{"id":24931,"date":"2021-02-17T20:59:03","date_gmt":"2021-02-17T23:59:03","guid":{"rendered":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/?p=24931"},"modified":"2021-02-17T20:59:03","modified_gmt":"2021-02-17T23:59:03","slug":"governo-do-estado-lanca-programa-de-parcelamento-de-debitos-tributarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/governo-do-estado-lanca-programa-de-parcelamento-de-debitos-tributarios\/","title":{"rendered":"Governo do Estado lan\u00e7a programa de parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

O Estado do Rio de Janeiro acaba de lan\u00e7ar o Programa Especial de Parcelamento de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios (PEP), que d\u00e1 aos contribuintes a oportunidade de quitar d\u00edvidas relacionadas ao ICMS. Diante de um dif\u00edcil cen\u00e1rio econ\u00f4mico provocado pela pandemia da Covid-19, em que as empresas tiveram limita\u00e7\u00f5es para estar em dia com o Fisco, o PEP-ICMS vem a ajudar nessa regulariza\u00e7\u00e3o. Ao mesmo tempo, o programa – institu\u00eddo pela Lei Complementar 189\/20, regulamentado pelo Decreto 47.488\/21 e publicado nesta quarta-feira (17\/02) no Di\u00e1rio Oficial – garante ao Estado do Rio uma recupera\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida das receitas tribut\u00e1rias perdidas por causa da recess\u00e3o econ\u00f4mica provocada pela pandemia.<\/p>\n

O Secret\u00e1rio de Estado de Fazenda, Guilherme Merc\u00eas ressalta que o PEP-ICMS ser\u00e1 de fundamental import\u00e2ncia para a regulariza\u00e7\u00e3o das empresas e a recupera\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n

– O programa foi desenhado de forma a possibilitar que as empresas, combalidas pela crise da Covid-19, voltem para a base de arrecada\u00e7\u00e3o do estado, ampliando, assim, as possibilidades de arrecada\u00e7\u00e3o<\/em> – afirmou Merc\u00eas.<\/p>\n

Os descontos de juros e multas v\u00e3o variar de 30% a 90% do valor devido, de acordo com o prazo de parcelamento escolhido \u2013 \u00e0 vista ou em at\u00e9 60 parcelas mensais. Quanto maior o n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es, menor o desconto. Poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no programa os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de agosto de 2020, em qualquer fase, desde os cr\u00e9ditos n\u00e3o constitu\u00eddos at\u00e9 aqueles j\u00e1 inscritos em D\u00edvida Ativa.<\/p>\n

O PEP-ICMS obedece aos limites do Conv\u00eanio 87\/2020, aprovado em setembro do ano passado pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), formado por todos os secret\u00e1rios de Fazenda dos estados e do Distrito Federal. Ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o do Confaz, o governo do estado enviou \u00e0 Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) o Projeto de Lei Complementar 28\/20, aprovado pelo parlamento, para internalizar o conv\u00eanio e estabelecer os detalhes do programa.<\/p>\n

Tamb\u00e9m poder\u00e3o entrar no PEP-ICMS saldos remanescentes de d\u00e9bitos consolidados de parcelamentos anteriores de ICMS. O ingresso no programa poder\u00e1 ser feito at\u00e9 29 de abril deste ano. O valor m\u00ednimo das parcelas ser\u00e1 equivalente a 450 Ufirs (R$ 1.667,38 em valores atuais).<\/p>\n

Para aderir ao PEP-ICMS, a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica dever\u00e1 indicar os d\u00e9bitos que deseja incluir bem como a op\u00e7\u00e3o de pagamento, para que seja realizada a consolida\u00e7\u00e3o e deferimento do pleito. Com a inclus\u00e3o do d\u00e9bito no parcelamento, o contribuinte abre m\u00e3o de eventuais processos administrativos ou judiciais, bem como de parcelamentos anteriores relativos \u00e0s d\u00edvidas que forem renegociadas.<\/p>\n

O benef\u00edcio apenas ser\u00e1 deferido e se concretizar\u00e1 com o pagamento da primeira ou \u00fanica parcela, e ser\u00e1 suspenso se houver atraso superior a duas parcelas, consecutivas ou n\u00e3o. Ou ainda, caso alguma presta\u00e7\u00e3o fique sem a quita\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo superior a 90 dias.<\/p>\n

Veja as condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\"Parcelamento<\/a><\/p>\n

Parcelamento de D\u00e9bitos Tribut\u00e1rios<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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