O Projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2021 caminha para ser votado no Congresso Nacional, e os parlamentares t\u00eam at\u00e9 1\u00ba de mar\u00e7o para apresentar emendas impositivas ao texto. A Comiss\u00e3o Mista de Planos, Or\u00e7amentos P\u00fablicos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (CMO) divulgou que prev\u00ea a vota\u00e7\u00e3o final do Projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria em 24 de mar\u00e7o.<\/p>\n
As emendas dos deputados federais e senadores s\u00e3o formas de participa\u00e7\u00e3o do Congresso na elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento da Uni\u00e3o. Neste ano, cada parlamentar poder\u00e1 apresentar emendas individuais no total de R$ 16.279.986, divis\u00edvel em at\u00e9 25 sugest\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. O c\u00e1lculo foi realizado pelas consultorias de or\u00e7amento da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal.<\/p>\n
O Congresso Nacional promulgou em 2015 a Emenda Constitucional 86, que tornou a execu\u00e7\u00e3o das emendas individuais dos parlamentares ao or\u00e7amento como impositivas, impedindo o contingenciamento de recursos. Com isso, o Poder Executivo fica obrigado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dessas emendas, at\u00e9 o limite de 1,2% da receita corrente l\u00edquida realizada no ano anterior. Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio alcan\u00e7ar um percentual m\u00ednimo de investimento em servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/p>\n
\u201cAlgum tempo atr\u00e1s, as emendas que os parlamentares apresentavam n\u00e3o tinham necessariamente autoriza\u00e7\u00e3o do Executivo para esses investimentos. Ent\u00e3o, foi criado um instrumento chamado emenda impositiva. Quando um parlamentar coloca no or\u00e7amento uma emenda dele e ele a direciona para determinado investimento. Pode ser uma escola, a cria\u00e7\u00e3o de uma ponte, um hospital, enfim<\/em>\u201d, explica Cristiano Noronha, Cientista Pol\u00edtico da Arko Advice.<\/p>\n O especialista lembra ainda que, em geral, os parlamentares acabam destinando essas emendas em munic\u00edpios em que t\u00eam mais for\u00e7a pol\u00edtica, como forma de fortalecer o cacife eleitoral. Para os gestores, \u00e9 preciso n\u00e3o s\u00f3 conseguir articular o recebimento de emendas, mas tamb\u00e9m elaborar bons projetos e executar dentro do prazo, prestando contas dos recursos, para que n\u00e3o sejam enfrentadas dificuldades ao longo do ano.<\/p>\n Crit\u00e9rios<\/strong><\/p>\n Jackson di Toni, economista e professor de pol\u00edticas p\u00fablicas do Ibmec DF, pontua que h\u00e1 par\u00e2metros a ser seguidos para a apresenta\u00e7\u00e3o das emendas pelos deputados e senadores. Segundo ele, apesar da grande liberdade de apresenta\u00e7\u00e3o de emendas individuais, por bancada, por estados, por comiss\u00e3o e at\u00e9 por relator de comiss\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio ter como base crit\u00e9rios legais para apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cO deputado ou a comiss\u00e3o t\u00eam que dizer de onde o recurso vai sair. A emenda, para ser aprovada, tem que ser compat\u00edvel, estar harmonizada, com o plano plurianual, que \u00e9 apresentado no in\u00edcio do segundo ano de cada governo e vale para os pr\u00f3ximos quatro anos, e tem tamb\u00e9m que estar previsto na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias<\/em>\u201d, diz.<\/p>\n Ele tamb\u00e9m diz que \u00e9 preciso dar cada vez mais regulamenta\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia aos recursos das emendas, \u201cse n\u00e3o, podemos observar repasses para entidades que n\u00e3o existem, como acontece, ou ter recursos desviados ou sem aplica\u00e7\u00e3o racional, do ponto de vista de pol\u00edticas p\u00fablicas<\/em>\u201d, pontua.<\/p>\n Por\u00e9m, o mecanismo das emendas \u00e9 bem visto pelo especialista. \u201cO fato de os parlamentares poderem emendar, direcionar recursos para sa\u00fade, para habita\u00e7\u00e3o, para suas bases eleitorais sem interfer\u00eancia do Executivo \u00e9, em si, um fato positivo. Porque pode, e estudos provam isso, alocar melhor o recurso. Tornar a aplica\u00e7\u00e3o mais eficiente, porque os parlamentares, em tese, conhecem as demandas das suas regi\u00f5es, localidades, \u00e1reas de origem.<\/em>\u201d<\/p>\n Metade do valor das emendas deve ser aplicada no setor da sa\u00fade. Mas, devido ao cen\u00e1rio da pandemia no Pa\u00eds, o Conselho Nacional de Sa\u00fade (CNS) tamb\u00e9m est\u00e1 em campanha de mobiliza\u00e7\u00e3o para garantir que o piso emergencial para o enfrentamento da Covid-19 seja mantido na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).<\/p>\n No dia 3 de mar\u00e7o, a Comiss\u00e3o Mista de Planos, Or\u00e7amentos P\u00fablicos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o deve votar o parecer sobre a receita e o relat\u00f3rio preliminar do Projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, enquanto os relat\u00f3rios setoriais da despesa ser\u00e3o votados entre 15 e 19 do mesmo m\u00eas e o relat\u00f3rio geral at\u00e9 o 23 de mar\u00e7o.<\/p>\n