<\/p>\n
Gasto com pessoal \u2013 As despesas com pessoal do Poder Executivo, em 2012, representaram 48,60% da receita corrente l\u00edquida (RCL), abaixo do limite legal (54%) permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e abaixo do prudencial (51,3%). O gasto no primeiro semestre atingiu R$ 12.039.233,70 (46,14%) e, no segundo semestre, R$ 13.599.933,60 (48,60%). A RCL, que \u00e9 base para a apura\u00e7\u00e3o dos limites da despesa total com pessoal, entre outros itens, \u00e9 o resultado da soma das receitas tribut\u00e1rias, de contribui\u00e7\u00f5es, patrimoniais, industriais, agropecu\u00e1rias, de servi\u00e7os, transfer\u00eancias correntes e outras receitas correntes, consideradas algumas dedu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Educa\u00e7\u00e3o \u2013 O relator do processo determinou \u00e0 Prefeitura que utilize, nos gastos com a manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, para o c\u00e1lculo de apura\u00e7\u00e3o dos limites constitucionais, apenas fonte de recursos de impostos e transfer\u00eancias de impostos (Receita Or\u00e7ament\u00e1ria) e n\u00e3o fonte ordin\u00e1ria, pr\u00f3prios e tesouro como apresentado na presta\u00e7\u00e3o de contas. A arrecada\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio somou R$ 29.822.670,41 e, para atender o m\u00ednimo, de 27%, a Prefeitura deveria ter gasto R$ 8.052.121,01, o que n\u00e3o ocorreu. O gasto para atender o limite previsto no artigo 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) foi de R$ 8.004.144,02, o que representou 26,84%, abaixo, portanto, do preconizado na CF.<\/p>\n
Ao calcular as despesas com a educa\u00e7\u00e3o, a Prefeitura considerou receita de impostos o montante de R$ 20.845.698,16 (porque trabalhou no c\u00e1lculo com fonte ordin\u00e1ria, pr\u00f3prios e tesouro) e o total das despesas com a rubrica somaram R$ 7.318.038,74, o que representaria 35,11% e estaria acima do limite constitucional.<\/p>\n
Fundeb \u2013 O Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) foi institu\u00eddo pela Emenda Constitucional Federal 53, de 19 de dezembro de 2006. De acordo com a Lei Federal 11.497\/07, que regulamenta o Fundeb, a aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima de seus recursos no pagamento da remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio em efetivo exerc\u00edcio de suas atividades no ensino fundamental p\u00fablico \u00e9 de 60% (artigo 22).<\/p>\n
De acordo com o relat\u00f3rio do voto, a Prefeitura de Macuco cumpriu o limite, tendo empregado 93,69% destes recursos, o que somou R$ 1.626.091,41 no item. O total do Fundeb para fins deste c\u00e1lculo, incluindo as aplica\u00e7\u00f5es financeiras, foi de R$ 1.735.647,03. A educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica municipal conta, tamb\u00e9m, com recursos do Fundeb e, conforme a lei, a aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima \u00e9 de 95% dos recursos do fundo recebidos em 2012. A Prefeitura de Macuco aplicou 99,97%, equivalente a R$ 1.735.162,10.<\/p>\n
Sa\u00fade \u2013 O valor aplicado pelo munic\u00edpio em A\u00e7\u00f5es de Sa\u00fade corresponde a 24,46% do total da receita resultante de impostos (pr\u00f3prios arrecadados e de impostos transferidos), com gastos de R$ 4.982.346,99, valor acima do m\u00ednimo de 15% previsto no disposto no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADTC).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
As contas da administra\u00e7\u00e3o financeira da Prefeitura de Macuco foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), com ressalvas e determina\u00e7\u00f5es, no \u00faltimo dia 24 de setembro, em sess\u00e3o plen\u00e1ria, seguindo voto do conselheiro-relator Aloysio Neves.<\/p>\n
Com uma popula\u00e7\u00e3o de pouco mais de 5,2 mil habitantes e um territ\u00f3rio de 77,719 quil\u00f4metros quadrados, o munic\u00edpio de Macuco contou com uma receita or\u00e7ament\u00e1ria (receitas tribut\u00e1rias, transfer\u00eancias constitucionais e outras receitas) de R$ 29.822.670,41 no exerc\u00edcio de 2012, sendo que 93,18% dos recursos oriundos de transfer\u00eancias. O parecer pr\u00e9vio favor\u00e1vel emitido pelo Tribunal de Contas ser\u00e1 encaminhado \u00e0 C\u00e2mara Municipal para aprecia\u00e7\u00e3o final. <\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-3487","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3487","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3487"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3487\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3487"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3487"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3487"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}