<\/strong><\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
JR \u2013 Antes de entrar nos assuntos que s\u00e3o objeto desta entrevista, poderia falar um pouco do seu hist\u00f3rico funcional?<\/strong><\/p>\n M\u00e1rcio Barenco Corr\u00eaa de Mello (MBCM) \u2013 Sou magistrado h\u00e1 cerca de 10 anos e estou atuando na regi\u00e3o h\u00e1, aproximadamente, nove anos, tendo sido titular na Comarca de Cordeiro por cerca de dois anos e meio. Estou h\u00e1 quase seis anos e meio na qualidade de titular de Cantagalo, sendo o magistrado que ficou mais tempo no referido cargo, \u00a0desde a cria\u00e7\u00e3o da Comarca.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n JR \u2013 Por que escolheu a Comarca de Cantagalo para exercer suas fun\u00e7\u00f5es de juiz?<\/strong><\/p>\n MBCM \u2013 O que me trouxe at\u00e9 a regi\u00e3o foi o fato de possuir alguns parentes do meu finado pai na cidade de Carmo. Passei parte da minha inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia por l\u00e1, principalmente nos per\u00edodos de f\u00e9rias. Portanto, tenho grande afinidade pela regi\u00e3o. Quanto \u00e0 escolha, ao contr\u00e1rio do que algumas pessoas imaginam, Cantagalo possui quase o mesmo volume de processos e trabalho que a Comarca de Cordeiro. Quando assumi a titularidade de Cantagalo, encontrei um cen\u00e1rio muito favor\u00e1vel, uma vez que a minha antecessora desenvolveu uma excelente atividade judicante. O que tive que fazer foi manter o bom trabalho da colega e acrescentar algumas outras rotinas, que fizeram de Cantagalo, segundo a popula\u00e7\u00e3o e os operadores do Direito, uma das melhores Comarcas da regi\u00e3o. Outro fator importante \u00e9 que encontrei muitas pessoas s\u00e9rias aqui, dispostas a criar melhorias, \u00a0desenvolver o bem comum e a qualidade de vida dos mun\u00edcipes em geral. Cito, por exemplo, o ex-prefeito Joaquim Augusto de Paula e, mais atualmente, o prefeito Saulo Gouvea. Al\u00e9m de pessoas honestas e probas, sempre se mostraram dispostas a colaborar para desenvolver boas parcerias entre os poderes Executivo e Judici\u00e1rio. N\u00e3o posso deixar de citar o ex-vereador Heitor Villa Nova Purger e, mais recentemente, a vereadora Renata Huguenin, que tamb\u00e9m sempre trabalharam para a melhora da qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o local. Em suma, trabalhar em parceria com pessoas s\u00e9rias e comprometidas facilita os objetivos a serem almejados.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n JR \u2013 Poderia falar sobre o aumento dos \u00edndices de criminalidade e o respectivo motivo?<\/strong><\/p>\n MBCM \u2013 Retornando \u00e0 minha inf\u00e2ncia, na pequena e pacata cidade de Carmo, lembro-me, saudosamente, que as janelas e portas das casas ficavam abertas e destrancadas, mesmo no per\u00edodo noturno. Lembro-me, tamb\u00e9m, que as chaves ficavam nas igni\u00e7\u00f5es dos ve\u00edculos e, muito raramente, se ouvia falar de algum crime. Tenho certeza que Cantagalo, no passado, tamb\u00e9m era assim. Infelizmente, as coisas est\u00e3o mudadas. Quase que diariamente, ou\u00e7o queixas da popula\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de quase todos os delitos na cidade. O uso de entorpecentes lidera o n\u00famero de reclama\u00e7\u00f5es. Lamentavelmente, todo o tipo de droga chegou a Cantagalo, principalmente o \u201ccrack\u201d, que possui pre\u00e7o pequeno, mas um enorme poder de destrui\u00e7\u00e3o e depend\u00eancia. J\u00e1 ouvi todo o tipo de causa para tanto. Que as UPP (Unidades de Pol\u00edcia Pacificadora) \u201cempurraram\u201d a criminalidade para o interior, por exemplo. N\u00e3o sou um estudioso sobre o assunto e tamb\u00e9m n\u00e3o possuo nenhum tipo de tese, mas o fato \u00e9 que, antes de mais nada, o problema da droga \u00e9 social e de sa\u00fade p\u00fablica. Deveriam existir mais programas de governo para tirar os jovens ociosos das ruas, dando-lhes mais oportunidades de estudo e de forma\u00e7\u00e3o profissional. J\u00e1 dizia o meu falecido av\u00f4: \u201ca mente vazia \u00e9 a oficina do diabo\u201d. E mais: aqueles que j\u00e1 possuem alguma depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica, deveriam ser tratados como verdadeiros pacientes, inclusive com interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, se isso for necess\u00e1rio. O grande problema do entorpecente \u00e9 que vai desencadear em v\u00e1rios outros crimes, de natureza mais leve, como, por exemplo, pequenos furtos na cidade.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n JR \u2013 O que fazer para tentar oprimir o tr\u00e1fico de entorpecentes ent\u00e3o?<\/strong><\/p>\n MBCM \u2013 A resposta n\u00e3o pode ser outra e deve ser tratada como mat\u00e9ria de seguran\u00e7a p\u00fablica. As nossas pol\u00edcias, mesmo sem a estrutura e efetivo desejados, desenvolvem, corriqueiramente, v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es, na tentativa de reprimir o tr\u00e1fico, como ocorreu recentemente nos bairros Felipe Jo\u00e3o e S\u00e3o Jos\u00e9, al\u00e9m de outras diversas localidades do extenso munic\u00edpio de Cantagalo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n JR \u2013 Como manter esses criminosos presos, diante da fragilidade e das brechas criadas pela legisla\u00e7\u00e3o penal?<\/strong><\/p>\n MBCM \u2013 Foi bom tocar neste ponto. Um magistrado, quando toma posse, no in\u00edcio da sua carreira, faz um juramento solene de cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as leis e as decis\u00f5es dos tribunais superiores, com for\u00e7a vinculativa. Quando um criminoso \u00e9 solto, para que possa responder um determinado processo em liberdade, nada mais faz o juiz que aplicar a lei. O grande problema \u00e9 que a popula\u00e7\u00e3o enxerga o fato como sendo uma esp\u00e9cie de defici\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio, mas se esquece, talvez por falta de informa\u00e7\u00e3o, que a lei \u00e9 que garante determinada pessoa responder o processo em liberdade. Os exemplos s\u00e3o muitos. Alguns r\u00e9us, envolvidos no processo criminal conhecido como \u201cmensal\u00e3o\u201d, est\u00e3o condenados, mas respondem ao processo em liberdade. Se queremos mudan\u00e7as s\u00e9rias e verdadeiras, temos que cobrar daqueles que fazem as leis, isto \u00e9, dos deputados e senadores, que todos n\u00f3s elegemos. Eles, sim, podem endurecer a lei e diminuir as brechas no sistema legal, que s\u00f3 aumentam a sensa\u00e7\u00e3o de impunidade. O assunto que est\u00e1 em voga no momento \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal. N\u00e3o d\u00e1, por exemplo, para aguentar mais tantos crimes hediondos praticados por menores, que se escondem atr\u00e1s do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. Esse \u00e9 s\u00f3 um dos assuntos pol\u00eamicos. Em outras palavras, n\u00e3o adianta colocar a culpa apenas na Justi\u00e7a, principalmente se a ferramenta que o magistrado se utiliza est\u00e1 defeituosa.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n JR \u2013 A nova Lei de Entorpecentes \u00e9, ent\u00e3o, mais branda para o criminoso?<\/strong><\/p>\n MBCM \u2013 O que acontece \u00e9 o seguinte: durante muitos anos, a lei utilizada para o combate ao tr\u00e1fico de entorpecentes foi a de n\u00ba 6.368, de 1976. Embora antiga, a lei, dentro das suas possibilidades, era, de certo modo, eficaz, e tirava o criminoso das ruas por, no m\u00ednimo, dois anos. A pena m\u00ednima era de tr\u00eas anos e o condenado passava dois ter\u00e7os da pena encarcerado. Trinta anos depois, foi editada a Lei n\u00ba 11.343, de 2006. Parecia, num primeiro momento, que iria endurecer o cen\u00e1rio para os traficantes. A pena m\u00ednima para o delito de tr\u00e1fico foi majorada para cinco anos de reclus\u00e3o. Todavia, o par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 33 da citada lei trouxe, infelizmente, uma causa de redu\u00e7\u00e3o de pena para os casos em que o r\u00e9u \u00e9 prim\u00e1rio e de bons antecedentes. Hoje, para se ter uma ideia, a pena, nesses casos, fica em um ano e oito meses de reclus\u00e3o, menor, portanto, do que a da antiga lei. E n\u00e3o para por a\u00ed. O Supremo Tribunal Federal, numa decis\u00e3o, embora tecnicamente acertada, inovou e trouxe a possibilidade de o condenado ter a sua pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. Em outras palavras, troca-se a pris\u00e3o pelo pagamento de multas, valores, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, dentre outras. Tal instituto \u00e9 vulgarmente conhecido como \u201cPena Alternativa\u201d. O problema \u00e9 que esse tipo de pena alternativa, principalmente no crime de tr\u00e1fico, traz a sensa\u00e7\u00e3o de impunidade para a comunidade local.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n JR \u2013 Para que o leigo possa entender, hoje em dia o traficante prim\u00e1rio e de bons antecedentes pode responder ao processo em liberdade e ter\u00e1 sua pena convertida em alternativa?<\/strong><\/p>\n MBCM \u2013 Exatamente isso. Hoje, uma pessoa condenada por tr\u00e1fico de entorpecentes, se prim\u00e1rio e sem maus antecedentes, pode responder o processo em liberdade e n\u00e3o ficar\u00e1 preso depois de condenado, sendo que a lei lhe faculta v\u00e1rias alternativas para se livrar do encarceramento.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n JR \u2013 Como, ent\u00e3o, tirar algum proveito dessa situa\u00e7\u00e3o injusta sem aumentar a sensa\u00e7\u00e3o de impunidade?<\/strong><\/p>\n MBCM \u2013 Pois bem, esse \u00e9 o ponto principal a ser enfrentado nesta entrevista. Aqui, em Cantagalo, com a ajuda do promotor de Justi\u00e7a, Dr. \u00a0\u00c2ngelo Joaquim Gouv\u00eaa Neto, e da valiosa contribui\u00e7\u00e3o do defensor p\u00fablico, Dr. Marcelo de Souza Galliez, implementamos, como j\u00e1 acontece nas grandes cidades, uma esp\u00e9cie de Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA). Em outras palavras, quando a lei faculta ao r\u00e9u, e at\u00e9 mesmo depois de condenado, responder o processo em liberdade, marcamos uma audi\u00eancia especial com o intuito de reverter a pena alternativa, geralmente de pec\u00fania (dinheiro) para uma das institui\u00e7\u00f5es cadastradas neste Ju\u00edzo ou, ainda, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, tamb\u00e9m previamente cadastrados.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n JR \u2013 Quais s\u00e3o essas institui\u00e7\u00f5es e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos cadastrados para o recebimento de penas alternativas?<\/strong><\/p>\n MBCM \u2013 O Asilo da Velhice Visconde de Pinheiro; a Associa\u00e7\u00e3o Pestalozzi de Cantagalo, que, inclusive, foi objeto de mat\u00e9ria por esse jornal na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.226; a Sociedade Esp\u00edrita Jesus Escola (Lar de Meimei); o DPO (Departamento de Policiamento Ostensivo) da Pol\u00edcia Militar em Cantagalo; a Delegacia de Pol\u00edcia de Cantagalo; e a Pastoral Social da Igreja Cat\u00f3lica.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n JR \u2013 Poderia enumerar quais os benef\u00edcios que essas institui\u00e7\u00f5es e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos receberam nos \u00faltimos anos?<\/strong><\/p>\n MBCM \u2013 Desde que assumi a mencionada postura, j\u00e1 foram empregados os seguintes valores nas respectivas institui\u00e7\u00f5es: R$ 27 mil em \u00a0reforma dos leitos, substitui\u00e7\u00e3o dos pisos, substitui\u00e7\u00e3o de portas e janelas, eletrodom\u00e9sticos, materiais de consumo e alimenta\u00e7\u00e3o, para melhor conforto e funcionamento do Asilo da Velhice Visconde de Pinheiro; R$ 5,888 mil utilizados para aquisi\u00e7\u00e3o de camas, colch\u00f5es, roupas de cama, banho e cobertores, donativos \u00e0s fam\u00edlias carentes do munic\u00edpio, atrav\u00e9s da Sociedade Esp\u00edrita Jesus Escola (Lar de Meimei); R$ 6 mil empregados na aquisi\u00e7\u00e3o de materiais pedag\u00f3gicos, esportivos, de consumo, alimenta\u00e7\u00e3o e utens\u00edlios para cozinha, estes para servir \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Pestalozzi de Cantagalo; R$ 4,806 mil empregados em eletrom\u00f3veis, manuten\u00e7\u00e3o e pneus das viaturas em benef\u00edcio da 153\u00aa Delegacia Policial de Cantagalo; R$ 8,6 mil na aquisi\u00e7\u00e3o de computador, com impressora, eletrom\u00f3veis, m\u00f3veis de escrit\u00f3rio, recep\u00e7\u00e3o, material de escrit\u00f3rio e consumo para futuras instala\u00e7\u00f5es do DPO da Pol\u00edcia Militar em Cantagalo, al\u00e9m de v\u00e1rias cestas b\u00e1sicas para a Pastoral Social da Igreja Cat\u00f3lica. Portanto, at\u00e9 o momento, foram repassados valores que ultrapassam o patamar de R$ 52 mil \u00e0s institui\u00e7\u00f5es e \u00f3rg\u00e3os do munic\u00edpio.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n JR \u2013 Est\u00e3o previstas novas doa\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/p>\n MBCM \u2013 Sim. No \u00faltimo dia 29 de maio, por exemplo, ocorreu uma importante opera\u00e7\u00e3o no bairro S\u00e3o Jos\u00e9, na qual foram presos quatro indiv\u00edduos. Seguindo a orienta\u00e7\u00e3o acima descrita, dois deles foram condenados e tiveram suas penas convertidas em penas alternativas. Diante disso, foram angariados, aproximadamente, R$ 30 mil. Esse valor, juntamente com outros j\u00e1 existentes, ser\u00e1 utilizado para a aquisi\u00e7\u00e3o de uma ambul\u00e2ncia para o Asilo da Velhice Visconde de Pinheiro, uma necessidade antiga da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n JR \u2013 Em sua opini\u00e3o, a convers\u00e3o da pena \u00e9 o melhor caminho?<\/strong><\/p>\n MBCM \u2013 Nesse cen\u00e1rio que se apresenta, sim. Em que pese considerar o agravamento das penas, a melhor solu\u00e7\u00e3o, no atual quadro legislativo, entendo ser mais eficaz e ben\u00e9fico para toda a sociedade civil a utiliza\u00e7\u00e3o dos valores para melhorias em institui\u00e7\u00f5es locais do que a aprisionamento de indiv\u00edduos prim\u00e1rios nas conhecidas penitenci\u00e1rias nacionais, que nada mais s\u00e3o do que verdadeiras \u201cuniversidades do crime\u201d. O que a sociedade precisa visualizar s\u00e3o os benef\u00edcios imediatos alcan\u00e7ados pela cidade de Cantagalo com esse tipo de penas alternativas, tanto nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos quanto nas institui\u00e7\u00f5es desta cidade.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n JR \u2013 No caso de reincid\u00eancia no cometimento do crime, principalmente por tr\u00e1fico de entorpecentes, o r\u00e9u ter\u00e1 o mesmo benef\u00edcio da aplica\u00e7\u00e3o de pena alternativa?<\/strong><\/p>\n MBCM \u2013 Primeiro, \u00e9 bom esclarecer que todos esses r\u00e9us, ao longo dos anos, pagaram algum tipo de valor, que foi revertido para as institui\u00e7\u00f5es ou \u00f3rg\u00e3os cadastrados, e sa\u00edram condenados por este Ju\u00edzo de Direito da Vara \u00danica de Cantagalo. Em resumo, n\u00e3o existe a possibilidade de algu\u00e9m cumprir uma pena alternativa sem que, antes, tenha sofrido uma condena\u00e7\u00e3o penal. Equivale dizer que, voltando a praticar um delito, o r\u00e9u n\u00e3o ostentar\u00e1 mais a qualidade de prim\u00e1rio e de bons antecedentes e, no caso de tr\u00e1fico, n\u00e3o mais ser\u00e1 poss\u00edvel a convers\u00e3o da pena privativa de liberdade em pena alternativa. Recentemente, um determinado r\u00e9u foi beneficiado com o sistema de implementa\u00e7\u00e3o de pena alternativa. Pagou determinado valor e, ap\u00f3s, condenado, passou a responder o processo em liberdade. No entanto, cerca de dois ou tr\u00eas meses ap\u00f3s, o r\u00e9u foi preso, em flagrante, pelo mesmo delito de tr\u00e1fico de drogas, o que culminou na sua condena\u00e7\u00e3o \u00e0 pena de 10 anos de reclus\u00e3o, com o regime inicialmente fechado, sem nenhum tipo de benef\u00edcio.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n JR \u2013 Algum outro esclarecimento que ache pertinente a respeito das penas alternativas?<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n MBCM \u2013 Na verdade, sim. Gostaria, por meio deste ve\u00edculo de informa\u00e7\u00e3o, de pedir que toda a popula\u00e7\u00e3o cantagalense exer\u00e7a o seu papel fiscalizador e v\u00e1 aos mencionados \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e institui\u00e7\u00f5es para que, efetivamente, constatem todos os benef\u00edcios que foram realizados ao longo dos anos, como as j\u00e1 mencionadas penas alternativas, esperando que, em breve, este mesmo ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o possa fazer a cobertura da entrega da t\u00e3o sonhada e almejada ambul\u00e2ncia ao Asilo da Velhice Visconde de Pinheiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"\u201cQuando um criminoso \u00e9 solto, para que possa responder um determinado processo em liberdade, nada mais faz o juiz que aplicar a lei. O grande problema \u00e9 que a popula\u00e7\u00e3o enxerga o fato como sendo uma esp\u00e9cie de defici\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio, mas se esquece, talvez por falta de informa\u00e7\u00e3o, que a lei \u00e9 que garante determinada pessoa responder o processo em liberdade.\u201d<\/em><\/h1>\n
Entrevista: M\u00e1rcio Barenco Corr\u00eaa de Mello, juiz da Comarca de Cantagalo<\/h3>\n
\u201c(…) at\u00e9 o momento, foram repassados valores\u00a0que ultrapassam o patamar de R$ 52 mil <\/span>\u00e0s institui\u00e7\u00f5es e \u00f3rg\u00e3os do munic\u00edpio\u201d<\/span><\/em><\/h2>\nEm entrevista exclusiva ao JORNAL DA REGI\u00c3O, o juiz M\u00e1rcio Barenco Corr\u00eaa de Mello, da Comarca de Cantagalo, esclareceu algumas quest\u00f5es sobre a aplica\u00e7\u00e3o das penas alternativas no munic\u00edpio. Tais medidas t\u00eam gerado muitos questionamentos da sociedade quanto \u00e0 sensa\u00e7\u00e3o de impunidade. <\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-3155","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3155","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3155"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3155\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3155"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3155"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3155"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}