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Depois de anos de leis municipais que autorizavam a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de trabalhadores para a Prefeitura, o Poder Judici\u00e1rio homologou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a Prefeitura de Nova Friburgo, a Autarquia Municipal de Tr\u00e2nsito (Autran) e, ainda, a Funda\u00e7\u00e3o Municipal de Sa\u00fade (FMS), que garante a convoca\u00e7\u00e3o dos candidatos aprovados para o cadastro de reserva do concurso p\u00fablico realizado pelo munic\u00edpio em 2007. Os concursados dever\u00e3o ser chamados, nomeados e empossados nas pr\u00f3ximas semanas (conforme cada caso) e dever\u00e3o substituir os servidores tempor\u00e1rios em secretarias e departamentos administrativos da Prefeitura, Autran e servi\u00e7os de Sa\u00fade.<\/p>\n
Com a iniciativa, Prefeitura e Poder Judici\u00e1rio desejam restabelecer a legalidade da forma de contrata\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos que, desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, deve ser feita, obrigatoriamente, por concurso p\u00fablico. O termo prev\u00ea que todos os servidores tempor\u00e1rios que est\u00e3o exercendo suas fun\u00e7\u00f5es nas administra\u00e7\u00f5es, direta ou indireta, tenham seus contratos cessados, abrindo margem para a convoca\u00e7\u00e3o imediata dos aprovados no concurso de 2007, que est\u00e3o no cadastro de reserva.<\/p>\n
O TAC prev\u00ea, tamb\u00e9m, que os servidores tempor\u00e1rios que tiverem seus contratos assinados com a Prefeitura com vencimento ap\u00f3s o m\u00eas de dezembro dever\u00e3o ser dispensados, impreterivelmente, at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil seguinte ao t\u00e9rmino dos seus contratos. O acordo, contudo, prev\u00ea a contrata\u00e7\u00e3o de alguns servidores tempor\u00e1rios no quadro funcional do munic\u00edpio de Nova Friburgo, caso haja \u201cnecessidade tempor\u00e1ria e de excepcional interesse p\u00fablico\u201d. Esses contratos n\u00e3o poder\u00e3o ter a dura\u00e7\u00e3o superior a um ano.<\/p>\n
Se, mesmo com a convoca\u00e7\u00e3o dos aprovados no cadastro de reserva do concurso de 2007, o quadro funcional necess\u00e1rio da Prefeitura e demais \u00f3rg\u00e3os municipais n\u00e3o for completado, a Prefeitura dever\u00e1 realizar um novo concurso p\u00fablico em 2013.<\/p>\n
No caso da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, est\u00e1 prevista a migra\u00e7\u00e3o de todos os profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico municipal, regulados atualmente pelo regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT), para o regime estatut\u00e1rio at\u00e9 junho de 2014, conforme acordo recente na 3\u00aa Vara C\u00edvel.<\/p>\n
O prefeito S\u00e9rgio Xavier (PMDB) afirmou: \u201centendo o impacto que essas medidas causar\u00e3o, mas, como gestor municipal, n\u00e3o posso me afastar da legalidade das a\u00e7\u00f5es, raz\u00e3o pela qual tenho me esfor\u00e7ado por regularizar todas as a\u00e7\u00f5es do governo\u201d.<\/p>\n
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