Projeto aprovado em segunda discuss\u00e3o na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) inclui, na lei sobre o Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), a previs\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de parte do valor pago em caso de perda por roubo, furto, sinistro, entre outros. Atualmente, a lei veda tal possibilidade, permitindo apenas o pagamento proporcional, caso a perda se d\u00ea antes do imposto ser pago.<\/p>\n
Para o autor da medida, esta \u00e9 uma maneira de fazer justi\u00e7a com o contribuinte que est\u00e1 em dia com o imposto. \u201cO projeto tem por objetivo corrigir essa injusti\u00e7a social perpetrada contra os bons contribuintes\u201d, aponta Palmares.<\/p>\n
O texto aprovado pela Assembleia Legislativa d\u00e1 ao contribuinte duas op\u00e7\u00f5es de ressarcimento: mediante compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio no pagamento do imposto por um outro ve\u00edculo adquirido ou de devolu\u00e7\u00e3o do valor pago.<\/p>\n
A primeira forma vale para o mesmo ano, enquanto que a segunda apenas no segundo. Esta proposta \u00e9 a segunda apresentada por Gilberto Palmares para tentar garantir esse benef\u00edcio aos bons pagadores do IPVA. A anterior, aprovada no primeiro semestre, foi vetada pelo governador S\u00e9rgio Cabral sob a alega\u00e7\u00e3o de que o sistema proposto para o c\u00e1lculo do ressarcimento, que inclu\u00eda o m\u00eas da perda do ve\u00edculo, acarretaria perda de receita. Este texto aprovado corrige a medida, estabelecendo que o ressarcimento proporcional excluir\u00e1 o m\u00eas da ocorr\u00eancia do caso.<\/p>\n
Quando o imposto n\u00e3o tiver sido pago, vale a regra j\u00e1 prevista na Lei do IPVA (Lei 2.877\/97): na perda total por sinistro, roubo ou furto, o imposto ser\u00e1 devido por duod\u00e9cimo ou fra\u00e7\u00e3o, contado at\u00e9 a data da ocorr\u00eancia. Al\u00e9m disso, garante que, em casos de recupera\u00e7\u00e3o e libera\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, o imposto ser\u00e1 devido por duod\u00e9cimos correspondentes ao per\u00edodo que faltar para o encerramento do exerc\u00edcio, quando a perda ocorrer em exerc\u00edcio anterior ao da libera\u00e7\u00e3o ou por fra\u00e7\u00f5es correspondentes ao per\u00edodo em que o ve\u00edculo estiver na posse do propriet\u00e1rio, caso a libera\u00e7\u00e3o ocorra no mesmo exerc\u00edcio da ocorr\u00eancia.<\/p>\n
O Di\u00e1rio Oficial do Executivo publicou a san\u00e7\u00e3o do projeto de lei 2.330-A\/13, de autoria do deputado Gilberto Palmares (PT), que muda a lei que regulamenta o IPVA.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Retorno do pagamento poder\u00e1 ser feito de duas formas: devolu\u00e7\u00e3o ou dedu\u00e7\u00e3o no pr\u00f3ximo Projeto aprovado em segunda discuss\u00e3o na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) inclui, na lei sobre o Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), a previs\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de parte do valor pago em caso de perda por roubo, […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-3628","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3628","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3628"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3628\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3628"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3628"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3628"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}