O juiz da 2\u00aa Vara C\u00edvel de Nova Friburgo, Fernando Lu\u00eds Gon\u00e7alves de Moraes, determinou que o Estado e a Funda\u00e7\u00e3o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER) realizem, no prazo m\u00e1ximo de 180 dias, medidas de engenharia, geotecnia e interven\u00e7\u00e3o urban\u00edstica nas \u00e1reas indicadas como pontos cr\u00edticos da Rodovia RJ-142, a fim de reduzir a classifica\u00e7\u00e3o de risco geol\u00f3gico. Os r\u00e9us tamb\u00e9m dever\u00e3o realizar as obras de conten\u00e7\u00e3o de encostas nos demais pontos da estrada onde h\u00e1 menor risco, no prazo de 360 dias. Em caso de descumprimento da decis\u00e3o, a multa prevista \u00e9 de R$ 5 mil, por dia, para cada um dos r\u00e9us, limitada a R$ 300 mil.<\/p>\n
\u2013 A precariedade e os riscos s\u00e3o flagrantes, vis\u00edveis e facilmente percept\u00edveis por qualquer pessoa que se utiliza da RJ-142. […] Com efeito, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel o decurso de mais de dois anos e meio sem que qualquer medida concreta e efetiva tenha sido adotada para minimizar os riscos existentes no local, sendo certo que laudo emitido por \u00f3rg\u00e3o do pr\u00f3prio estado confirma a exist\u00eancia de cinco pontos cr\u00edticos, com risco iminente, e outros pontos onde a interven\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1ria e oportuna \u2013 destacou o juiz.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o magistrado enfatizou que a rodovia \u00e9 uma importante rota tur\u00edstica, al\u00e9m de principal acesso entre o centro de Nova Friburgo e os distritos de Lumiar e S\u00e3o Pedro da Serra, sendo tamb\u00e9m a principal liga\u00e7\u00e3o entre a serra e o mar, atraindo milhares de visitantes para a regi\u00e3o e fomentando a economia local. \u201cNeste contexto e diante da inoper\u00e2ncia dos entes estatais, cabe ao Judici\u00e1rio intervir objetivando n\u00e3o apenas a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio publico, haja vista os gastos j\u00e1 realizados na rodovia em comento, mas tamb\u00e9m a economia local e, principalmente, a sa\u00fade e a seguran\u00e7a das pessoas que diariamente passam pelo local\u201d.<\/p>\n
A antecipa\u00e7\u00e3o de tutela foi requerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico por meio de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, alegando risco de deslizamentos e mobiliza\u00e7\u00e3o de solo, blocos rochosos e quedas de lascas rochosas sobre a rodovia e de afundamento da pista, inclusive com a possibilidade de rompimento total. Na decis\u00e3o, o juiz determinou ainda que os r\u00e9us apresentem trimestralmente ao MP relat\u00f3rio sobre as medidas adotadas e que as a\u00e7\u00f5es sejam comprovadas por meio de estudo t\u00e9cnico realizado por profissionais habilitados em geologia e\/ou engenharia geot\u00e9cnica.<\/p>\n
Para o magistrado, o Judici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 mais visto como mero poder equidistante, mas como efetivo participante dos destinos da na\u00e7\u00e3o e respons\u00e1vel pelo bem comum. \u201cOs direitos fundamentais sociais, ao contr\u00e1rio dos direitos fundamentais cl\u00e1ssicos, exigem a atua\u00e7\u00e3o do Estado, proibindo-lhe a omiss\u00e3o. Essa nova postura repudia as normas constitucionais como meros preceitos program\u00e1ticos, vendo-as sempre dotadas de efic\u00e1cia em temas como dignidade humana, redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais, erradica\u00e7\u00e3o da mis\u00e9ria e da marginaliza\u00e7\u00e3o, valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho e da livre iniciativa, defesa do meio ambiente e constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais livre, justa e solid\u00e1ria. Foi-se o tempo do Judici\u00e1rio dependente, encastelado e inerte. O povo, espoliado e desencantado, est\u00e1 nele a confiar e reclama sua efetiva atua\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s dessa garantia democr\u00e1tica que \u00e9 o processo, instrumento da jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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