O prefeito de Nova Friburgo, S\u00e9rgio Xavier, assinou o decreto n\u00ba 162, datado de 11 de setembro passado, publicado no dia 13 de setembro, que regulamenta a utiliza\u00e7\u00e3o de mesas e cadeiras em logradouros p\u00fablicos, prevista no artigo 69, inciso III, da lei municipal 2.249, de 8 de dezembro de 1988. O prefeito considera que o uso e a ocupa\u00e7\u00e3o de logradouro p\u00fablico depende de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o municipal, encarregada da fiscaliza\u00e7\u00e3o e do controle da finalidade comercial.<\/p>\n
O artigo 1\u00ba do decreto estabelece que a ocupa\u00e7\u00e3o de passeios p\u00fablicos, pra\u00e7as e demais logradouros p\u00fablicos com mesas e cadeiras, por restaurante, bar, lanchonete, caf\u00e9, livraria ou similares, somente ser\u00e1 permitida para im\u00f3veis com alvar\u00e1 ativo e mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustent\u00e1vel, ou \u00f3rg\u00e3o que vier a suced\u00ea-la, que poder\u00e1, quando entender conveniente, solicitar manifesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o vinculante da Secretaria de Ordem Urbana.<\/p>\n
O decreto estipula uma s\u00e9rie de exig\u00eancias para a concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para uso do passeio p\u00fablico, como dist\u00e2ncia entre as mesas, n\u00famero de mesas e cadeiras, n\u00e3o impedir ou dificultar o tr\u00e2nsito de pedestres, prejudicar ou incomodar o sossego e o bem-estar da vizinhan\u00e7a, normas de limpeza, entre outras.<\/p>\n
Ainda de acordo com o decreto, as mesas e cadeiras instaladas sobre os logradouros p\u00fablicos, sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o apreendidas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal, al\u00e9m da aplica\u00e7\u00e3o das penalidades cab\u00edveis e os estabelecimentos poder\u00e3o perder suas licen\u00e7as para localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento. O decreto cita, tamb\u00e9m, que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustent\u00e1vel disponibilizar\u00e1 aos interessados, documento explicativo que facilite a compreens\u00e3o de suas disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O secret\u00e1rio municipal de Ordem Urbana, Hudson de Aguiar Miranda, esclarece que todos os estabelecimentos devem se adequar ao decreto assinado pelo prefeito S\u00e9rgio Xavier. Em sua opini\u00e3o, o decreto \u00e9 de grande alcance social e atende aos anseios da comunidade friburguense.<\/p>\n
Os comerciantes interessados no uso de mesas e cadeiras em suas cal\u00e7adas t\u00eam o prazo de dez dias para comparecer \u00e0s secretarias municipais de Meio Ambiente (Desenvolvimento Urbano Sustent\u00e1vel) e Ordem Urbana – Coordenadoria de Posturas -, munidos de documentos, para regularizarem a situa\u00e7\u00e3o do estabelecimento. O n\u00e3o comparecimento no prazo sujeitar\u00e1 o comerciante \u00e0s penalidades previstas e no impedimento de utiliza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o p\u00fablico.<\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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