Agora \u00e9 lei. O ICMS (Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) reduzido para a ind\u00fastria da moda no estado ser\u00e1 prorrogado. \u00c9 o que garante a lei 6.331\/12, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Executivo do \u00faltimo dia 11 de outubro. A nova regra estende o regime especial, que se encerraria ano que vem, at\u00e9 31 de dezembro de 2018. Com isso, fabricantes de produtos t\u00eaxteis, confec\u00e7\u00f5es de roupas, acess\u00f3rios de vestu\u00e1rio e aviamentos no estado permanecer\u00e3o podendo optar pelo regime de recolhimento de 2,5% de ICMS sobre valor das opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda. Sem a prorroga\u00e7\u00e3o, a al\u00edquota passaria a 19%.<\/p>\n
Autor da lei que criou o beneficio agora prorrogado, o deputado Andr\u00e9 Corr\u00eaa (PSD) explicou a import\u00e2ncia da manuten\u00e7\u00e3o do diferimento. \u201c\u00c9 uma lei que revigorou o setor de moda no estado do Rio, que hoje \u00e9 o que mais exporta esses produtos\u201d, salientou, defendendo que a redu\u00e7\u00e3o, \u201carrojada\u201d, tamb\u00e9m \u00e9 ben\u00e9fica para os cofres do Estado. \u201cCom ela, ficou provado que o incentivo correto beneficia o setor e faz a arrecada\u00e7\u00e3o crescer\u201d, disse, que assina a nova lei junto aos colegas Sabino (PSC), Bernardo Rossi (PMDB) e Marcus Vin\u00edcius (PTB), al\u00e9m do ex-deputado Rog\u00e9rio Cabral. O texto agora em vigor foi aprovado com quatro emendas da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), dentre as quais uma que d\u00e1 prazo at\u00e9 31 dezembro para que empresas j\u00e1 enquadradas na lei em vigor se adaptem a uma novidade desta proposta, que obriga o desmembramento de estabelecimentos que possuam atividades diversas \u00e0s enquadradas nesta regra.<\/p>\n
Representantes do setor de moda estiveram na Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) para apoiar sua aprova\u00e7\u00e3o. Entre os mais entusiasmados com a prorroga\u00e7\u00e3o estava o presidente do Sindiroupas, Victor Ant\u00f4nio Misquey. Segundo ele, 70% a 80% das confec\u00e7\u00f5es localizadas no estado n\u00e3o sobreviveriam \u00e0 volta da al\u00edquota original. \u201cEsta lei \u00e9 important\u00edssima, fundamental para nossa atividade. Vendemos recolhendo 2,5%, mas quem compra recebe os 19% em cr\u00e9ditos, o que impulsiona ainda mais nosso trabalho. H\u00e1 lei melhor que essa?\u201d, elogiou.<\/p>\n
O regime especial permite o diferimento nas seguintes opera\u00e7\u00f5es: importa\u00e7\u00e3o de fios e tecidos destinados ao processo de fabrica\u00e7\u00e3o (com a condi\u00e7\u00e3o de que seja realizada pelos portos ou aeroportos do estado do Rio de Janeiro e desembara\u00e7ada no territ\u00f3rio fluminense); aquisi\u00e7\u00e3o interna de mat\u00e9ria-prima, embalagem e demais insumos, al\u00e9m de materiais secund\u00e1rios. O ICMS reduzido tamb\u00e9m valer\u00e1 para opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia interna de mercadoria realizada entre estabelecimentos fabricantes, benefici\u00e1rios desta norma, vinculados a um mesmo CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica). A lei define, ainda, crit\u00e9rios para a ades\u00e3o ao regime, vedando contribuintes irregulares no cadastro fiscal do estado, com inscri\u00e7\u00e3o estadual cancelada ou suspensa por irregularidade fiscal e com passivo ambiental.<\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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