A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, em discuss\u00e3o \u00fanica, os projetos de lei complementar 34\/13 e o projeto de lei 2.683\/13, que tratam do aux\u00edlio moradia no \u00e2mbito, respectivamente, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Tribunal de Justi\u00e7a do estado. Em ambos os casos, o benef\u00edcio ser\u00e1 de at\u00e9 18% do subs\u00eddio dos ministros do Supremo (o teto constitucional) \u2013 o que corresponde a cerca de R$ 5 mil. Ele poder\u00e1 ser pago aos magistrados e aos promotores e procuradores a partir de crit\u00e9rios que ainda ser\u00e3o estabelecidos em regulamenta\u00e7\u00e3o. As diretrizes definir\u00e3o os valores a serem concedidos em cada caso, a partir do uso de crit\u00e9rios como o valor dos alugu\u00e9is em cada local.<\/p>\n
O Parlamento incluiu emendas em ambos os textos, sendo que as principais t\u00eam o mesmo teor: obrigam o envio \u00e0 Casa da regulamenta\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s publicada; e vedam, expressamente, a retroatividade do beneficio. \u201cO objetivo \u00e9 que a regulamenta\u00e7\u00e3o seja harm\u00f4nica com a do TJ\u201d, disse o procurador-geral de Justi\u00e7a, Marfan Martins Vieira, que compareceu \u00e0 Alerj para participar de uma reuni\u00e3o sobre o tema com o col\u00e9gio de l\u00edderes do Parlamento na semana passada.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, ele explicou que o beneficio, previsto na legisla\u00e7\u00e3o sobre o \u00f3rg\u00e3o, j\u00e1 \u00e9 concedido a cerca de 160 promotores. A proposta, explicou, altera a propor\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio dos atuais 10% do vencimento do procurador-geral para 18% do teto nacional, seguindo a mesma propor\u00e7\u00e3o aplicada no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
J\u00e1 o desembargador Ricardo Couto, representando os magistrados, explicou que a inexist\u00eancia do benef\u00edcio no estado do Rio de Janeiro, quando cerca de 20 estados j\u00e1 pagam o aux\u00edlio, vinha fazendo com que o TJ perdesse quadros. Ambos frisaram que os 18% representam um teto, que, provavelmente, n\u00e3o ser\u00e1 atingido na maioria dos casos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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