A portaria 209\/2021 do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran), publicada nesta sexta-feira (26\/03) a pedido do Detran.RJ, suspende por tempo indeterminado os prazos legais para renova\u00e7\u00e3o de carteiras de habilita\u00e7\u00e3o, recursos de multas e transfer\u00eancia de propriedade de ve\u00edculos, entre outros servi\u00e7os.<\/p>\n
A medida, v\u00e1lida para todos os condutores habilitados pelo Detran.RJ e para os ve\u00edculos registrados no Estado do Rio, foi tomada por conta da paralisa\u00e7\u00e3o de dez dias (26\/03 a 4\/04) do atendimento aos usu\u00e1rios, seguindo as determina\u00e7\u00f5es do governador em exerc\u00edcio, Cl\u00e1udio Castro, no combate \u00e0 Covid-19. Lembrando: desta sexta-feira (26\/03) at\u00e9 o domingo de P\u00e1scoa (04\/04), apenas servi\u00e7os de urg\u00eancia est\u00e3o sendo realizados pelo Detran.RJ, como informado no link http:\/\/www.detran.rj.gov.br\/_monta_aplicacoes.asp?doc=11429&cod=14&tipo=exibe_noticias&pag_noticias=true<\/p>\n
Todas as medidas determinadas pelo Contran s\u00e3o retroativas. Pelo texto, ficam prorrogados os prazos para as renova\u00e7\u00f5es das carteiras de habilita\u00e7\u00e3o vencidas desde 1\u00ba de mar\u00e7o de 2020 e tamb\u00e9m as que vencerem a partir da publica\u00e7\u00e3o da portaria. Os mesmos prazos valem para as Autoriza\u00e7\u00f5es para Conduzir Ciclomotor (ACC) e para as Permiss\u00f5es para Dirigir (PPD).<\/p>\n
Ficam prorrogados tamb\u00e9m os prazos para registro e emplacamento de ve\u00edculos novos, adquiridos a partir de 5 de mar\u00e7o de 2021, e os prazos para transfer\u00eancia de propriedade de ve\u00edculo adquirido a partir de 18 de fevereiro de 2021.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, foram prorrogadas as datas finais para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa pr\u00e9via e de recursos de multa, nos casos em que os prazos estavam encerrados desde 22 de mar\u00e7o de 2021. O Contran tamb\u00e9m prorrogou, por tempo indeterminado, a data final para apresenta\u00e7\u00e3o de recursos em processos de suspens\u00e3o do direito de dirigir que estavam com prazos encerrados desde 22 de mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n
\u201cCom essa suspens\u00e3o de prazos, os usu\u00e1rios n\u00e3o ser\u00e3o prejudicados pela interrup\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os do Detran, porque estar\u00e3o suspensos por tempo indeterminado. Faremos uma grande divulga\u00e7\u00e3o quando os novos prazos forem estabelecidos<\/em>\u201d, disse o presidente do Detran.RJ, Adolfo Konder.<\/p>\n Para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o das autoridades de tr\u00e2nsito, embora as medidas da portaria tenham efeito para condutores habilitados pelo Detran do Estado do Rio e para os ve\u00edculos registrados no Detran.RJ, todas t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito nacional e devem ser observadas pelos agentes de tr\u00e2nsito de todo o pa\u00eds. Ou seja, se um ve\u00edculo registrado no Detran.RJ for parado em S\u00e3o Paulo ou Minas, o agente ter\u00e1 de observar os prazos informados acima.<\/p>\n Na portaria, o Contran estabeleceu ainda que caber\u00e1 ao Detran.RJ informar a data de encerramento da suspens\u00e3o dos prazos. Neste caso, a portaria ser\u00e1 revogada, sendo estabelecido um novo calend\u00e1rio para os servi\u00e7os.<\/p>\n Abaixo, perguntas e respostas \u00fateis com mais esclarecimentos sobre a Portaria 209\/2021, do Contran, que suspendeu prazos para recursos de multa, habilita\u00e7\u00e3o e registro de ve\u00edculos<\/p>\n MULTAS<\/strong><\/p>\n 1. Como fica o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de real infrator?<\/strong><\/p>\n R: Se a data limite para apresenta\u00e7\u00e3o de real infrator venceu do dia 22\/03\/2021 em diante, de acordo com a Portaria 209\/2021 do Contran, o prazo est\u00e1 suspenso.<\/p>\n 2. Como fica o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa pr\u00e9via ou recurso de multa, de suspens\u00e3o ou de cassa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n R: Se a data limite para apresenta\u00e7\u00e3o da defesa\/recurso venceu do dia 22\/03\/2021 em diante, de acordo com a Portaria 209\/2021 do Contran, o prazo est\u00e1 suspenso.<\/p>\n 3. Minha PPD ou CNH venceu ap\u00f3s o dia 01\/03\/2020. Posso continuar a dirigir sem ser multado?<\/strong><\/p>\n R: Sim. De acordo com a portaria 209\/2021 do Contran, est\u00e3o suspensos os prazos para renova\u00e7\u00e3o de PPD e CNH por tempo indeterminado, e o motorista est\u00e1 apto \u00e0 condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n 4. Como devo fazer se o meu prazo para entrega de CNH (suspensa ou atingida por cassa\u00e7\u00e3o) expirou?<\/strong><\/p>\n R: A CNH dever\u00e1 ser entregue ao Detran, uma vez que as suspens\u00f5es indicadas na portaria s\u00e3o referentes a prazos de defesa ou de recurso, n\u00e3o abrangendo processos que j\u00e1 foram julgados, com puni\u00e7\u00f5es estabelecidas.<\/p>\n REGISTRO DE VE\u00cdCULOS<\/strong><\/p>\n 1. Comprei meu ve\u00edculo a partir de 18\/02\/2021 e n\u00e3o consegui ainda fazer\/agendar a transfer\u00eancia de propriedade. Serei penalizado com multa?<\/strong><\/p>\n R: N\u00e3o, de acordo com a Portaria 209\/2021 do Contran, est\u00e1 prorrogado por tempo indeterminado o prazo para o propriet\u00e1rio adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 transfer\u00eancia de propriedade de ve\u00edculo adquirido desde 18 de fevereiro de 2021.<\/p>\n 2. Comprei um ve\u00edculo zero quil\u00f4metro ap\u00f3s 05\/03\/2021 e n\u00e3o consegui emplacar ainda. Posso circular com meu ve\u00edculo sem placa?<\/strong><\/p>\n R: Sim, de acordo com a Portaria CONTRAN 209\/2021, est\u00e1 prorrogado por tempo indeterminado o prazo para registro e emplacamento do ve\u00edculo novo adquirido desde 5 de mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n 3. Comprei o carro usado e n\u00e3o consegui fazer a transfer\u00eancia para o meu nome, posso circular com o ve\u00edculo sem ser penalizado?<\/strong><\/p>\n R: Sim, para circular com o ve\u00edculo basta estar com o licenciamento anual atualizado, conforme calend\u00e1rio. Neste momento, est\u00e1 v\u00e1lido o licenciamento de 2020.<\/p>\n 4. A placa do meu ve\u00edculo foi furtada. Posso circular com o carro?<\/strong><\/p>\n R: N\u00e3o, pois n\u00e3o \u00e9 permitido que um ve\u00edculo que j\u00e1 foi emplacado transite sem placa.<\/p>\n HABILITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Perdi minha carteira de habilita\u00e7\u00e3o, que est\u00e1 vencida desde janeiro de 2021. Posso pedir segunda via?<\/strong><\/p>\n R: N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel emitir segunda via de habilita\u00e7\u00e3o vencida. O prazo foi prorrogado para as carteiras vencidas desde 1\u00ba de mar\u00e7o de 2020 para efeitos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 2. Posso ser multado dirigindo com minha habilita\u00e7\u00e3o que venceu em mar\u00e7o de 2020?<\/strong><\/p>\n R: N\u00e3o, pois os prazos para renova\u00e7\u00e3o foram prorrogados pela Portaria 209\/2021 do Contran, por tempo indeterminado. Entretanto, fique atento, os prazos ser\u00e3o retomados em breve.<\/p>\n 3. Minha habilita\u00e7\u00e3o venceu em fevereiro de 2020. Ela ainda est\u00e1 v\u00e1lida?<\/strong><\/p>\n R: N\u00e3o, a habilita\u00e7\u00e3o vencida antes de mar\u00e7o de 2020 n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida para condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor.<\/p>\n 4. N\u00e3o consigo agendar a inclus\u00e3o do meu curso especializado no documento de habilita\u00e7\u00e3o. Posso continuar a exercer atividade remunerada se o meu curso especializado n\u00e3o constar no campo observa\u00e7\u00e3o do documento?<\/strong><\/p>\n R: Sim, desde que esteja portando a carteirinha ou certificado do curso especializado expirado desde mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n 5. Posso viajar para fora do Estado do Rio de Janeiro com minha CNH vencida a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2020?<\/strong><\/p>\n R: Sim, as medidas s\u00e3o v\u00e1lidas em todo o territ\u00f3rio nacional, e todos os \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em o Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito devem respeit\u00e1-las. Mas aten\u00e7\u00e3o: foram estendidos apenas os vencimentos a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n 6. Posso continuar exercendo atividade profissional que exija curso especializado?<\/strong><\/p>\n R: Sim, todos os cursos especializados est\u00e3o com o prazo de vencimento indeterminado, contando que o vencimento da CNH tenha ocorrido a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n 7. O vencimento de minha habilita\u00e7\u00e3o estar\u00e1 prorrogando at\u00e9 quando?<\/strong><\/p>\n R: A prorroga\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o tem data para terminar. A retomada dos prazos ser\u00e1 amplamente divulgada futuramente, e levar\u00e1 em conta as medidas de conten\u00e7\u00e3o da Covid 19.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A portaria 209\/2021 do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran), publicada nesta sexta-feira (26\/03) a pedido do Detran.RJ, suspende por tempo indeterminado os prazos legais para renova\u00e7\u00e3o de carteiras de habilita\u00e7\u00e3o, recursos de multas e transfer\u00eancia de propriedade de ve\u00edculos, entre outros servi\u00e7os. 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