A Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Nova Friburgo apresentou e aprovou, com 13 votos favor\u00e1veis e oito contr\u00e1rios, substitutivo ao projeto de resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 556\/2013, regulamentando o uso dos ve\u00edculos oficiais. Entre outros aspectos importantes, o projeto define que o uso dos ve\u00edculos oficiais do Legislativo destinam-se, exclusivamente, a uso em servi\u00e7o da C\u00e2mara e para uso exclusivo pelo vereador em virtude de obriga\u00e7\u00e3o inerente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o do cargo.<\/p>\n
Para efeitos da regulamenta\u00e7\u00e3o, considera-se uso a servi\u00e7o da C\u00e2mara todas as atividades que se destinam a dilig\u00eancias externas com maior aproveitamento de tempo e objetivando a efici\u00eancia do servi\u00e7o interno e como fun\u00e7\u00e3o do cargo eletivo a fiscaliza\u00e7\u00e3o, inspe\u00e7\u00e3o, dilig\u00eancias, execu\u00e7\u00e3o ou dire\u00e7\u00e3o de trabalhos, inclusive das comiss\u00f5es a que o vereador perten\u00e7a, a representa\u00e7\u00e3o institucional do mandato ou da C\u00e2mara por delega\u00e7\u00e3o da presid\u00eancia.<\/p>\n
O substitutivo aprovado define, ainda, que o presidente da C\u00e2mara determinar\u00e1, a seu crit\u00e9rio, em raz\u00e3o da natureza da fun\u00e7\u00e3o e setor da administra\u00e7\u00e3o que necessita realizar servi\u00e7os externos, os funcion\u00e1rios efetivos que poder\u00e3o conduzir ve\u00edculos oficiais. No caso de servidor de cargo efetivo que precise realizar servi\u00e7o externo sem autoriza\u00e7\u00e3o para condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo oficial, este dever\u00e1 ser acompanhado por outro com esta atribui\u00e7\u00e3o. Outro aspecto regulamentado determina que os ve\u00edculos oficiais ser\u00e3o conduzidos pelo pr\u00f3prio vereador, por servidor p\u00fablico da C\u00e2mara ou assessor parlamentar, desde que devidamente habilitados, os quais dever\u00e3o apresentar, anualmente, c\u00f3pia da habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m de adotada pela atual presid\u00eancia do Legislativo, passa a contar com regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa para uso do carro oficial, que dever\u00e1 ser feita atrav\u00e9s da apresenta\u00e7\u00e3o de documento a ser protocolado na secretaria-geral do Legislativo contendo as informa\u00e7\u00f5es de destino, data da utiliza\u00e7\u00e3o, previs\u00e3o de sa\u00edda e chegada e nome do condutor e a indica\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula. Tamb\u00e9m realizada pela atual presid\u00eancia, atrav\u00e9s da secretaria geral, passa a constar da referida regulamenta\u00e7\u00e3o o controle de utiliza\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos atrav\u00e9s de formul\u00e1rio pr\u00f3prio contendo os seguintes lan\u00e7amentos: data da utiliza\u00e7\u00e3o, hor\u00e1rio da sa\u00edda, hor\u00e1rio de chegada, informa\u00e7\u00e3o das quilometragens de chegada e sa\u00edda, informa\u00e7\u00e3o de quilometragem de chegada, assinatura do condutor, matr\u00edcula do condutor e relat\u00f3rio de utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo de acordo com as justificativas que motivaram a requisi\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Ser\u00e3o aplicadas as penalidades estabelecidas em lei aos servidores e vereadores que cometerem infra\u00e7\u00e3o ao disposto na resolu\u00e7\u00e3o aprovada, mediante procedimento e regras aplic\u00e1veis ao caso espec\u00edfico que vier a ocorrer, sempre respeitando a ampla defesa e contradit\u00f3rio. A resolu\u00e7\u00e3o definiu que, na ocorr\u00eancia de danos ao ve\u00edculo oficial, ou acidente com les\u00e3o de terceiros, ser\u00e1 imediatamente instaurado procedimento administrativo para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidades, o qual, comprovada a culpabilidade do condutor, respeitado o direito ao contradit\u00f3rio, arcar\u00e1 com todas as despesas geradas pelo incidente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Novas regras, j\u00e1 aprovadas, tornam utiliza\u00e7\u00e3o mais controlada A Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Nova Friburgo apresentou e aprovou, com 13 votos favor\u00e1veis e oito contr\u00e1rios, substitutivo ao projeto de resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 556\/2013, regulamentando o uso dos ve\u00edculos oficiais. Entre outros aspectos importantes, o projeto define que o uso dos ve\u00edculos oficiais do Legislativo […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-3687","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3687","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3687"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3687\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3687"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3687"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3687"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}