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A decis\u00e3o foi relatada em sess\u00e3o plen\u00e1ria realizada no dia 12 de setembro. O voto inclui ressalvas, determina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00e3o, como na maioria dos casos julgados. O julgamento final ficar\u00e1 a cargo da C\u00e2mara Municipal, ap\u00f3s conhecimento do parecer pr\u00e9vio do TCE-RJ, respons\u00e1vel pela aprecia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica das contas.<\/p>\n
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Aplica\u00e7\u00e3o dos limites constitucionais<\/h3>\n
Gastos com pessoal \u2013 As despesas desse bloco alcan\u00e7aram, no primeiro e segundo semestres de 2012, os percentuais de 52,05% e 53,2%, respectivamente, da Receita Corrente L\u00edquida (RCL), respeitando o limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que fixa o gasto ao limite m\u00e1ximo de 54% da RCL.<\/p>\n
Educa\u00e7\u00e3o \u2013 O valor aplicado pela Prefeitura na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino corresponde a 30,49% do total da receita resultante de impostos (pr\u00f3prios e cota-parte de impostos transferidos), ficando acima do limite m\u00ednimo de 25% previsto no artigo 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Fundeb \u2013 O munic\u00edpio aplicou 93% na remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio do ensino b\u00e1sico em efetivo exerc\u00edcio de suas atividades, obedecendo o limite m\u00ednimo de 60% de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb). A Prefeitura utilizou, no exerc\u00edcio de 2012, 99,4% dos recursos do Fundeb, acima do m\u00ednimo preconizado de 95%.<\/p>\n
Sa\u00fade \u2013 O valor aplicado em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade corresponde a 22,14% do total da receita resultante de impostos, ficando acima do limite m\u00ednimo de 15% estabelecido no inciso III do artigo 77 dos Atos das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADTC).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Presta\u00e7\u00e3o de contas do ex-prefeito Guga de Paula agora ser\u00e1 analisada pela C\u00e2mara As contas da administra\u00e7\u00e3o financeira do exerc\u00edcio de 2012 da Prefeitura de Cantagalo, sob responsabilidade do ent\u00e3o prefeito Guga de Paula (PP), foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), com emiss\u00e3o de parecer pr\u00e9vio favor\u00e1vel, seguindo […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-3702","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3702","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3702"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3702\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3702"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3702"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornaldaregiao.com\/ajustes\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3702"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}