{"id":22978,"date":"2021-01-06T08:28:16","date_gmt":"2021-01-06T11:28:16","guid":{"rendered":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/?p=22978"},"modified":"2021-01-06T08:28:16","modified_gmt":"2021-01-06T11:28:16","slug":"recursos-de-emendas-parlamentares-somente-no-segundo-semestre-de-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/recursos-de-emendas-parlamentares-somente-no-segundo-semestre-de-2021\/","title":{"rendered":"Recursos de emendas parlamentares somente no segundo semestre de 2021"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2021<\/a>. Esse \u00e9 um planejamento com as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual e fixa limites para os or\u00e7amentos dos poderes Legislativo e Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional no dia 16 de dezembro de 2020 e desde 2015 o or\u00e7amento n\u00e3o \u00e9 votado extrapolando o prazo previsto pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (at\u00e9 o final da sess\u00e3o legislativa na qual foi enviado o PLN pelo Poder Executivo), por coincid\u00eancia primeiro ano de efic\u00e1cia da emenda constitucional 86\/2015 que consignou na Constitui\u00e7\u00e3o Federal as emendas impositivas.<\/p>\n

E \u00e9 importante, nesta reportagem, falarmos sobre o atraso da aprova\u00e7\u00e3o mesmo a lei j\u00e1 estando aprovada porque esses recursos t\u00eam impacto direto na economia dos 26 estados e do Distrito Federal \u2013 principalmente na vida das pessoas que moram nos menores munic\u00edpios do Pa\u00eds.<\/p>\n

Apesar de todos os munic\u00edpios contarem com suas arrecada\u00e7\u00f5es de impostos e tributos para ter or\u00e7amento pr\u00f3prio, em muitos casos, os recursos enviados pela Uni\u00e3o s\u00e3o a diferen\u00e7a na gest\u00e3o dessas localidades.<\/p>\n

De acordo com o Helder Lara Ferreira, doutorando em economia pela universidade de Bras\u00edlia (UnB)<\/a>, por lei os munic\u00edpios recebem transfer\u00eancias do governo, \u201cmas dependem de aprova\u00e7\u00e3o dos processos da Constitui\u00e7\u00e3o para que essas transfer\u00eancias possam ser realizadas\u201d. Al\u00e9m disso, os munic\u00edpios recebem \u201ctransfer\u00eancias volunt\u00e1rias do governo federal, em que muitas delas s\u00e3o feitas por meio de emendas parlamentares\u201d, explicou.<\/p>\n

\u201cOs munic\u00edpios mais afetados s\u00e3o os menores, que dependem mais de transfer\u00eancias governamentais. Em alguns as transfer\u00eancias volunt\u00e1rias e as emendas parlamentares s\u00e3o muito mais importantes do que as suas pr\u00f3prias receitas. Com isso o cidad\u00e3o tamb\u00e9m pode sair prejudicado por atraso em obras p\u00fablicas, em servi\u00e7os p\u00fablicos ou at\u00e9 a diminui\u00e7\u00e3o da qualidade de servi\u00e7os p\u00fablicos em curto prazo<\/em>\u201d, explicou.<\/p>\n

Segundo o consultor da \u00e1rea de Estudos T\u00e9cnicos da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM)<\/a>, Eduardo Stranz, com esse atraso da aprova\u00e7\u00e3o da LOA, os recursos s\u00f3 poder\u00e3o ser disponibilizados ou executados a partir do segundo semestre deste ano, o que pode trazer consequ\u00eancias graves a curto prazo.<\/p>\n

\u201cCertamente os munic\u00edpios que estavam aguardando esses investimentos v\u00e3o ter de protelar o seu planejamento para o segundo semestre. Enquanto isso a pandemia continua evidente em todos os munic\u00edpios brasileiros. Esse \u00e9 um problema bastante s\u00e9rio para se enfrentar nesses primeiros dias de governo dos atuais prefeitos<\/em>\u201d, destacou Stranz.<\/p>\n

Impacto nas Emendas Parlamentares<\/strong><\/p>\n

Com o atraso na aprova\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2021, os munic\u00edpios beneficiados receber\u00e3o os recursos destinados por emendas parlamentares impositivas somente no segundo semestre de 2021.<\/p>\n

Ap\u00f3s o advento da Emenda Constitucional 105 de 2019 temos dois tipos de emendas parlamentares individuais impositivas: as de \u201cfinalidade definida\u201d e as \u201ctransfer\u00eancias especiais\u201d.<\/p>\n

A emendas de finalidade definida s\u00e3o transferidas aos benefici\u00e1rios finais (estados, munic\u00edpios, entidades filantr\u00f3picas etc.) atrav\u00e9s de conv\u00eanios, contrato de repasse, e demais instrumentos cong\u00eaneres, os quais implicam em uma certa burocracia por dependerem de projetos executivos, de engenharia, cronogramas de execu\u00e7\u00e3o e uma s\u00e9rie de documentos que comp\u00f5em o CAUC – Servi\u00e7o Auxiliar de Informa\u00e7\u00f5es para Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias.<\/p>\n

O problema \u00e9 que muitas prefeituras n\u00e3o conseguem preencher todas as exig\u00eancias necess\u00e1rias para o recebimento dos recursos, o que por vezes faz com que estes demorem muito a chegar ou mesmo nem se consiga a sua execu\u00e7\u00e3o com o benefici\u00e1rio pretendido. Esses conv\u00eanios podem ter objetos diversos, desde o asfaltamento de uma rua, a constru\u00e7\u00e3o de uma feira ou pra\u00e7a, at\u00e9 a compra de equipamentos e maquin\u00e1rios, como tratores, p\u00e1s carregadeiras, tom\u00f3grafos etc.<\/p>\n

As emendas da modalidade Transfer\u00eancias Especiais s\u00e3o recursos financeiros repassados aos entes. N\u00e3o necessitam de nenhum instrumento de transfer\u00eancia, e possui poucas limita\u00e7\u00f5es: utilizar no m\u00e1ximo 30% dos recursos para despesas de custeio; n\u00e3o pagar despesas com pessoal ou d\u00edvida do ente. Esses recursos n\u00e3o podem ser transferidos para entidades filantr\u00f3picas. No caso o ente beneficiado recebe o recurso financeiro e o utiliza para executar as dota\u00e7\u00f5es previstas em sua lei or\u00e7ament\u00e1ria, obedecendo as limita\u00e7\u00f5es j\u00e1 relatadas.<\/p>\n

As emendas impositivas de bancadas estaduais s\u00e3o geralmente utilizadas em grandes obras nos estados, e possuem a obriga\u00e7\u00e3o de dar continuidade \u00e0s mesmas at\u00e9 sua finaliza\u00e7\u00e3o, ou seja, se uma obra foi iniciada por meio de uma emenda de bancada estadual, a bancada se obriga a repeti-la at\u00e9 que a obra esteja terminada.<\/p>\n

Fonte<\/strong>: Brasil 61<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No \u00faltimo dia do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2021. Esse \u00e9 um planejamento com as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual e fixa limites para os or\u00e7amentos dos poderes Legislativo e Judici\u00e1rio e […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":22979,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[27,32],"tags":[],"class_list":["post-22978","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22978","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22978"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22978\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22980,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22978\/revisions\/22980"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22979"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22978"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22978"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22978"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}