Licita\u00e7\u00e3o para a compra de ve\u00edculos novos dando como parte do pagamento ve\u00edculos usados \u00e9 um procedimento que poder\u00e1 ser adotado pelas prefeituras e c\u00e2maras municipais no estado do Rio de Janeiro, desde que respeitadas as exig\u00eancias legais destacadas no parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em decis\u00e3o plen\u00e1ria, seguindo voto do conselheiro-relator Aloysio Neves. A decis\u00e3o in\u00e9dita decorreu de consulta formulada pelo presidente da C\u00e2mara Municipal de Mendes, Engler Emmanuel Camargo.<\/p>\n
De acordo com o conselheiro, a ado\u00e7\u00e3o da medida \u201cevitar\u00e1 gastos que devem ser encarados como verdadeiro dano ao er\u00e1rio\u201d, uma vez que o poder p\u00fablico corre o risco de perder a utilidade do bem com o decorrer do tempo, al\u00e9m de ter que realizar gastos desnecess\u00e1rio para sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Engler encaminhou consulta ao TCE-RJ por meio de duas quest\u00f5es. Na primeira, ele indaga se \u201c\u00e9 poss\u00edvel, sob aspecto legal, que a C\u00e2mara Municipal possa adquirir dois ve\u00edculos zero quil\u00f4metro, ofertando como parte do pagamento dois ve\u00edculos usados j\u00e1 de propriedade da C\u00e2mara, com ou sem o devido processo licitat\u00f3rio\u201d. E, na segunda, o titular do Legislativo de Mendes quer saber se \u201cn\u00e3o sendo poss\u00edvel, de que forma pode adquirir estes novos ve\u00edculos, dando como parte de pagamento os ve\u00edculos usados\u201d.<\/p>\n
O relator Aloysio Neves destaca em seu voto que \u201co objetivo da C\u00e2mara em dar os ve\u00edculos usados em pagamento na compra dos ve\u00edculos novos n\u00e3o possui veda\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o vigente\u201d e dever\u00e1 ser realizado por meio de da\u00e7\u00e3o em pagamento, conforme previsto no C\u00f3digo Civil (artigos 356, 357, 358 e 359), e n\u00e3o por meio de aliena\u00e7\u00e3o do bem, o que demandaria licita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o caso. Pelo artigo 356 do C\u00f3digo Civil, \u201co credor pode consentir em receber presta\u00e7\u00e3o diversa da que lhe \u00e9 devida\u201d. O artigo 357 estabelece que \u201cdeterminado o pre\u00e7o da coisa dada em pagamento, as rela\u00e7\u00f5es entre as partes regular-se-\u00e3o pelas normas do contrato de compra e venda\u201d.<\/p>\n
Entre diversos pontos em debate, envolvendo os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como economicidade, isonomia, efici\u00eancia, entre outros, al\u00e9m da Lei 8.666, que rege as licita\u00e7\u00f5es e contratos do poder p\u00fablico, Aloysio Neves ressalta que a situa\u00e7\u00e3o apresentada pela C\u00e2mara Municipal de Mendes pode ser legalmente equacionada com a realiza\u00e7\u00e3o de uma \u00fanica licita\u00e7\u00e3o para a compra de novos ve\u00edculos.<\/p>\n
Para isso, o edital tem que, necessariamente, prever que parte da d\u00edvida decorrente da compra realizada pela C\u00e2mara ser\u00e1 paga n\u00e3o com dinheiro, mas com a transfer\u00eancia da propriedade dos carros usados, o que, j\u00e1 no edital, teria o seu pre\u00e7o determinado ap\u00f3s pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o, de forma a ser chegar a um valor vantajoso para a administra\u00e7\u00e3o, conforme previsto no artigo 357 do C\u00f3digo Civil, para coisa dada em pagamento.<\/p>\n
Para a pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo usado, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode valer-se da tabela Fipe, elaborada pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica, que expressa pre\u00e7os m\u00e9dios de ve\u00edculos no mercado nacional.<\/p>\n
Quanto \u00e0 possibilidade de que a da\u00e7\u00e3o em pagamento de bem m\u00f3vel ofenderia o princ\u00edpio da unidade da tesouraria, previsto no artigo 56 da Lei Federal 4.320\/64, o conselheiro Aloysio Neves destaca que a opera\u00e7\u00e3o a que se refere a consulta da C\u00e2mara Municipal de Mendes trata de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e n\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o deles.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Possibilidade vem de resposta do TCE-RJ a consulta feita pela C\u00e2mara Municipal de Mendes Licita\u00e7\u00e3o para a compra de ve\u00edculos novos dando como parte do pagamento ve\u00edculos usados \u00e9 um procedimento que poder\u00e1 ser adotado pelas prefeituras e c\u00e2maras municipais no estado do Rio de Janeiro, desde que respeitadas as exig\u00eancias legais destacadas no parecer […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-3560","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3560","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3560"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3560\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3560"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3560"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3560"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}