{"id":22157,"date":"2020-12-15T08:30:00","date_gmt":"2020-12-15T11:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/?p=22157"},"modified":"2020-12-15T08:30:00","modified_gmt":"2020-12-15T11:30:00","slug":"senado-aprova-nova-lei-de-licitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/senado-aprova-nova-lei-de-licitacoes\/","title":{"rendered":"Senado aprova Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (10), o Projeto de Lei que cria a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Trata-se do PL 4253\/2020<\/a>, que substitui a Lei das Licita\u00e7\u00f5es em vigor (8.666\/1993<\/a>), a Lei do Preg\u00e3o (10.520\/2002<\/a>) e o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es (12.462\/11<\/a>). Al\u00e9m disso, a proposta unifica temas relacionados. O texto agora vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

Relator da mat\u00e9ria, o senador Antonio Anastasia<\/a> (PSD-MG) defende que o Executivo Nacional acate a decis\u00e3o do Congresso<\/a> e sancione o projeto aprovado. O parlamentar considera a atual legisla\u00e7\u00e3o defasada em aspectos t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos, e que n\u00e3o acompanha da din\u00e2mica da demanda atual de contrata\u00e7\u00f5es, o que acarreta dificuldades para os profissionais que atuam nos procedimentos licitat\u00f3rios e de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

\u201cFelizmente chegamos ao final dessa longa novela, com a aprova\u00e7\u00e3o dessa nova lei de licita\u00e7\u00f5es de contratos administrativos, muito mais moderna, din\u00e2mica, mais desburocratizante, permitindo f\u00f3rmulas alternativas para compras mais baratas e, ao mesmo tempo, eficientes. Tamb\u00e9m haver\u00e1 possibilidades para o poder p\u00fablico ter mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e, assim, oferecer mais resultados \u00e0 sociedade brasileira<\/em>\u201d, afirma o relator.<\/p>\n

Pela nova lei, o poder p\u00fablico pode optar pela continuidade de um contrato, mesmo quando forem constatadas irregularidades na licita\u00e7\u00e3o ou na execu\u00e7\u00e3o. Essa determina\u00e7\u00e3o n\u00e3o era prevista na lei antiga e atrasava o andamento de obras que beneficiariam a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O PL 4253\/2020 tamb\u00e9m determina que a empresa contratada deve divulgar o inteiro teor do contrato em seu site, com o objetivo de tornar o processo mais transparente para a sociedade. Neste caso, no entanto, est\u00e3o dispensadas da obriga\u00e7\u00e3o as micro e pequenas empresas, com faturamento anual de at\u00e9 R$ 360 mil, e entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milh\u00f5es, respectivamente.<\/p>\n

Na avali\u00e7\u00e3o de Antonio Anastasia, medidas como essas beneficiam diretamente o cidad\u00e3o brasileiro. \u201cPrimeiro, o cidad\u00e3o vai perceber um servi\u00e7o p\u00fablico com custo menor e entregue de maneira mais r\u00e1pida e com melhor qualidade. J\u00e1 o cidad\u00e3o enquanto fornecedor do poder p\u00fablico, ser\u00e1 beneficiado com seguran\u00e7a jur\u00eddica maior na rela\u00e7\u00e3o contratual com o Estado<\/em>\u201d, pontua.<\/p>\n

Ainda de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o aprovada pelo Senado, os estudos t\u00e9cnicos preliminares essenciais para elabora\u00e7\u00e3o de projeto b\u00e1sico destinados a servi\u00e7os de engenharia poder\u00e3o ser contratados por meio de preg\u00e3o. Essa modalidade de licita\u00e7\u00e3o do tipo menor pre\u00e7o \u00e9 usada para contratar bens e servi\u00e7os comuns.<\/p>\n

Entre os trechos alterados pelos deputados federais e mantidos pelo Senado, est\u00e3o o aumento do valor estimado para obras e servi\u00e7os considerados \u201cde grande vulto\u201d, ou seja, de R$ 100 milh\u00f5es para R$ 200 milh\u00f5es, e a modifica\u00e7\u00e3o no sistema de registro de pre\u00e7os. Inicialmente, o texto do PL 4253\/2020 previa que as licita\u00e7\u00f5es seriam realizadas preferencialmente sob a forma eletr\u00f4nica, admitida a utiliza\u00e7\u00e3o da forma presencial em situa\u00e7\u00f5es especificamente definidas. Apesar de ter mantido a prefer\u00eancia pela forma eletr\u00f4nica, o substitutivo da C\u00e2mara<\/a> havia deixado de fora a lista taxativa de hip\u00f3teses para licita\u00e7\u00e3o presencial.<\/p>\n

Por outro lado, caso se adote o modelo presencial, h\u00e1 a exig\u00eancia da motiva\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o e grava\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica em \u00e1udio e v\u00eddeo, com registro em ata e juntada da grava\u00e7\u00e3o aos autos do processo licitat\u00f3rio depois de seu encerramento.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o dos contratos, os deputados inclu\u00edram a exig\u00eancia de que, antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vig\u00eancia do contrato, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certid\u00f5es negativas de inidoneidade, de impedimento e de d\u00e9bitos trabalhistas e junt\u00e1-las ao respectivo processo. As altera\u00e7\u00f5es foram mantidas por Antonio Anastasia.<\/p>\n

Fonte: Brasil 61<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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