Uma ampla reforma da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (8.666\/1993), que elimina a carta-convite e a tomada de pre\u00e7os, foi aprovada em 12 de dezembro de 2013 por comiss\u00e3o especial do Senado. O projeto, que tramitar\u00e1 pelas comiss\u00f5es permanentes do Senado neste ano de 2014, revoga algumas leis em vigor, como a pr\u00f3pria 8.666\/1993, e as que institu\u00edram o regime diferenciado de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e o preg\u00e3o.<\/p>\n
Desde 1993, ano da publica\u00e7\u00e3o da Lei 8.666, a legisla\u00e7\u00e3o voltada para compras p\u00fablicas no Brasil vem sofrendo mudan\u00e7as pontuais, por meio de 80 normas, das quais 61 medidas provis\u00f3rias e 19 leis. Nesses 20 anos de exist\u00eancia, j\u00e1 foram apresentadas mais de 600 propostas de mudan\u00e7as: 518 na C\u00e2mara dos Deputados e 157 do Senado.<\/p>\n
Com 14 cap\u00edtulos, o projeto traz v\u00e1rias inova\u00e7\u00f5es, como a invers\u00e3o de fases \u2013 o julgamento das propostas antes da habilita\u00e7\u00e3o. O projeto introduz nova regra para a contrata\u00e7\u00e3o de projetos \u2013 falhas nessa etapa s\u00e3o apontadas como um dos principais problemas de obras no Brasil. A escolha, nesse tipo de servi\u00e7o, poder\u00e1 se dar por meio de concurso ou de licita\u00e7\u00e3o que adote o crit\u00e9rio de julgamento de t\u00e9cnica e pre\u00e7o, na propor\u00e7\u00e3o de 70% por 30%.<\/p>\n
Os valores para dispensa de licita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o alterados, depois de 20 anos. O projeto prev\u00ea que, para a contrata\u00e7\u00e3o de outros servi\u00e7os e compras, em valor de at\u00e9 R$ 80 mil, desde que n\u00e3o se refiram a parcelas de um mesmo servi\u00e7o ou compra de maior vulto que possa ser realizada de uma s\u00f3 vez, e para a contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, em valor de at\u00e9 R$ 150 mil, desde que n\u00e3o se refiram a parcelas de uma mesma obra ou servi\u00e7o ou ainda para obras e servi\u00e7os da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas, poder\u00e3o ser dispensadas pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n
A expectativa dos setores p\u00fablicos \u00e9 bastante, j\u00e1 que consideram o valor atual \u2013 R$ 8 mil \u2013 completamente defasado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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