Por maioria dos votos, o Plen\u00e1rio Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu configurada a repercuss\u00e3o geral no tema tratado no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 641896, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro. A quest\u00e3o constitucional apresentada no recurso \u00e9 saber se a legitimidade para \u00a0execu\u00e7\u00e3o de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual cabe ao estado ou ao munic\u00edpio em que ocorreu a irregularidade realizada por agente p\u00fablico municipal.<\/p>\n
Consta do processo que a 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), ao negar provimento a um recurso, assentou a ilegitimidade de o Estado do Rio de Janeiro executar multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual contra agente pol\u00edtico municipal, por danos causados aos cofres do munic\u00edpio de Cantagalo \u2013 o nome do agente n\u00e3o foi divulgado. O TJ concluiu que somente o ente federado, cujo patrim\u00f4nio sofreu a les\u00e3o, possui legitimidade para promover a execu\u00e7\u00e3o da multa, n\u00e3o podendo o estado realizar a cobran\u00e7a, ante a inexist\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos ao respectivo er\u00e1rio. Para a Corte fluminense, entendimento contr\u00e1rio implicaria enriquecimento sem causa.<\/p>\n
No recurso apresentado ao STF, o Estado do Rio de Janeiro alega viola\u00e7\u00e3o aos artigos 31, par\u00e1grafo 1\u00ba, e 71, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e sustenta a pr\u00f3pria legitimidade para executar o cr\u00e9dito oriundo da multa fixada pelo Tribunal de Contas.<\/p>\n
Em raz\u00e3o da impossibilidade de os munic\u00edpios criarem tribunais de contas, ressalta pertencer ao estado a atribui\u00e7\u00e3o de fiscalizar as contas municipais, de modo que a cobran\u00e7a judicial das multas impostas pelas cortes de contas caberia \u00e0 pessoa jur\u00eddica \u00e0 qual pertence, no caso, o recorrente (o Estado do Rio de Janeiro). O autor do recurso ainda destaca que a execu\u00e7\u00e3o, pelo munic\u00edpio, de uma d\u00edvida imposta por um \u00f3rg\u00e3o estadual violaria o pacto federativo. Como a subida do recurso extraordin\u00e1rio foi inadmitida pela corte de origem \u2013 TJ-RJ \u2013, o estado interp\u00f4s agravo para viabilizar a remessa do processo do Supremo.<\/p>\n
De acordo com o relator do recurso, ministro Marco Aur\u00e9lio, o Estado do Rio de Janeiro sustenta que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal proibiu a cria\u00e7\u00e3o de novos Tribunais de Contas Municipais, mantidos os j\u00e1 existentes. Para ele, essa situa\u00e7\u00e3o \u201cdemonstra a submiss\u00e3o dos munic\u00edpios fluminenses \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Contas do Estado\u201d.<\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Por maioria dos votos, o Plen\u00e1rio Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu configurada a repercuss\u00e3o geral no tema tratado no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 641896, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro. A quest\u00e3o constitucional apresentada no recurso \u00e9 saber se a legitimidade para \u00a0execu\u00e7\u00e3o de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-2975","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2975","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2975"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2975\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2975"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2975"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2975"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}