{"id":22731,"date":"2020-12-30T08:35:09","date_gmt":"2020-12-30T11:35:09","guid":{"rendered":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/?p=22731"},"modified":"2020-12-30T08:35:09","modified_gmt":"2020-12-30T11:35:09","slug":"programa-de-refinanciamento-de-dividas-do-icms-e-criado-no-rio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/programa-de-refinanciamento-de-dividas-do-icms-e-criado-no-rio\/","title":{"rendered":"Programa de Refinanciamento de D\u00edvidas do ICMS \u00e9 criado no Rio"},"content":{"rendered":"

Medida que vale para fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de agosto de 2020 \u00e9 sancionada nesta ter\u00e7a<\/em><\/p>\n

O estado conta agora com o Programa Especial de Parcelamento de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios do Estado do Rio. O objetivo \u00e9 garantir o financiamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias dos contribuintes fluminenses relacionadas ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), mediante redu\u00e7\u00e3o de penalidades legais e dos acr\u00e9scimos morat\u00f3rios decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de agosto de 2020. \u00c9 o que determina a Lei Complementar 189\/20, de autoria do Poder Executivo, que foi sancionada pelo governador em exerc\u00edcio, Cl\u00e1udio Castro, e publicada no Di\u00e1rio Oficial do Executivo desta ter\u00e7a-feira (29\/12).<\/p>\n

A medida vale para todos os fatos geradores inclu\u00eddos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, exceto os relativos \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e os cr\u00e9ditos que tenham sido objeto de dep\u00f3sito judicial integral de a\u00e7\u00f5es em que j\u00e1 h\u00e1 decis\u00e3o transitada em julgado favor\u00e1vel ao Estado do Rio. A medida se baseia no Conv\u00eanio ICMS 87\/20.<\/p>\n

O ingresso no programa ficar\u00e1 condicionado ao deferimento do pedido pela autoridade competente e pelo pagamento integral do valor da parcela \u00fanica ou da primeira parcela do refinanciamento. O prazo m\u00e1ximo para apresenta\u00e7\u00e3o de pedido de refinanciamento pelos contribuintes ser\u00e1 de 60 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da norma em Di\u00e1rio Oficial. O prazo poder\u00e1 ser prorrog\u00e1vel uma \u00fanica vez, por ato pr\u00f3prio do Poder Executivo, n\u00e3o podendo ser superior a 60 dias. A decis\u00e3o do deferimento do pedido pelo Governo dever\u00e1 acontecer em at\u00e9 30 dias da protocoliza\u00e7\u00e3o do pedido do contribuinte.<\/p>\n

Segundo o texto, as parcelas mensais do refinanciamento n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores a 450 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 1.599,75. As d\u00edvidas podem ser refinanciadas em at\u00e9 sete formas – desde o pagamento de parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 90% dos valores das penalidades legais e dos acr\u00e9scimos morat\u00f3rios, at\u00e9 o parcelamento por 60 vezes, com redu\u00e7\u00e3o de 30% dos juros e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios. A redu\u00e7\u00e3o dos valores das penalidades legais e dos acr\u00e9scimos morat\u00f3rios n\u00e3o s\u00e3o cumulativas com outras previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, ressalvados os casos previstos em lei.<\/p>\n

Contrapartidas e cancelamento<\/strong><\/p>\n

O contribuinte que entrar no programa dever\u00e1 confessar todos os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios existentes, aceitar todas as condi\u00e7\u00f5es da regulamenta\u00e7\u00e3o da norma e desistir de eventuais a\u00e7\u00f5es ou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal. J\u00e1 o cancelamento do refinanciamento acontecer\u00e1 pela falta de pagamento de duas parcelas simult\u00e2neas ou consecutivas; pela inobserv\u00e2ncia de qualquer dispositivo legal; pela exist\u00eancia de parcela n\u00e3o paga por per\u00edodo superior a 90 dias ou pela inadimpl\u00eancia do imposto devido por mais de 60 dias. Antes do cancelamento, o contribuinte dever\u00e1 ser notificado para, no prazo de 48 horas, quitar eventuais falhas.<\/p>\n

As Secretarias de Estado de Fazenda, da Casa Civil e a Procuradoria Geral do Estado regulamentar\u00e3o os procedimentos necess\u00e1rios para cumprimento da norma por meio de ato conjunto. \u201cA proposta \u00e9 necess\u00e1ria em raz\u00e3o das not\u00f3rias dificuldades fiscais da Fazenda P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro, que geram necessidades de entradas expressivas de receitas\u201d<\/em>, justifica o governador em exerc\u00edcio, Cl\u00e1udio Castro.<\/p>\n

Outras medidas<\/strong><\/p>\n

Este programa de refinanciamento de d\u00edvidas poder\u00e1 ser estendido \u00e0s d\u00edvidas relativas ao Imposto sobre Propriedades de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD). A norma tamb\u00e9m internaliza no Estado do Rio o Conv\u00eanio ICMS 76\/20, que autoriza o Poder Executivo a anistiar a multa punitiva pelo n\u00e3o pagamento de parcelas de programa de refinanciamento de d\u00e9bito autorizado pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), ocorridos entre mar\u00e7o e julho de 2020. O Governo poder\u00e1 restabelecer esses refinanciamentos.<\/p>\n

O Governo do Estado dever\u00e1, ainda, publicar, em site eletr\u00f4nico oficial, informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre as opera\u00e7\u00f5es realizadas, de modo a assegurar o acesso p\u00fablico aos dados. O Executivo tamb\u00e9m ter\u00e1 que elaborar estimativa de arrecada\u00e7\u00e3o oriunda dos parcelamentos e o respectivo volume dos valores devido ao Estado pelo contribuinte.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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