>\n

Na Amaz\u00f4nia e em Rond\u00f4nia o transporte tamb\u00e9m ficar\u00e1 a cargo das zonas eleitorais, nos munic\u00edpios. Os eleitores dever\u00e3o buscar os canais de contato das unidades para ter mais informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

No Paran\u00e1, os munic\u00edpios de Palmas e Coronel Domingos Soares, j\u00e1 divulgaram o itiner\u00e1rio do \u00f4nibus que passar\u00e1 a servi\u00e7o da Justi\u00e7a Eleitoral. S\u00e3o 14 percursos, com sa\u00eddas \u00e0s 6h30 e retorno \u00e0s 11h, e ainda sa\u00eddas \u00e0s 14h e retorno \u00e0s 17h15. Em Coronel Domingos Soares foram nomeados 19 motoristas e em Palmas foram 14. Os percursos podem ser consultados no edital 47\/2020 dispon\u00edvel no site do Tribunal Regional do Paran\u00e1.<\/p>\n

Crime Eleitoral<\/strong><\/p>\n

O transporte irregular de eleitores \u00e9 crime \u00e9 tem pena aplicada de quatro a seis anos, al\u00e9m do pagamento de R$ 200,00 a R$ 300 reais por dia\/multa, conforme o artigo 302 do C\u00f3digo Eleitoral.<\/p>\n

Ainda assim, de acordo com o advogado especialista em Direito Criminal, Guilherme Costa, a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal s\u00f3 ocorre se comprovada a m\u00e1-f\u00e9 da pr\u00e1tica. \u201c\u00c9 necess\u00e1rio que exista o dolo espec\u00edfico, ou seja, que o agente tenha vontade de corromper os eleitores em prol de determinado partido, ou de certo candidato. O mero transporte do eleitor desacompanhado de elementos que evidenciam esse fim espec\u00edfico de pedir o voto \u00e9 conduta at\u00edpica<\/em>\u201d, detalha.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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