Na sess\u00e3o plen\u00e1ria do \u00faltimo dia 17 de outubro, os conselheiros do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) emitiram parecer pr\u00e9vio favor\u00e1vel \u00e0s contas de 2012 de Itaocara, na Regi\u00e3o Noroeste do estado do Rio de Janeiro, sob responsabilidade do ex-prefeito Alcione Corr\u00eaa de Ara\u00fajo. O voto do conselheiro-relator Jos\u00e9 Graciosa cont\u00e9m ressalvas, determina\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o final sobre as contas da administra\u00e7\u00e3o financeira do munic\u00edpio fica a cargo da C\u00e2mara Municipal, ap\u00f3s vota\u00e7\u00e3o do parecer t\u00e9cnico do tribunal.<\/p>\n
Gasto com pessoal \u2013 A Receita Corrente L\u00edquida (RCL) \u00e9 a base para a apura\u00e7\u00e3o dos limites da despesa com pessoal. No primeiro quadrimestre, Itaocara aplicou 49,01% da RCL; no segundo quadrimestre, 49,13%; e, no terceiro quadrimestre, 48,95%. Dessa forma, o munic\u00edpio respeitou o limite de 54% do valor da receita, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).<\/p>\n
Educa\u00e7\u00e3o \u2013 A receita resultante de impostos para a \u00e1rea atingiu R$ 30.058.740,44. Desse total, foram gastos R$ 8.030.973,01, que correspondem a 26,72%. O \u00edndice ficou acima do limite m\u00ednimo de 25% previsto no artigo 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Fundeb \u2013 Pela Constitui\u00e7\u00e3o, 60% dos recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) t\u00eam que ser destinados ao pagamento dos profissionais do magist\u00e9rio. A receita do Fundeb no munic\u00edpio chegou a R$ 3.951.211,69. Desse total, R$ 3.782.948,80 foram utilizados para o pagamento dos profissionais do magist\u00e9rio. O valor corresponde a 95,74% \u2013 superior, portanto, ao limite fixado por lei. Outro \u00edndice que os administradores t\u00eam que cumprir \u00e9 o que estabelece a Lei Federal 11.494\/07, de aplicar o m\u00ednimo de 95% dos recursos do fundo. Foram utilizados R$ 3.884.502,47, ou seja, 98,31% do total.<\/p>\n
Sa\u00fade \u2013 Os gastos com sa\u00fade somaram R$ 29.629.355,22, entre despesas com previd\u00eancia b\u00e1sica, assist\u00eancia hospitalar e ambulatorial, al\u00e9m de alimenta\u00e7\u00e3o e nutri\u00e7\u00e3o. Itaocara aplicou, na \u00e1rea, R$ 6.302.175,14 \u2013 21,27% do total. De acordo com o inciso III do artigo 77 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, o percentual m\u00ednimo a ser aplicado \u00e9 15%.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
An\u00e1lise da gest\u00e3o 2012, do ex-prefeito Alcione Ara\u00fajo, agora est\u00e1 por conta da C\u00e2mara Na sess\u00e3o plen\u00e1ria do \u00faltimo dia 17 de outubro, os conselheiros do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) emitiram parecer pr\u00e9vio favor\u00e1vel \u00e0s contas de 2012 de Itaocara, na Regi\u00e3o Noroeste do estado do Rio de Janeiro, […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-3564","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3564","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3564"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3564\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3564"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3564"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3564"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}