As empresas instaladas no estado ter\u00e3o uma margem de prefer\u00eancia nos processos para contrata\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os de Sa\u00fade por parte do Estado. \u00c9 o que define o projeto de lei 3.595\/21, de autoria do deputado Andr\u00e9 Ceciliano (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discuss\u00e3o \u00fanica nesta ter\u00e7a-feira (16\/03). A medida ser\u00e1 encaminhada ao governador em exerc\u00edcio, Cl\u00e1udio Castro, que ter\u00e1 at\u00e9 15 dias \u00fateis para sancion\u00e1-la ou vet\u00e1-la.<\/p>\n
A norma valer\u00e1 para as ind\u00fastrias de medicamentos e produtos f\u00e1rmacos, fabricantes de insumos, materiais e equipamentos m\u00e9dico-hospitalares e prestadores de servi\u00e7os essenciais \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica. As margens de prefer\u00eancia ser\u00e3o definidas pelo Poder Executivo, n\u00e3o podendo a soma delas ultrapassar 25% sobre o pre\u00e7o dos produtos manufaturados e servi\u00e7os estrangeiros, conforme determina a Lei Federal 8.666\/93.<\/p>\n
\u201cA reserva de mercado e a margem de prefer\u00eancia s\u00e3o pr\u00e1ticas comuns em outros pa\u00edses e t\u00eam o objetivo de fortalecer as nossas ind\u00fastrias, manter nossos postos de trabalho e estimular a queda do pre\u00e7o dos produtos nacionais com a garantia de venda p\u00f3s-produ\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d, explicou o autor. \u201cPor isso, com a crise econ\u00f4mica por causa da pandemia e a necessidade de fornecimento r\u00e1pido de insumos f\u00e1rmacos, \u00e9 necess\u00e1rio que a gente garanta o mercado as nossas ind\u00fastrias para que os empregos possam estar garantidos<\/em>\u201d, defendeu Ceciliano.<\/p>\n A concess\u00e3o de prefer\u00eancia ir\u00e1 considerar os seguintes atributos: gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda no territ\u00f3rio fluminense; impacto na arrecada\u00e7\u00e3o de tributos; o menor pre\u00e7o praticado no mercado; a qualidade do produto; al\u00e9m do desenvolvimento produtivo e inovativo fluminense atrav\u00e9s do fortalecimento do Complexo Econ\u00f4mico-Industrial da Sa\u00fade no Estado do Rio. Tamb\u00e9m dever\u00e1 ser considerada a localiza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o com o objetivo de desenvolver regi\u00f5es do estado que sejam pouco produtivas. Os produtos e servi\u00e7os apoiados dever\u00e3o atender a pelo menos um desses crit\u00e9rios.<\/p>\n Regras<\/strong><\/p>\n A margem de prefer\u00eancia ser\u00e1 estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo de at\u00e9 5 anos. O \u00f3rg\u00e3o contratante dever\u00e1 publicar na internet as caracter\u00edsticas da empresa contratada e seus impactos econ\u00f4micos e sociais, decorrentes da gera\u00e7\u00e3o de emprego, arrecada\u00e7\u00e3o de impostos e desenvolvimento local. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 a norma atrav\u00e9s de decretos a fim de estabelecer os produtos e insumos abrangidos pela margem de prefer\u00eancia.<\/p>\n O Governo do Estado tamb\u00e9m ser\u00e1 autorizado a criar uma comiss\u00e3o t\u00e9cnica de controle social da sociedade civil, isenta de conflito de interesses, visando dar ampla transpar\u00eancia e garantir seguran\u00e7a para os gestores e empreendedores p\u00fablicos e privados no fornecimento de produtos e servi\u00e7os em sa\u00fade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As empresas instaladas no estado ter\u00e3o uma margem de prefer\u00eancia nos processos para contrata\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os de Sa\u00fade por parte do Estado. \u00c9 o que define o projeto de lei 3.595\/21, de autoria do deputado Andr\u00e9 Ceciliano (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discuss\u00e3o \u00fanica […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":25133,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[27,32],"tags":[],"class_list":["post-26164","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26164","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26164"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26164\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26165,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26164\/revisions\/26165"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/media\/25133"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26164"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26164"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26164"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}