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A C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Alto apresentou um Projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal (Pelom), criando o artigo 70-A, com seus devidos incisos e par\u00e1grafos, e, ainda, acrescentando os incisos XXIV e XXV ao artigo 20 da LOM (Lei Org\u00e2nica Municipal).<\/p>\n
A altera\u00e7\u00e3o \u00e9 voltada a refor\u00e7ar as formas de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Executivo, acrescentando \u00a0v\u00e1rias novas situa\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o levar \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do mandato do prefeito, fato que j\u00e1 est\u00e1 sendo considerado como inconstitucional, principalmente pela Prefeitura, que vai recorrer, questionando as altera\u00e7\u00f5es na lei maior do munic\u00edpio.<\/p>\n
Entre os destaques do novo artigo 70-A, passam a ser consideradas como infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas do prefeito, sujeitas ao julgamento pela C\u00e2mara de Vereadores e sancionadas com a cassa\u00e7\u00e3o do mandato, medidas como impedir o funcionamento regular da C\u00e2mara; impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verifica\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os municipais por comiss\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara ou auditoria, regularmente institu\u00edda; desatender, sem motivo justo, as convoca\u00e7\u00f5es ou os pedidos de informa\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, quando feitos a tempo e em forma regular; retardar a publica\u00e7\u00e3o ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade; deixar de apresentar \u00e0 C\u00e2mara, no devido tempo e em forma regular, a proposta or\u00e7ament\u00e1ria; descumprir o or\u00e7amento aprovado para o exerc\u00edcio financeiro; praticar, contra disposi\u00e7\u00e3o de lei, ato de sua compet\u00eancia ou omitir-se na sua pr\u00e1tica.<\/p>\n
Outros destaques s\u00e3o dados na altera\u00e7\u00e3o, como a responsabilidade do prefeito sobre a neglig\u00eancia na defesa de bens, rendas e direitos da Prefeitura e, at\u00e9, no fato de ausentar da Prefeitura por tempo superior ao permitido em lei. No entanto, esse inciso acrescenta que o prefeito n\u00e3o pode \u201cafastar-se da Prefeitura sem autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Vereadores\u201d, sem deixar claro o per\u00edodo, exceto o j\u00e1 citado na primeira parte, que j\u00e1 \u00e9 previsto em lei.<\/p>\n
O prefeito, conforme um dos par\u00e1grafos da nova norma acrescentada \u00e0 LOM, \u201cficar\u00e1 suspenso de suas fun\u00e7\u00f5es, por 90 dias, quando recebida a den\u00fancia por dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal, em raz\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas\u201d. Logo em seguida, outro par\u00e1grafo diz que \u201co prefeito municipal retornar\u00e1 imediatamente ao cargo, quando arquivado o processo, absolvido pela C\u00e2mara Municipal ou esgotado o prazo (…) sem que ocorra o julgamento.\u201d<\/p>\n
Finalizando, as altera\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m fazem refer\u00eancia aos recursos que, por lei, a Prefeitura \u00e9 obrigada a fazer \u00e0 C\u00e2mara Municipal todos os meses para cobrir despesas administrativas, de pessoal, de investimentos, entre outras. A altera\u00e7\u00e3o contemplou como infra\u00e7\u00e3o sujeita \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do mandato do prefeito o repasse a maior, a menor ou fora do dia 20 de cada m\u00eas, conforme j\u00e1 previa a Lei Org\u00e2nica Municipal.<\/p>\n
A instabilidade pol\u00edtica na cidade continua abalada, quando o assunto \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o entre os poderes Executivo e Legislativo, que j\u00e1 come\u00e7aram o mandato, no in\u00edcio de janeiro deste ano, em atrito. A rela\u00e7\u00e3o ficou mais arranhada a partir de emenda apresentada ao or\u00e7amento municipal pela vereadora Ivany Esperante, aprovada em plen\u00e1rio, e que, entre outras coisas, reduziu a taxa de remanejamento de verbas pelo prefeito Carmod Bastos (PT) de 50%, conforme or\u00e7amento aprovado em dezembro de 2012, para apenas 5%, em janeiro. A medida foi vista, pela atual administra\u00e7\u00e3o municipal, como persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. O fato levou protestos de parte da popula\u00e7\u00e3o ao plen\u00e1rio do Legislativo, a sess\u00e3o foi adiada e realizada em nova data.<\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Parlamentares alteram a Lei Org\u00e2nica Municipal criando novas situa\u00e7\u00f5es de cassa\u00e7\u00e3o. Constitucionalidade das mudan\u00e7as j\u00e1 est\u00e1 sendo questionada pela Prefeitura A C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Alto apresentou um Projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal (Pelom), criando o artigo 70-A, com seus devidos incisos e par\u00e1grafos, e, ainda, acrescentando os incisos XXIV e […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-2908","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2908","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2908"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2908\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2908"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2908"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2908"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}